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TEORIA GERAL DO DIREITO ADMINISTRATIVO, TEMAS CORRELATOS - Coggle Diagram

- - - - Quem define seus objetivos é a Constituição
    - - Se materializa em casos concretos (diferente do PL)
    - - Não depende de provocação (ao contrário do PJ)
- - - - Ação popular usada como instrumento p/ anular ato lesivo
    - - Lei de Acesso à Informação
      - Aspecto Formal: publicar atos para que tenha validade e eficácia
      - Aspecto material: divulgação clara e detalhada, permitindo ao administrado participar efetivamente através do direito de petição, de certidão, etc.
      - MS garante o acesso à informação (Não é HD!) - Constitucional
    - - Vedação à promoção pessoal
      - Igualdade/Isonomia
    - - Supremacia de Lei sobre Atos Administrativos (Negative Bindung)
      - Reserva de Lei (Positive Bindung)
      - Exceções à legalidade (CABM): Estado Defesa, Estado Sítio, Medida Provisória :red_flag:
      - Vedação à prática de atos inominados
      - ADM não pode realizar interpretação extensiva ou restritiva quando a lei não permitir
  - - - Não se aplica a Teoria do Silêncio Eloquente ao direito administrativo
      - Não dependem de Motivação - Art. 50 L. PAD
      - Motivação Aliunde
      - Teoria dos Motivos determinantes
      - Não se aplica a Teoria da TRANSCENDÊNCIA dos Motivos determinantes. Adotou-se a Teoria restritiva, aonde só o ENUNCIADO (e não o Motivo) vincula.
    - - O prazo de prescrição de 05 anos para a adm. pública revogar/anular seus próprios atos decorre do princípio da SEGURANÇA JURÍDICA - Art. 54 9784/99 (PAD)
    - - Necessidade - entre duas medidas a ser escolhida, o poder público deve optar pela menos gravosa
      - Proporcionalidade strictu sensu - ponderação entre o ônus da ação e o bônus da recompensa
      - Adequação - meio/ato deve atingir o resultado pretendido
    - - Quando o Estado age no interesse secundário, ele não age necessariamente objetivando o bem da coletividade;
      - A Finalidade Pública vem em primeiro lugar, mesmo que o interesse coletivo seja adverso. Ex.: Desapropriação para construção de rodovias
    - - Precedentes Administrativos (é a jurisprudência administrativa) - Lembrar do Stare Decisis
        
        Pode ser afastado pela Teoria do Prospective Overruling, quando o ato invocado pelo precedente for ilegal ou quando o interesse público justificar alteração do entendimento
    - - 1º A gestão atual não pode sofrer restrições em virtude de práticas da gestão anterior se, na atual, houve práticas para sanar a situação
      - 2º O Poder Executivo não pode sofrer sanções em razão de irregularidades praticadas por entidades/órgãos (ex.: autarquia) ou por outros Poderes (PL/PJ)