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Edital FSA - BRDE - Coggle Diagram

- - - - a) Estejam sediadas nos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e Sul ou nos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo pelo período mínimo de 3 (três) anos completos, a contar retrospectivamente da data de encerramento das inscrições nesta Chamada Pública;
      - b) Estejam sediadas nos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e Sul ou nos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo e comprovem atuação profissional de sócio na área audiovisual na região pelo período mínimo de 3 (três) anos, a contar retrospectivamente da data de encerramento das inscrições nesta Chamada Pública.
      - As propostas de destinação deverão ser apresentadas por proponente com registro regular e classificadas como produtoras brasileiras independentes na ANCINE, nos termos da Instrução Normativa ANCINE nº 91, pertencentes ou não a grupos econômicos, no âmbito da comunicação audiovisual de acesso condicionado previsto na Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, constando em seu registro na ANCINE pelo menos um dos seguintes códigos no CNAE (Cadastro Nacional de Atividade Econômicas), como atividade principal ou secundária: 9 a) 59.11-1/01 – estúdios cinematográficos; b) 59.11-1/02 – produção de filmes para publicidade; c) 59.11-1/99 – atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente.
      - São condições para aprovação da destinação do investimento nesta Chamada Pública: a) Apresentar a documentação nas condições previstas no ANEXO I – DOCUMENTOS PARA PROPOSIÇÃO DE INVESTIMENTO deste Edital; b) Apresentar as características exigidas das proponentes no item 7.5 deste Edital; c) Apresentar as características exigidas das distribuidoras no item 7.6 deste Edital e; d) Apresentar as características exigidas das propostas no item 7.7 deste Edital; e) Atender aos limites e critérios de indução regional dispostos no item 6 deste Edital; f) Atender aos limites de aporte e prazo definidos nos itens 7.2 e 7.3 deste Edital.
- - - - Além das ações orçamentárias de fomento relacionadas acima, há previsão para realização de despesas operacionais, de planejamento, prospecção, análise e estruturação de operações, contratação, aplicação de recursos, acompanhamento de operações contratadas e divulgação de resultados, necessárias à implantação e manutenção das atividades da categoria de programação específica, classificadas conforme as seguintes ações orçamentárias:
      - Gestão e administração do programa;
      - Administração dos investimentos retornáveis no setor audiovisual; e
      - Administração do financiamento ao setor audiovisual.
      - As ações de natureza administrativa, de acordo com o disposto no Artigo 10º do Decreto n° 6.299/07, não podem ultrapassar o montante correspondente a 5% dos recursos arrecadados anualmente.