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PROCESSO DISCIPLINAR E SUA REVISÃO - Coggle Diagram
PROCESSO DISCIPLINAR E SUA REVISÃO
INQUÉRITO E SINDICÂNCIA
Competentes para instaurar
secretário de segurança pública
chefe de seu gabinete
governador
Os Diretores de Departamentos e órgãos equivalentes
Diretores Executivos
Corregedor
Precede às seguintes penas
suspensão por mais
de quinze (15) dias
destituição de função
demissão
cassação de disponibilidade
e também - a apurar a responsabilidade do funcionário policial por danos causados à Fazenda Estadual (dolo ou culpa)
sindicância
as irregularidades não se revelarem evidente
ou quando for incerta a sua autoria
e será procedida por dois funcionários policiais designados mediante despacho da autoridade
inquérito
promovido por “Comissão Permanente de Disciplina”
composta de três membros - de preferência bacharéis em direito - funcionários policiais ou não
designada pelo Secretário da Segurança Pública.
Caso o indiciado seja superior, será designada Comissão Especial
COMISSÃO
mandato de doze (12) meses, prorrogável pelo tempo necessário
Todos os membros ou membro de Comissão Permanente de Disciplina poderão
ser designados para o período de mandato subsequente.