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Direitos e garantias fundamentais, Eficácia dos direitos fundamentais -…
Direitos e garantias fundamentais
Art. 5º ao 17
Surgem para proteger a pessoa das ações do estado.
Evolução
1ª Geração:
LIBERDADE
Liberdades clássicas:
direitos civis e políticos
Atuação negativa do estado.
2ª Geração:
IGUALDADE
Direitos
culturais, sociais e econômicos
Atuação positiva do estado.
3ª Geração:
FRATERNIDADE
Direitos
metaindividuais, transindividuais, difusos e coletivos
Visa a coletividade Ex: Meio ambiente.
Características
Relatividade
Nenhum direito é absoluto
Historicidade
Novos direitos são incorporados ao longo do tempo
Imprescritibilidade
Não são perdidos pela falta de uso
Concorrência
Podem ocorrer juntamente Ex:Manifestação (direito de reunião e liberdade de manifestação)
Irrenunciabilidade
Não se pode renunciar (exceção - direito de propriedade, bem pode ser doado)
Inalienabilidade / Indispensabilidade
Não é possível transferir ou alienar um direito fundamental
Eficácia dos direitos fundamentais
Vertical
Estado x Particular
Horizontal
Particular x particular
Diagonal ou transversal
Particular x Particular
Com grande desigualdade de forças