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DIREITO PROCESSUAL PENAL, APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL, Heterotopia -…
DIREITO PROCESSUAL PENAL
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Fontes
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Formais
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Mediatas: Jurisprudência, Doutrina, Costumes, Analogia
Princípios
Plenitude da defesa
Aplicável ao Júri, podendo as partes terem acesso a informações políticas, sociológicas dos jurados, etc. Vale tudo.
Ampla defesa
Aplicável a qualquer processo, administrativo ou jurídico
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Celeridade Processual
STF 2021: Duração razoável do processo pressupõe: - Número de réus; - Número de testemunhas; - Número de cartas precatórias; Atuação das partes; - Sentença condenatória com imposição de acentuada reprimenda
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Heterotopia - é diferente, pois é uma lei processual dentro do código penal (ou outro diploma) ou vice-versa
OBS: Tempus regis actum e aplicação imediata da lei, para os processos em curso quando há nova lei, é mitigado pelo perpetuatio jurisdicionis (Art. 43 CPC c/c Art. 3º CPP) e, caso haja alteração de competência feito por esta nova lei, não será aplicada ao processo em curso