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Orçamento Impositivo II - Coggle Diagram
Orçamento Impositivo II
1° Observação
emendas impositivas individuais)
Caso haja transferência de recurso da União para outro ente
O ente que receber o recurso não poderá aplicá-lo em despesas com:
• Pagamento de despesa com encargos de pessoal (ativos, inativos e pensionistas);
Encargos do serviço da dívida;
2 observação
o valor recebido por meio de emenda individual não integrará a receita do ente p/ fins
de repartição
calculo de limite com D de pessoal
calculo de limite com D de endividamento
emendas individuais
2 tipos
• Finalidade definida;
Deve-se respeitar o objeto da vinculação e aplicá-lo em área de competência de atuação da União
Transferência especial
Independe de convênio ou instrumento similar
aplicação deve ocorrer em programação do poder executivo do ente recebedor
Pelo menos 70% do valor deve ser aplicado em despesa de capital
pertence ao Ente no ato da tranferência
Emenda de bancada
o valor recebido por meio de emenda de bancada não integrará a receita do ente p/ fins
calculo de limite com D de pessoal