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LEI 20.756/2020 – ESTATUTO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO ESTADO DE GOIÁS …

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        Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público:
        
        §3º À pessoa com deficiência é assegurado o direito de candidatar-se ao ingresso no serviço público para exercício de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência que possui.
        
        §2º Os requisitos para investidura em cargo público devem ser comprovados por ocasião da POSSE. :check:
        
        I – nacionalidade brasileira;
        II – gozo dos direitos políticos;
        III – quitação com as obrigações militares e eleitorais;
        IV – nível de escolaridade ou habilitação legal exigidos para o exercício do cargo;
        V – idade mínima de dezoito anos;
        VI – aptidão física e mental.
        
        §1º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
      - Art. 6º A investidura em cargo de provimento efetivo depende de prévia aprovação em concurso público.
      - Art. 7º Os cargos em comissão, destinados exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento, são de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente.
        
        §1º Para os fins desta Lei, considera-se:
        
        I – direção: conjunto de atribuições que, desempenhadas nas posições hierárquicas mais elevadas de ÓRGÃO ou ENTIDADE, dizem respeito ao cumprimento de atividades de dirigir, coordenar, controlar equipes, processos e projetos;
        
        II – chefia: conjunto de atribuições que, desempenhadas na posição hierárquica mais elevada de unidade administrativa integrante da estrutura básica ou complementar, dizem respeito ao cumprimento de atividades de dirigir, coordenar, controlar equipes, processos e projetos;
        
        III – assessoramento: conjunto de atribuições concernentes à aptidão para auxiliar, em razão de determinado conhecimento ou qualificação, na execução de atividades administrativas.
        
        §3º Além do vínculo de confiança com o superior hierárquico Imediato, a escolha para a ocupação de cargo de provimento em comissão deverá considerar a qualificação técnica e a experiência profissional.
        
        § 2o A posição hierárquica e o símbolo remuneratório são atribuídos a cada cargo de provimento em comissão, tendo em consideração, entre outros, os seguintes critérios:
        
        I - a complexidade das funções exercidas e o correspondente poder decisório; II - o grau de responsabilidade atribuído ao titular;
        III - o número de unidades administrativas e servidores subordinados;
        IV - o volume de processos administrativos em tramitação na respectiva unidade; e V - o contingente de usuários diretamente atendidos.
        
        § 4o Ato do Chefe do Poder Executivo poderá estipular exigências especíﬁcas para o preenchimento de cargos de provimento em comissão de cheﬁa e assessoramento, quando a necessidade do serviço justiﬁcar que no recrutamento seja considerado certo tipo de qualificação profissional.
      - Art. 8o As funções de confiança são privativas de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo.
      - Art. 9o São formas de provimento de cargo público:
        
        I - nomeação;
        II - readaptação; III - reversão;
        IV - reintegração; V - recondução;
        VI - aproveitamento; e VII - promoção.
      - Art. 11. O ato de provimento de cargo público compete ao Chefe do Poder Executivo, mediante decreto.
    - - Art. 13. O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado, dentro desse prazo, uma única vez, por igual período, a critério da Administração.
        
        § 1o Aos candidatos aprovados em concurso público, no limite das vagas anunciadas no edital e consoante obediência rigorosa à ordem de classiﬁcação, é assegurado o direito de nomeação no período de validade do concurso, compreendida eventual prorrogação de prazo, conforme cronograma previamente elaborado pela Administração.
        
        § 2o É assegurado ao candidato, mediante requerimento realizado antes da nomeação ou convocação, o direito de ser reclassificado para o final da lista de aprovados do concurso, desde que o edital preveja essa possibilidade.
        
        § 3o Em havendo cadastro reserva considerar-se-á o final da lista a posição posterior ao último colocado no cadastro.
        
        § 4o O exercício, pelo candidato, da faculdade de que trata o § 2o deste artigo não lhe garante o direito à nomeação.
        
        § 5o A Administração Pública poderá ﬁcar impedida de realizar a nomeação dos aprovados em concurso público homologado quando os limites da despesa total com pessoal forem atingidos, na forma deﬁnida em Lei complementar, ou ainda com fundamento em outra restrição temporária estabelecida em Lei ou emenda à Constituição Estadual, comprometendo a capacidade financeira do Estado de Goiás.
        
