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PRINCÍPIOS E FONTES II - Coggle Diagram
PRINCÍPIOS
E FONTES II
PRINCÍPIO DA IMPERATIVIDADE DAS NORMAS TRABALHISTAS
Normas
trabalhistas
Imperativas
Cogentes
Inafastáveis
:red_cross:
Transacionar ou Renunciar
Exceção
Lei expressamente admitir
= Norma dispositiva
Exceções
Livre estipulação dos contratos de trabalho
nas matérias
art. 611-A CLT
caso o empregado
Diploma nível superior
Salário mensal ≥ 2x teto INSS
Sobre os instrumentos coletivos
art 611-A CLT
ACT e CCT
prevalece sobre
sobre a Lei
nas matérias art. 611-A CLT
PRINCÍPIO DA INTEGRIDADE ou INTANGIBILIDADE SALARIAL
:red_cross:
Desconto salarial
Exceções
Autorização em Lei
Contrato coletivo
TST
Desconto salarial do frentista
sobre devolução de cheques sem fundos
quando este não observar as recomendações
dos instrumentos coletivos
Resultar de adiantamento
Dano causado pelo empregado
Critérios
possibilidade acordada
ou dolo do empregado
Súmula 342 TST
Integrar trabalhador em planos
odontológicos, médico, seguro...
com autorização prévia e por escrito
é Inválido a presunção de vício de consentimento
PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO
Aplicações
Fixação de ônus da prova
Súmula 212 TST
ônus de provar o fim do contrato
é do empregador
Presunção de indeterminação do contrato
Manutenção do vínculo
caso de Sucessão trabalhistas
com continuidade dos serviços pelo obreiro
Eliminação de nulidades (relativas)
para manter vínculo empregatício
Presunção da rescisão
imotivada
Manutenção do trabalhador
durante a estabilidade
Manutenção do contrato de trabalho
durante suspensão e interrupção