Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PUBLICAS, Lei 13.303/2016, em seu…

- - - - somente poderão ser criadas se houver autorização dada por “lei específica
        
        Celso Antônio Bandeira de Mello
        
        Poder Legislativo não poderá conferir autorização genérica ao Executivo para instituir tais pessoas. Impõe-se que a lei especifique a entidade que pretende gerar, seu escopo e quais as atribuições que lhe serão conferidas.
        Por igual razão, a criação de subsidiárias ou a participação em capital de empresas privadas também exigirá a autorização legislativa, expedida caso a caso.
        
        Consta na:
        
        art. 5º, II e III, do Decreto-lei 200/1967
        
        o art. 236 da Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/1976)
        
        art. 37, XIX ,CF/88 :
        
        "as sociedades submetidas a textcontrole de sociedades de economia mista e que possuam remanescentes acionários em mãos de particulares não devem ser qualificadas juridicamente como sociedades de economia mista, mas apenas como sociedades controladas pelo Poder Público, de modo a que não sejam consideradas como integrantes da Administração Indiretas"
    - - lei de iniciativa do Presidente da República para a criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública? ( NÃO ENTENDI)
    - - concebidas como instrumentos vocacionados a auxiliar o Estado desempenhar atividades de natureza comercial e industrial
        
        se aplicam as regras de direito privado, a não ser que haja regra expressa de direito público
        
        ART, 173,CF
        
        personalidade de direito privado, mas o regime jurídico a elas aplicável é híbrido, conjugando regras próprias do direito privado, como, por exemplo sua sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários (incluído pela Emenda Constitucional 19/ 1998), previsto no § 1º, II.
        
        § 1º, III, do art. 173
        
        estatuto jurídico destas pessoas, previsto em lei:
        
        Sobre a licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública*
        
        Permite derrogação pelo direito público
        
        Leis ordinárias e complementares, quer de caráter genérico, aplicável a todas as entidades, quer de caráter específico, como é a lei criadora da entidade
        
        Lei de Responsabilidade das Estatais – LRE, 13.303/2016
        
        art. 1º
        
        1 more item...