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Direitos Fundamentais - Coggle Diagram

- - - - Ampla
        
        Tem permissão
        
        Desde que a lei não limita
    - - Para Agência Reguladoras
      - O agente só pode agir
        
        De acordo, com ordenamento
        Jurídico
  - - - Se anulado
  - - - Pode
  - - - Não dá imunidade absoluta
    - - Vítima não pode impedir
        Vinculação da mídia
      - Abuso
- - - - Dia
      - Noite
    - - Critério astro-físico
- - - - Sigilo
    - - Poder judiciário
        
        Qualquer sigilo
        
        15 dias de quebra
        
        Extender por mais 15 dias
      - CPI
        
        Federal/Estaduais
        
        Pode quebrar
        
        Observando o
        Princípio
        
        Municipais
      - Sim
      - Não
        
        Ministério Público
  - - - Dado segue
- - - - Agente Público não pode ser
        impedido por crime
        de voltar pro serviço público
        
        Fere o Caráter
        Perpétuo
    - - Salvo situação de guerra
  - - - Somente de
        Pedido Formal
      - Tendo outra
        nacionalidade
- - - - Desde que não frustem
        outra reunião
  - - - Marcha da
        Maconha
        
        É permitida
        
        Não pode consumo
        
        Não pode Jovens
    - - STF diz que
        não precisa
      - Esse aviso é atendido
        com veiculação da informação
  - - - Somente por
        Decisão Judicial
      - Empréstimo
        via Associação
    - - Substituição
        
        Desnecessária Autorização
        Expressa dos Associados
        
        Mandato
      - Representação
        
        Exige a Autorização
        Expressas dos Associados
        
        É a regra
    - - Vale para quem estava
        associado quando entrou
  - - - Direito de Petição
      - Certidão em Repatições
        Públicas
- - - - 1789 - Revolução Francesa
        
        Direitos Civis
        
        Direitos Políticos
    - - 1917 - Pós 1ª G.M.
        
        Estado provê
        o bem-estar
        
        Ação Positiva
        do Estado
    - - 1970
        
        Constituição
        Dirigente
  - - - Teoria Interna
        
        Não existe restrição
        ao direito
        
        Limites Imanentes
      - Teoria Externa
        
        Direito é separado
        da Restrição
        
        Ponderação de qual
        direito prevalece
    - - Não há hierarquia
        entre os Direitos
      - Não há Direitos Absolutos
    - - Os direitos mudam
        com o tempo
    - - PJ de Direito
        Público
        
        Não pode ter
        honra ofendida
    - - Não é na mesma proporção
        entre Natos e Estrangeiros
  - - - Estado atuando
        em Particular
    - - Particular atuando
        em Particular
    - - Particular de maior relevância
        atuando em Particular de menor
- - - - Adicionar
    - - Retirar os Direitos
  - - - Brasileiros
      - Estrangeiros residentes
        no País
        
        Significa quem
        está em passagem
  - - - Formal
      - Material