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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TERCEIRO SETOR, REGIME DIREITO PÚBLICO, REGIME…

- - - - Direito Privado - Atividades econômicas ou comuns ao Estado e iniciativa privada
      - Direito Público - atividades típicas de Estado
  - - - SEM
        
        Estado detém maioria das ações com direito a voto (não as comuns). Pode ter menos ações comuns, mas necessariamente precisa ter mais ações que detenha direito a voto!!! :warning:
        
        STF 2020 - SEM de capital aberto na bolsa de valores não goza de imunidade tributária, mesmo que PSP, pois inequivocadamente está voltada à remuneração de capital dos seus acionistas
        
        STF 2023 - SEM pode ser regime de precatórios, desde que preste serviço público não concorrencial (monopólio), sem fins lucrativos e de natureza essencial - Metrô/DF
      - Subsidiárias
      - Empresa Pública
  - - - Profissionais
        
        É de regime de direito público, porém: - não é precatórios; - contrata por meio de CLT ! - OBS.: Exceto OAB para tudo (sui generis)
      - Territorial
      - Em regime Especial
        
        Autarquias Culturais
        
        Agências Reguladoras - L. 13848/19 :red_flag:
        
        Funções:
        
        Judicante
        
        Normativa Legiferante (DELEGIFICAÇÃO)
        
        Administrativa
        
        Autonomia decisória - não pode manejar recurso ordinário impróprio (não impede de recorrer ao Judiciário)
        
        Autonomia Administrativa - Dirigente com mandato por prazo certo (05 anos - estabilidade). As demais autarquias os cargos dos dirigentes são demissíveis ad nutum e são comissionados.
        
        Autonomia Financeira - instituir taxas e proposta orçamentária ao ministério que está ligada
        
        Autonomia Normativa- editar resoluções técnicas que obrigam o prestador de serviços exclusivamente. Deslegalização ou Delegificação
        
        Agências Executivas (CONTRATO DE GESTÃO) - Lei 9.649/98
        
        Associações Públicas
      - Consórcios Públicos - DL 6017/07 e Lei 11.107/05
        
        Integra a Adm. Indireta de todos os entes que compõem o Consórcio
        
        PJ de Direito Público - Formato Associação Pública; PJ de Direito Privado - Formato Associação Civil
        
        Requisitos
        
        1º - Protocolo de Intenções
        
        2º - Ratificação por meio de LEI em cada ente
        
        3º - Contrato
        
        Responsabilidade dos Entes - Subsidiária ao Consórcio
        
        SÃO ENTES DA MESMA ESPÉCIE (Entidades estatais, Autarquias, Fundações, Paraestatais) que forma o consórcio público
- - - - Outorga legal = Titularidade + Execução
      - Delegação = Execução (por contrato ou ato adm)