Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Serviços Públicos Lei 8.987/95, DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, Especial PPP -…
-
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Permissão
Pessoa jurídica ou física. Licitação (qualquer modalidade). Contrato de adesão-serviço/ato adm-uso de bem público. Espécie de ato adm unilateral. Só serviço.
Concessão
-
-
Precedida de licitação (concorrência), prazo determinado
-
-
-
-
-