Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Administração Pública - Princípios - Coggle Diagram
Administração Pública - Princípios
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
LIMPE
Moralidade
Publicidade
Impessoalidade
Eficiência
Legalidade
Princípios implícitos
Supremacia do Interesse Público
Razoabilidade e proporcionalidade
Interferência da boa-fé objetiva nas relações administrativas
Publicidade
• LAI
Eficiência
bloqueio de dinheiro de uma empresa pública ou sociedade de economia mista que presta serviço público em regime não concorrencial,
fere o principio da eficiência
a inclusão ocorreu com a Emenda Constitucional n. 6545/19, de 1998.
Impessoalidade
Legalidade
Ampla x restrita
restrita agente público
ampla cidadão
• Superação por juridicidade
recurso
recurso especial- STJ
Moralidade
Nepotismo
até o 3 grau
ficam ressalvadas as nomeações realizadas para os cargos político