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LEGISLAÇÃO DA EDUCAÇÃO - Coggle Diagram
LEGISLAÇÃO DA EDUCAÇÃO
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REGULAÇÃO
Hierarquia das normas
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Constituição Federal
Ensino livre as iniciativas privadas, desde que obedeça aos princípios e seja autorizada e avaliada pelo poder publico
Universidades: principio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - 1988 - Princípios: igualdade, liberdade, pluralismo, gratuidade,valorização do profissional
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Decretos
DECRETO 9235/2017: Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das
instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação
DECRETO 9057/2017 - EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA: considera-se educação a distância a modalidade educacional
na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino e aprendizagem ocorra
com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação, em lugares e tempos diferentes
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