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DIREITO DO TRABALHO - Coggle Diagram

- - - - Contrato civil por escrito
      - Para substituição de pessoal permanente ou demanda complementar
      - Vedada contratação para substituir pessoal em greve, contrato de experiência ou estrangeiros com visto provisório
      - Prazo máximo de 180 dias, podendo prorrogar por mais 90 dias
      - Para o mesmo empregado ter contrato temporário em mesma tomadora de serviço, precisa aguardar 90 dias, sob pena de fazer vínculo empregatício com tomadora
      - Tomador de serviço é pessoa jurídica, que contrata empresa prestadora de serviço
      - Empregado temporário ganha mesmo salário do empregado substituído
      - Responsabilidade do tomador é subsidiária - solidária
    - - Contratante (pessoa física ou jurídica) contrata prestadora de serviço (pessoa jurídica), que tem empregado
      - Pode terceirizar atividade meio ou atividade fim
      - Pode sub-terceirizar
      - Não há necessidade de equiparação salarial
      - Contrato civil por escrito
      - Trabalhadores terceirizados tem direito à mesma alimentação, transporte, ambulatório. Se for ≥20%, pode ser feito por convênio
      - Responsabilidade do contratante é subsidiária, não solidária. Ente público se exime do pagamento em caso de comprovar que estava fiscalizando (culpa in vigilando)
      - Para contratar alguém da empresa terceirizada, precisa aguardar prazo de 18 meses
      - Não forma vínculo com ente público
  - - - Sem continuidade (horas, dias, meses); com subordinação; firmado por escrito constando valor/hora
      - Exceção: aeronautas
      - Convocação com 3 dias de antecedência. Empregado pode ou não aceitar (recusa não é insubordinação). Silêncio é recusa e não tem consequência
      - Se empregado aceitar e não for, tem que pagar multa de 50% do salário
      - Remuneração, férias proporcionais, 13º proporcional, adicionais legais, repouso semanal remunerado
  - - - Justa causa para recisão (sem aviso prévio)
        
        incontinência de conduta ou mau procedimento (cunho sexual)
        
        Negociação habitual sem permissão do empregador, quando for ato de concorrência para a empresa de trabalho, quando prejudicar o serviço
        
        Improbidade, deslealdade
        
        Condenação criminal do empregado, passado em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena
        
        Desídia no desempenho das respectivas funções
        
        Embriaguez habitual ou em serviço
        
        Violação de segredo da empresa
        
        Ato de indisciplina ou insubordinação
        
        Abandono de emprego
        
        Ato lesivo da honra ou boa fama no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensa física, salvo legítima defesa
        
        Prática constante em jogos de azar
        
        Perda da habilitação ou requisitos em lei para exercício do cargo, em decorrência de conduta dolosa
        
        Se recusar injustificadamente a usar EPI
        
        Recusa do empregado ferroviário a prestar horas extras em casos emergenciais ou de acidentes
    - - Falta grave do empregador
        
        Exigidos serviços superiores às suas forças, defeso por lei, contrários aos bons costumes, alheios ao contrato
        
        Tratado pelos superiores com rigor excessivo
        
        Correr perigo manifesto de mal considerável
        
        Não cumprir o empregador as obrigações do contrato
        
        Praticar ato lesivo da honra e boa fama, contra empregado e família. Ofensa física, salvo legítima defesa
        
        Reduzir o trabalho do empregado por peça ou tarefa, sensivelmente, de forma a afetar muito salário
        
        Se houver morte do empregador, em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir
      - Culpa recíproca (metade da indenização)
        
        Multa do FGTS (20% = metade de 40%)
        
