Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA - DL 3365 :, Tombamento,…
INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA
- DL 3365 :
Direito de Propriedade
Supremacia do Interesse Público
Função Social da propriedade
Formas
SUPRESSIVA
Desapropriação
RESTRITIVA
Outros institutos
Retrocessão
Direito de Extensão
Tredestinação
Tombamento
Ocupação Temporária
Requisição
Limitação
Servidão Administrativa
Especial Rural
Expropriação
Especial Urbana
Ordinária
Lícita
Ilícita