Direção Concursos - Aula 7.9
AIME - Ação de Impugnação de mandato eletivo - análogo a AIRC Ação de Impugnação de Registro de Candidatura.
AIME - vai ser protocolada até 15 dias da Diplomação.
Efeito do Julgamento da AIME - é cassar diploma.
Se for uma cassação para cargo majoritário - a gente tem novas eleições.
Uma vez constatada a fraude, corrupção, Abuso de Poder Econômico, a gente tem nova eleição.
REpresentações - por Doação de Pess. Fisica além do limite previsto em lei.
Representação por Propaganda - pess. jurídica não pode doar.
Representação por pesquisas.
Representação por Captação ilícita de sufrágio.
Representação por condutas vedadas.
AIRC - não falou.
RP - Representações: Por doação acima do valor legal por Pess. Física.
Legitimados - MP
Rito Processual - Art. 22
Prazo para interpor uma representação por doação acima do valor por pessoa física. Até 180 dias da Representação.
Tudo aquilo que excedeu o limite, sendo procedente a represent., gente vai ter a devolução do valor em excesso, mais a gente vai ter uma multa de até 100%.
Representações Por Propagandas Irregulares Lei 9504 Legitimados Candidato - MP, +Coligação e Partido. Prazo para interpor esse tipo de Representação até a eleição. Rito Processual - Art. 96 da Lei 9504.
AIJE - Ação de Investigação Eleitoral pode ser interposta até a Diplomação e não é até a eleição.
Representação Por Pesquisas fraudulentas ou Pesquisas não registradas na Justiça Eleitoral, está no 96-A da L 9504 Prazo até a eleição. Legitimados - MP, candidato, partido ou Coligação.
RP (Representações: Por condutas vedadas aos agentes púb. Legitimados Candidato/Coligações, partido e MP. Prazo até a eleição. Rito Processual - Art. 22-A da LC 64/90.
Uma sentença qu indeferia o pedido de registro de um candidato. O prazo legal para interposição de recurso ordinário perante o TRE será contado a partir da publicação da sentença em cartório ou ainda do fim do tríduo legal..
Súmula 10 do TSE: No processo de registro de candidatos, quando a sentença for entregue em cartório antes de três dias contados da conclusão ao juiz, o prazo para o recurso ordinário, salvo intimação pessoal anterior, só se conta do termo final daquele tríduo.
Partido político, qu com base na alegação de existência de indícios de abuso de poder econômico, própôs no prazo legal ação de impugnação de mandato eletivo em desfavor de um prefeito a ação proposta deve tramitar em segredo de justiça e o partido pode ser responsabilizado caso fique comprovado ser a lide temerária.
Ação de Impugnação de Registro de Candidaturas - AIRC - deve ser proposta no prazo de 5 dias da pub. do edital e se o cara não foi eleito, a gente tem a cassação do registro, se já teve a eleição a gente cassa o diploma.