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Lei 12.5272011 - acesso a informação - Coggle Diagram
Lei 12.5272011 - acesso a informação
Aplica-se
Admin direta, cortes de contas, judiciario e M.P.
Admin Ind., entidades privadas sem fins lucrativos, que tenham vinculo com o adm publica.
Publicidade se refere a parte dos recursos publicos
Procedimentos:
Observar a publicidade e o sigilo como exceção
Divulgação de inf de interesse publico
utilização dos meios de comunicação
fomento da transparencia na adm pub
desenvolvimento d controle social
Conceitos:
Informação: dados processados ou nao para produção de conhecimentos em qq meio etc...
documento: unidade de registro de inform
Informação sigilosa: submetida a restrição de acesso publico por um tempo
informação pessoal: relacionada a pessoa natural indenticada ou identifcavel
Tratamento da inform: açõies referentes ao armazenamento e controle da informação
disponibilidade: qualidade da inform utilizada por indiv, equip ou sistemas.
Autenticidade: qualid inform, pro, modificada por individuo, equip ou sistema
Integridade: inform nao modificada
Primariedade: Inform coletada na fonte,
Acesso a inform e divulgação:
Amplo acesso e divulgação
serviço de busca é gratuito
Proteção, disp, autenticid, integrid
Proteção da inform sigilosa
procedimento de acesso:
Identificação do requerente e especificação da inform requerida
nao pode ter exigencias que inviabilizem a solicitação(motivo determinantes da solicitação)
Nao sendo possivel o acesso imediato, em 20 dias: (prorrogado por 10 dias)
inform data, local e modo para a consulta
Indicar as razoes da recusa parcial ou total
Indicar o orgao que a detem, remeter req a entidade, ciente o interessado
Informar sobre a possibilidade de recurso, prazos, condições para interposição, indicando autoridade competente
Oferecer meios que o proprio requerente possa pesquisar
Informação em formato digital sera fornecida nesse formato
caso esteja no formato impresso/ eleronico informar o requerente por escrito, o lugar, e a forma de consulta
Classificação da informação
Informações imprescindiveis a segurança do Estado
por em risco a defesa e a soberania nacional
prejudicar a condução de negociações ou rel internacionais
risco a vida, segurança, saude da população
risco a estabilidade financeira do país
prejudicar operações estratégicos das Forças armadas
Risco a segurança das instituições
prejudicar pesq de desenvolv cientifico
comprometer ativ de inteligencia
Classificada:
Ultrassecreta: 25 anos
Secreta: 15 anos
reservada: 5 anos
Presidente e vice ate o termino do mandato atual