Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA - Coggle Diagram

- - - - Reserva de Contingência: Com valor e forma de utilização estabelecidos na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
      - Demonstrativo da compatibilidade da programação: Dos orçamentos com os objetivos e metas, conforme Anexo de Metas Fiscais (AMF).
      - Medidas Compensatórias: Compensação a renúncias de receita e aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado (DOCC)
      - Renúncia de Receita: Demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios financeiros, tributários e creditícios.
- - - - Qualquer parlamentar pode propor
        emendas.
      - As emendas são apresentadas na CMPOF, que emite parecer sobre a admissibilidade ou não das emendas.
      - As emendas admitidas são apreciadas pelo Plenário das duas casas,
    - - Compatibilidade: Devem ser compatíveis com o PPA e LDO.
      - Correção de Erros ou Omissões:
        Devem se referir à correção de "erros ou omissões" ou a
        dispositivos do PLOA.
      - Indicação de Recursos: Devem indicar os recursos mediante anulação de despesa. Proibida anulação de dotação para pessoal, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais.
    - - Art. 33, Lei 4.320/64: Não admitir-se-ão emendas que visem alterar a dotação para custeio, conceder dotação para obra ou serviço não criado, ou conceder dotação superior a resoluções legislativas.
- - - - Faculdade:
        Aos Poderes Executivo,Legislativo e Judiciário, ao
        Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à
        Defensoria Pública do ente
      - Condição: Enquanto
        permanecer a situação de desequilíbrio fiscal
        (despesas correntes > 95% das receitas correntes).
      - Ação: Aplicar o mecanismo
        de ajuste fiscal.
    - - Concessão de Vantagens e Aumentos
      - Criação de Cargo, Emprego ou Função
      - Alteração de Estrutura de Carreira
      - Admissão ou Contratação de Pessoal
      - Realização de Concurso Público
      - Criação ou Majoração de Auxílios e Benefícios
      - Criação de Despesa Obrigatória
      - Reajuste de Despesa Obrigatória
      - Criação ou Expansão de Programas e Linhas de
        Financiamento
      - Concessão ou Ampliação de Incentivo ou
        Benefício Tributário