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DIREITO PENAL, TEMAS IMPORTANTES, Legalidade, Conflito Aparente de Normas,…
DIREITO PENAL
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Funções
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Imediata
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Simbólico
Direito penal do terror, inflação legislativa e hipertrofia do DP
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Aplicação
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Lei Penal às Pessoas
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Imunidade Parlamentar (Material, Formal, Testemunhal, Processual)
Espécies de Leis penais
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Não Incriminadora
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Finais Complementares (delimita a validade da norma - Art. 2, 5)
Integrativas de Extensão (Tentativa, Omissão Imprópria, part.)
Diretivas (princípios, como Art. 1 reserva legal)
Incompletas
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Às Avessas (preceito primário completo, mas o secundário incompleto que precisa vim de uma outra LEI)
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TEMAS IMPORTANTES
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Bem Jurídicos
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De natureza difusa
Consumidor, Meio Ambiente, Ordem Econômica
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Legalidade
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Fundamento político é uma limitação do poder punitivo estatal, sendo um Direito de 1ª Geração
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STJ
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Posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada e legitima defesa em homicídio: só exclui o homicídio. Permanece a posse. INFO 775
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