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DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DIREITOS POLÍTICOS, EFICÁCIA, PARTIDOS…
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DIREITOS POLÍTICOS
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Negativos
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Inelegibilidade
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Relativa
Funcional
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Art. 14 § 6º - para concorrer a outro cargo, renúncia 6M antes
Reflexa
Art. 14 § 7º - consanguíneos e afins, até 2º GRAU ou por adoção do PR/GOV/PREF ou quem o substituiu 6M antes do pleito, SALVO se já titular de cargo eletivo
Heterodesimcompatibilização - é quando o chefe do PE renuncia 6M antes para que seu familiar assuma. Aí pode. EXCEÇÃO: se for 3 mandatos consecutivos (caso garotinho)
OBS: Não se aplica SV.18 no caso de morte do parente, pois não há fraude (STF)
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EFICÁCIA
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Horizontal
Indireta/Mediata
Relativiza a aplicação dos DF em detrimento da autonomia privada e responsabilidade individual. Cabe ao legislador criar uma norma legal compatível com os valores constitucionais para aplicação. Quais DF serão aplicados a essas relações?
Direta/Imediata
Há aplicação imediata aos particulares, independente de criação de norma legal
Interpretativa
Aplica-se ao PE, PJ, PL na elaboração de suas funções próprias
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PARTIDOS POLÍTICOS
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Fundão eleitoral (2030)
3% votos válidos, 1/3 Estados (9), 2% votos em cada um deles; OU ALTERNATIVAMENTE
Eleito 15 deputados, 1/3 Estados (9)
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Fidelidade partidária: Se o político em mandato, sem justa causa, sai do seu partido, ele perde o cargo?
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Ato jurídico perfeito, coisa julgada e retroatividade de leis
Retroatividade
Média - Afeta os efeitos dos atos anteriores pendentes e os direitos pendentes que ainda não foram incorporados ao patrimônio do particular
Mínima - Lei nova afeta apenas os efeitos dos atos anteriores, mas produzidos após a data que ela entrou em vigor
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