        § 6o Na situação de que trata o § 5o o prazo de validade estabelecido no edital do certame será automaticamente suspenso, voltando a correr, depois de cessada a causa de suspensão, por tempo igual ao que faltava para sua complementação, respeitado o prazo máximo estabelecido no caput deste artigo
      - Art. 14. A convocação do candidato aprovado em concurso público será efetivada mediante publicação do ato no Diário Oﬁcial do Estado e sítio eletrônico oficial do Órgão Central de Gestão de Pessoal.
      - Art. 15. Ao candidato matriculado em curso de formação proﬁssional previsto como etapa de concurso público para provimento de cargo efetivo no respectivo edital é atribuída uma bolsa de estudo mensal em valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do vencimento ou subsídio do cargo a que concorrer.
        
        § 1o Sendo servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ser-lhe-ão facultados o afastamento do cargo, nas hipóteses de que trata o art. 173, e a opção pela bolsa a que alude o caput.
        
        § 2o Ao militar matriculado em curso de formação proﬁssional previsto como etapa de concurso público para provimento de cargo efetivo também é assegurada a opção pela bolsa.
        
        § 3o Caso o candidato do curso de formação a que se refere o caput deste artigo seja servidor estadual submetido a estágio probatório em outro cargo, suspensa será a contagem do prazo a ele referente.
        
        Pública.
        
        § 4o O período relativo ao curso de formação de que trata o caput não conﬁgura qualquer vínculo funcional com a Administração
      - Art. 16. Na hipótese do art. 15, se aprovado e nomeado, o candidato prestará, obrigatoriamente, ressalvado o interesse público em contrário, pelo menos o tempo de serviço igual ao da duração do curso de formação, sob pena de restituir a importância percebida dos cofres públicos a título de bolsa.
      - Art. 17. Os concursos para provimento de cargos na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo serão realizados diretamente pelo Órgão Central de Gestão de Pessoal, ou indiretamente, mantidos sua supervisão e controle, cabendo ao titular deste a decisão sobre a respectiva homologação, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do resultado final dos mesmos.
        
        § 1o Para os efeitos do disposto neste artigo, incumbirá ao Órgão Central de Gestão de Pessoal:
        
        I - publicar a relação das vagas;
        
        II - elaborar os editais que deverão conter os critérios, programas e demais elementos indispensáveis; III - publicar a relação dos candidatos concorrentes, cujas inscrições foram deferidas ou indeferidas; IV - decidir, em primeira instância, questões relativas às inscrições;
        
        V - publicar a relação dos candidatos aprovados, obedecida a ordem de classificação.
        
        § 2o Em casos especiais, sem prejuízo de sua supervisão e homologação, a competência para a realização de concursos públicos poderá ser delegada.
        
        § 3o Os concursos para provimento de cargos que, pela especiﬁcidade de suas atribuições, com as exceções previstas em Lei, sejam privativos de determinado órgão serão realizados sob a direção do respectivo titular, com a supervisão e homologação do titular do Órgão Central de Gestão de Pessoal.
      - Art. 12. As normas gerais sobre concurso público são as Fixadas em Lei específica.
    - - Art. 18. A nomeação será feita:
        I - em caráter efetivo, para os cargos dessa natureza;
        II - em comissão, para os cargos de livre nomeação e exoneração;
        
        § 1o A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos e deve observar à ordem de classificação e ao prazo de validade do concurso público.
        
        § 2o O candidato aprovado no número de vagas previsto no edital do concurso tem direito à nomeação no cargo para o qual concorreu, observado o disposto no § 4o do art. 12 desta Lei.
        
        § 3o É vedada a convocação de candidato aprovado em novo concurso público para cujos cargos existam outros aprovados e remanescentes de concurso anterior com prazo de validade ainda não expirado.
      - Art. 19. O servidor ocupante de cargo de provimento em comissão pode ser nomeado para ter exercício interinamente por até 90 (noventa) dias em outro cargo em comissão de cheﬁa ou direção no mesmo órgão ou na mesma entidade em estrutura semelhante à que ocupa atualmente ou hierarquicamente superior, sem prejuízo das atribuições do cargo atualmente ocupado, hipótese em que deverá optar pela remuneração de 1 (um) deles durante o período da interinidade.
        
        Redação dada pela Lei no 22.079, de 28-6-2023.
        
        Parágrafo único. Aos titulares da administração direta, autárquica e fundacional será permitida a nomeação interina em cargo de outro órgão ou entidade, sem a aplicação do prazo de que trata o caput deste artigo.