TEORIA GERAL DO DIREITO ADMINISTRATIVO

Fontes

Primárias

Secundárias

Lei, CF, Atos administrativos

Jurisprudência, Doutrina, Costumes, Princípios

Formal

Material

Lei, CF, Atos administrativos

Jurisprudência, Doutrina, Costumes, Princípios

Sentidos

Amplo (Política + Administrativa)

Estrito (Só Administrativa)

Formal/Subjetivo/Orgânico - Órgãos Administrativos

Material/Objetivo - Função Administrativa

Subjetivo - Órgãos do Governo + Órgãos Admnistrativos

Critérios

Do Serviço Público

Negativista

Teleológico/Finalístico

Do Poder Executivo

Funcional

Legalista/Empírica

Imediata

Concreta

Direta

Não depende de provocação (ao contrário do PJ)

Se materializa em casos concretos (diferente do PL)

Quem define seus objetivos é a Constituição

TEMAS CORRELATOS

Transadministrativismo

Administração dialógica - Aproximação da gestão pública com os cidadãos. Ex.: Audiências Públicas, Consultas Públicas

Princípios

Explícitos

Implícitos

Motivação

Não se aplica a Teoria do Silêncio Eloquente ao direito administrativo

Interesse Público

Autotutela

Proporcionalidade e Razoabilidade

Supremacia do Interesse Público sobre o Privado

Quando o Estado age no interesse secundário, ele não age necessariamente objetivando o bem da coletividade;

A Finalidade Pública vem em primeiro lugar, mesmo que o interesse coletivo seja adverso. Ex.: Desapropriação para construção de rodovias

Objetivo - Função Política + Função Administrativa

Não dependem de Motivação - Art. 50 L. PAD

Motivação Aliunde

Teoria dos Motivos determinantes

Não se aplica a Teoria da TRANSCENDÊNCIA dos Motivos determinantes. Adotou-se a Teoria restritiva, aonde só o ENUNCIADO (e não o Motivo) vincula.

Necessidade - entre duas medidas a ser escolhida, o poder público deve optar pela menos gravosa

Proporcionalidade strictu sensu - ponderação entre o ônus da ação e o bônus da recompensa

Adequação - meio/ato deve atingir o resultado pretendido

O prazo de prescrição de 05 anos para a adm. pública revogar/anular seus próprios atos decorre do princípio da SEGURANÇA JURÍDICA - Art. 54 9784/99 (PAD)

Tribunal de Contas pode aplicar a Desconsideração da Personalidade jurídica de empresa por ele fiscalizada, sem precisar ir ao Judiciário, desde que busque coibir o abuso de direito - Teoria dos Poderes Implícitos

Tribunal de Contas também poderá ter acesso direto às contas dos entes e empresas fiscalizadas - Teoria dos Poderes Implícitos

Segurança Jurídica - Art. 30 LINDB*

Precedentes Administrativos (é a jurisprudência administrativa) - Lembrar do Stare Decisis

Pode ser afastado pela Teoria do Prospective Overruling, quando o ato invocado pelo precedente for ilegal ou quando o interesse público justificar alteração do entendimento

Interpretação do Direito Administrativo

Presunção de legitimidade dos atos administrativos

Discricionariedade da administração

Desigualdade jurídica entre administração e o particular, com vistas à supremacia do interesse público

Inaplicabilidade da Analogia

MORALIDADE

PUBLICIDADE

IMPESSOALIDADE

EFICIÊNCIA

LEGALIDADE

Lei de Acesso à Informação

Supremacia de Lei sobre Atos Administrativos (Negative Bindung)

Reserva de Lei (Positive Bindung)

Intranscedência Subjetiva das Sanções

1º A gestão atual não pode sofrer restrições em virtude de práticas da gestão anterior se, na atual, houve práticas para sanar a situação

2º O Poder Executivo não pode sofrer sanções em razão de irregularidades praticadas por entidades/órgãos (ex.: autarquia) ou por outros Poderes (PL/PJ)

Aspecto Formal: publicar atos para que tenha validade e eficácia

Aspecto material: divulgação clara e detalhada, permitindo ao administrado participar efetivamente através do direito de petição, de certidão, etc.

Tripé que fundamentou a LINDB (FGV) - STF 2021

Antifundacionalismo (rejeição à crenças e subjetivismos)

Consequencialismo (responsabilidade do ser)

Contextualismo (circunstância e contexto para justificar)

Exceções à legalidade (CABM): Estado Defesa, Estado Sítio, Medida Provisória 🚩

Vedação à prática de atos inominados

ADM não pode realizar interpretação extensiva ou restritiva quando a lei não permitir

Vedação à promoção pessoal

Igualdade/Isonomia

Ação popular usada como instrumento p/ anular ato lesivo

MS garante o acesso à informação (Não é HD!) - Constitucional