        50% do aviso prévio
        
        Férias e 13º proporcionais
        
        Férias vencidas e saldo do salário integral
    - - Ruptura por ato da administração pública. Administração pública paga os 40% do FGTS
    - - Férias proporcionais integrais, 13º proporcional
      - Saque de 80% do saldo do FGTS
      - Indenização pela metade; FGTS 20%; aviso prévio pela metade se for indenizado
      - Sem seguro desemprego
    - - Estabelecido em ACT ou CCT
      - Quitação plena de todos os direitos do vínculo empregatício
    - - Não há necessidade de instrumento normativo, ACT ou CCT
      - Intervenção sindical de dispensa em massa é imprescindível, mas não é negociação ou ato normativo
  - - - Deve constar em NR
      - 10% grau mínimo; 20% grau médio; 40% grau máximo. Calculados sobre o valor do salário mínimo
      - Insalubridade em caráter intermitente não afasta o direito
      - Não basta constatação pericial para que tenha direito ao adicional, tem que estar na NR
      - Higienização de instalações sanitárias de uso público com grande circulação e respectiva coleta de lixo: adicional de insalubridade em grau máximo (NR-15)
      - Indevido adicional de insalubridade por trabalhar a céu aberto por radiação solar. Tem direito se exerce atividade com calor acima dos limites de tolerância
      - Pode ser negociado o enquadramento do grau de insalubridade
      - Integra remuneração e é pago no 13º e férias
      - Conservar o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; uso de EPI
      - O direito do adicional cessa com a eliminação do risco
      - Escolher entre periculosidade ou insalubridade, não podem ser pagos juntos
    - - Risco acentuado permanente
      - Agentes inflamáveis, explosivos, energia elétrica; roubos, violência física na segurança pessoal ou patrimonial
      - Descontados ou compensados ao vigilante em caso de ter negociação coletiva vigente
      - Trabalho em motocicleta; quem opera bomba de gasolina
      - 30% sobre o salário base do empregado
      - Não tem direito se o contato é eventual ou habitual extremamente reduzido (5 minutos)
      - Cabistas, instaladores, reparadores de linha se ficarem em contato com sistema elétrico
      - Armazenamento de combustível em prédio, acima dos limites legais, todos os andares tem direito ao adicional
      - Tripulantes que permanecem dentro a bordo durante abastecimento de aeronave não tem direito
      - É base de cálculo de adicional noturno, hora extra. Não conta para sobreaviso
  - - - Estabilidade da Gestante e Licença Maternidade
        
        Estabilidade desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto
        
        Estabilidade mesmo se engravidar no aviso prévio
        
        Licença maternidade: até 4 semanas antes do parto pode iniciar. 120 dias
        
        Reintegração garantida no período de estabilidade. Se encerrar período, somente pode receber indenização
        
        Contrato prazo determinado, contrato de experiência também tem direito de estabilidade
        
        Em caso de falecimento da genitora, licença maternidade passa para o companheiro
        
        Licença maternidade pode prorrogar mais 60 dias. Quando empresa faz parte do programa empresa cidadã; empregada tem que manifestar querer até o 1º mês após o parto; não pode matricular criança em creche, nem se dedicar a atividade remunerada
        
        Se salário for variável, faz a média dos últimos 6 meses para licença maternidade
        
        Trabalho temporário não tem estabilidade, pois é terceirizado
  - - - De 14-24 anos. PCD pode >24 anos
      - Contrato prazo determinado por escrito e prazo máximo de 2 anos
      - Jornada de até 6h
      - Mínimo 5 e máximo 15% contratações
  - - - Valor do depósito do FGTS
      - Salário mínimo; valor nominal do 13º
      - Seguro desemprego em caso de desemprego involuntário
      - Redução do adicional noturno
      - Repouso semanal remunerado; número de dias de férias; reduzir licença maternidade e paternidade
      - Aviso prévio proporcional
      - Norma de saúde, higiene e segurança
  - - - Acordo entre empregado-empregador (saque de 80%)
      - Extinção total da empresa; falecimento do empregador individual
      - Dispensa sem justa causa
      - Aposentadoria
      - Falecimento do trabalhador por dependentes cadastrados na previdência social
      - Pagar prestações da casa própria. Precisa estar no sistema do FGTS a pelo menos 3 anos; entre uma alteração e outra precisa ter 2 anos de intervalo; amortização de máximo de 80% da prestação; valor bloqueado usado no prazo de 12 meses
      - Extinção normal de contrato temporário; prazo determinado; contrato de experiência
      - Suspensão total do trabalho do avulso >90 dias
      - Trabalhador ou dependentes com doença terminal, HIV, CA, doença rara
      - Sacar para aplicar em fundos de privatização (utilização máxima de 50%); para aplicar em FGTS máx 30%
      - Idade ≥70 anos
      - Necessidade de urgência por calamidade pública no local que mora o empregado (prazo 90 dias para sacar)
      - PCD com necessidade de órtese ou prótese
      - Aquisição de imóveis da união
      - Anualmente no mês de aniversário, aplicando os valores
      - A qualquer tempo com saldo <80 reais e inatividade por 1 ano
- - - - Lavoura: 21h até 5h; adicional de 25%
      - Pecuária: 20h até 4h; adicional de 25%
- - - - OGMO tem 48h para pagar o trabalhador portuário
      - NR-29: segurança e saúde no trabalho portuário
      - Penalidades aplicadas pelo OGMO: advertência verbal ou por escrito, suspensão de registro por 10-30 dias, cancelamento do registro
      - OGMO não responde a prejuízos de terceiros; responde solidariamente pela remuneração e indenizações de acidente de trabalho
    - - 72h para ser pago pelo sindicato