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Lei penal e os princípios regentes - Coggle Diagram
Lei penal e os princípios regentes
Legalidade: quatro efeitos imediatos
A
proibição da criação de crimes e penas pelos costumes
A
proibição do emprego de analogia
para criar crimes, fundamentar ou agravar penas
Impõe que as
leis penais precisam ser certas, ou seja, precisam ser redigidas de forma clara e precisa
Proibição da retroatividade
da lei penal mais gravosa
Anterioridade da lei penal
Irretroatividade da lei penal
Retroatividade da lei mais benigna
Termos retroativos
Termos ultrativos: A
ultratividade é a aplicação de uma lei mesmo após a perda de sua validade
. Ela está
relacionada aos princípios da anterioridade penal e reserva legal.
A lei só é ultrativa se for mais benéfica ao acusado do que a legislação atual. A ultratividade permite a aplicação da lei penal mesmo após a sua revogação ou cessação de efeitos. A lei revogada pode ser aplicada aos fatos praticados ao tempo de sua vigência, desde que seja mais benéfica ao réu do que a lei revogadora.
A retroatividade da lei penal mais benéfica é uma consequência da ponderação entre a segurança jurídica, quebra da coisa julgada e o direito à liberdade.
A irretroatividade da lei mais gravosa é o seu avesso. Através dela, a lei revogada regula fatos ocorridos durante a sua vigência.
A lei posterior retroage e alcança fatos anteriores à sua entrada em vigor, quando em benefício do acusado.
Ponderação unitária:
proibição da combinação de leis
Vigência, validade, atividade e extratividade da lei penal
O
momento da atividade
criminosa
o segundo requisito de avaliação
Aferição da
validade da Lei
: entendendo que um dispositivo em vigor é inconstitucional, se interrompe a sua aplicabilidade definitiva ou temporariamente
Vigência da lei
o primeiro requisito para o conflito de normas no tempo. O marco para a cobrança da obediência à lei penal é, em tese, a data de sua vigência.
A extratividade da lei penal refere-se à capacidade dos dispositivos penais de atuar no tempo, mesmo após a revogação da lei
. Isso pode ocorrer de duas formas:
ultratividade
, quando a lei continua a regular fatos ocorridos durante sua vigência, e
retroatividade
, quando a lei retroage para alcançar fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor.
.
Leis penais temporárias
: resguardadas pela proporcionalidade, são constitucionais.
Leis excepcionais:
São aquelas que são
criadas para serem válidas apenas em um determinado contexto pré-estabelecido,
como ocorreu conosco com a chamada Lei da Copa
Tempo do crime
:Para determinação do tempo do crime, é necessário perceber o período da prática da ação/omissão.