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FONTES DO DIREITO, Não confunda praxe com costume, pois na praxe…

- - - - Tem caráter Vinculante
        
        A jurisprudência é o conjunto de reiteradas decisões judiciais no mesmo sentido.
        
        Embora seja uma característica da jurisprudência a falta de caráter vinculante, não podemos nos esquecer que atualmente existe a figura da súmula vinculante, que, aprovada por 2/3 dos membros do STF, obriga os demais órgãos do Judiciário e a Administração Pública a obedecerem ao seu enunciado.
- - - - É a prática burocrática, adotada sempre por conveniência procedimental.
    - - Conhecido por -> "o seu uso corrente e a convicção generalizada da necessidade de sua cogência."
- - - - É aquela relacionada a produção do direito. À medida em que o direito é aplicado, haverá a sua formação. São elas:
        
        a) Jurisprudência são os casos em que não há efeito vinculante.
        
        b) Doutrina
        
        c) Costumes
        
        d) Princípios gerais do direito
    - - É aquela relacionada com a própria produção do direito administrativo.
        Como exemplo, temos:
        
        a) Constituição
        
        b) Lei
        
        c) Regulamento
        
        d) Outros atos normativos da Administração
        
        e) Jurisprudência, apenas nos casos em que possuir efeito vinculante, tais como:
        
        Sentença com efeito erga omnes nas ações coletivas, na ação popular, na ação civi lpública, no mandado de segurança coletivo;
        
        Súmulas com efeito vinculante
        
        Repercussão geral