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DIREITOS SOCIAIS NA CF/88 (ART.6° AO 11) - Coggle Diagram
DIREITOS SOCIAIS NA CF/88 (ART.6° AO 11)
Direitos de 2° Geração/Dimensão
Reserva do Possível
Fática (relação necessidade/
recursos do Estado)
Jurídica (Relação necessidade /
orçamento)
Mínimo Existencial
Intervenção do poder judiciário na implementação de políticas públicas
2023 - Decisão do STF - Não violação do princípio da separação dos poderes
Decisão judicial
Medidas pontuais ❌
Objetivos a serem alcançados ✅
Fornecimento de medicamento sem registro na Anvisa por decisão judicial
Regra geral ❌
Exceção
Mora injustificada da Anvisa (prazo
previsto na Lei 13.411/16)
Três requisitos
Pedido de registro no Brasil - Exceção: medicamento órfão para doenças raras ou ultrararas
Registro em agência de regulação no exterior
Inexistência de substituto c/ registro no Brasil
Redes de Saúde
Complementar (C/convênio)
Aceita tabela SUS
Suplementar (S/convênio; Ordem judicial)
Aceita tabela ANS
Educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, previdência social, segurança, proteção à maternidade e à infância, proteção aos desamparados (art. 6°)
Brasileiro
Direito à renda basica
Vulnerabilidade
Programa permanente - transferência de renda
FGTS
Aposentadoria pelo INSS
Empresa privada
Não rompimento necessário do vínculo empregatício
Empregados publicos
Rompimento c/ a empresa pública
Servidores públicos
Rompimento c/ o serviço público
Prescrição para reclamar valores após rompimento de vínculo - 5 anos
C/ empresa privada
Trabalhador avulso portuário com registro na OGMO (STF)
Possibilidade de perda de imóvel por fiador em contrato de locação, mesmo que ele seja seu único bem de família - Decisão do STF
Tratados Internacionais
Participação do Executivo e do Legislativo
Impossibilitada a unilateralidade na denúncia
TIDH
EC
Norma Supra Legal
Lei ordinária
Limites etários para trabalhar
14 a 16 - Apenas na condição de aprendiz
16 a 18 - Salvo em condições insalubres, perigosas ou trabalho noturno
Acima de 18 - Exceto trabalho insalubre para gestantes
Possibilidade de confisco de casa sem necessidade de decisão judicial - caso de inadimplemento de financiamento imobiliário
Início da contagem de prazo para licença gestante
Dupla alta: da mãe e do bebê
Caso de morte da mãe: licença paternidade = 180 dias (STF)
Toda gestante tem estabilidade - Emprego, C.C ou F.C
Pressuposto objetivo
Estabilidade de dirigente sindical
Registro da candidatura - Eleições
Chapa vencedora
1 ano pós-eleição
Obrigatoriedade de contribuição sindical ❌ (STF)
Federativa - cobrado apenas para quem é filiado
Assistencial - Pode ser cobrada a todos os trabalhadores, apesar deste poder manifestar oposição (STF)