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ESTUDO COLETIVO LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - Coggle Diagram

- - - - EM ATÉ 15 DIAS
    - - não é SOMENTE
    - - 60 DIAS
- - - - ex-offcio é a compulsória e a ordinária é a voluntária
    - - Pelo menos metade dos credores quirográficos
    - - 6 meses + 6 meses
- - - - Participação qualificada é a participação, direta ou indireta, detida por pessoas naturais ou jurídicas, equivalente a 20% (vinte por cento) ou mais de ações ou quotas representativas do capital total das supervisionadas, das corretoras de resseguro e dos resseguradores estrangeiros.
        
        15%
      - Registradoras são entidades devidamente credenciadas e homologadas pela Susep, responsáveis pelo registro das operações de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguro.
      - Sociedades iniciadoras de serviços de seguros são sociedades credenciadas pela Susep como participante do Open Insurance, que provê serviço de agregação de dados, painéis de informação e controle ou, como representante do cliente, com consentimento dado por ele, presta serviços de iniciação de movimentação, sem deter em momento algum os recursos pagos pelo cliente ou por ele recebidos, à exceção de eventual remuneração pelo serviço.
      - O prazo para efetivação dos atos sujeitos à aprovação prévia será de 90 (noventa) dias a contar de recebimento de manifestação favorável da Susep, não admitindo prorrogações.
        
        Prazo pode ser prorrogável à critério da SUSEP.
      - A transferência de controle societário é qualquer mudança, direta ou indireta, no grupo de controle das supervisionadas, que possa implicar alteração do quadro de pessoas que exercem a efetiva gestão dos negócios da entidade e somente se configura nos casos em que ocorra alteração no quadro de controladores finais da supervisionada.
      - A alteração da razão social, a transferência de controle, a fusão, cisão ou incorporação, a aquisição e expansão de participação qualificada, o aumento ou redução de capital e as alterações no estatuto social de corretoras de resseguro devem ser submetidas à homologação da Susep.
        
        Só precisa COMUNICAR a SUSEP
        
        Atenção para: AUTORIZAR/HOMOLOGAR/COMUNICAR ART 4 A 6
      - As supervisionadas e as corretoras de resseguros estrangeiras poderão requerer a autorização para funcionamento no país, mediante atendimento dos requisitos obrigatórios.
      - Na conversão de autorização temporária para autorização definitiva de funcionamento de supervisionadas participantes exclusivamente de ambiente regulatório experimental, o processo de conversão de autorização temporária de funcionamento em autorização definitiva deve ser anterior ao início do processo de homologação do aumento de capital.
      - Obtida autorização para funcionamento, e sob pena de seu cancelamento, a corretora de resseguros deverá contratar no país, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data da referida autorização, uma apólice de seguro de responsabilidade civil profissional, com limite mínimo de garantia de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), ou equivalente em moeda estrangeira de livre conversibilidade, para responder pelo cumprimento das obrigações relacionadas aos serviços prestados no mercado brasileiro e garantia de quaisquer prejuízos decorrentes de sua atuação profissional.
      - Nos processos de autorização de resseguradores estrangeiros, a exigência de apresentação técnica acerca dos aspectos gerais do projeto ocorrerá antes do pedido de cadastramento.
      - Para fins do cadastramento pela Susep, o ressegurador estrangeiro deverá ter dado início a operações de subscrição de resseguros locais e internacionais no país de origem há mais de 5 (cinco) anos nos ramos em que pretenda operar no Brasil, ou, caso alteração de país sede em período menor que 5 (cinco) anos, poderá ser considerado tempo de experiência no país sede anterior do ressegurador estrangeiro.
      - Dentre outros requisitos previstos, para fins de cadastramento, o ressegurador estrangeiro deverá possuir patrimônio líquido individual não inferior a USD150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos), ou equivalente em moeda nacional, atestado por auditor externo.
        
        Equivalência pode ser em qualquer moeda estrangeira de livre conversibilidade
      - O ressegurador estrangeiro admitido deverá possuir, enquanto mantiver operações no país, representação, a qual deverá ser exercida diretamente, por meio de escritório próprio.
        
        Além de escritório próprio pode ser exercida por uma pessoa jurídica terceiramente contratada
      - A Susep não poderá condicionar o cancelamento da autorização para funcionamento à garantia de liquidação de operações passivas privativas das supervisionadas e corretoras de resseguros.
        
        PODE CONDICIONAR
      - É permitida a transferência de carteira de seguros, de capitalização, de previdência complementar aberta e de carteira de resseguro entre entidades com atividade similar.