Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

BENS PÚBLICOS - PARTE 2, . - Coggle Diagram

- - - - Autorização - Ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual a administração autoriza o uso do bem pelo particular, para exercício do interesse privado. Pode ser onerosa ou gratuita. É deferido por um curto período de tempo e pode ser revogada a qualquer momento.
        Por ser precária, não exige licitação.
        EX: fechamento de praça pública para realização de evento.
      - Permissão - ato unilateral, precário e discricionário, pela qual se faculta a alguém o uso do bem público.
        Sempre que possível outorgada por licitação ou outro procedimento que garanta a isonomia.
        Também é revogável a qualquer tempo, podendo ser onerosa ou gratuita. Contudo, deverá ser utilizado para o objectivo especificado na outorga, sendo o interesse público e o particular equivalentes.
        EX: Instalação de uma banca de revista.
      - Concessão - é um CONTRATO administrativo, OBRIGATORIAMENTE precedido de licitação. Portanto, não há que se falar em precariedade. Contrato regido por normas de direito público.
        Interesse pode ser de qualquer uma das partes ou até equivalentes e deverá ser obrigatoriamente fruída.
        EX: refeitório em repartição pública.
      - Concessão/Direito real de uso - possibilidade de concessão da utilização, por particulares, de terrenos públicos e do respectivo espaço aéreo.
        Também depende de contrato e exige licitação, de forma remunerada ou gratuita.
        Prazo determinado ou indeterminado, exceção a regra de contratos públicos.
        Só poderá ser concedida para as finalidades dispostas no 7º do Decreto-lei n. 271, são as seguintes:
        Regularização fundiária de interesse social, urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra, aproveitamento sustentável das várzeas, preservação das comunidades tradicionais e seus meios de subsistência ou outras modalidades de interesse social em áreas urbanas.
        CONFIGURA DIREITO REAL - poderá ser transferida a terceiros, seja por ato inter vivos, seja por sucessão testamentária.
        OBS: a transferência poderá ser obstada por determinação legal.
      - Cessão de uso - consentimento, por parte de um órgão ou entidade pública, na utilização, por parte de outro órgão do Poder Público ou por pessoas físicas, de um bem público.
        Ex: DPE que funciona no fórum.
        Apenas poderá ocorrer mediante prévia disposição legal.
        Ainda que seja possível a cessão a título oneroso, o grande diferencial do instituto, sem dúvidas, é o caráter de gratuidade desta forma de utilização.
        O interesse público é um dos requisitos necessários para a validade da cessão.
      - Enfiteuse e Direito de Superfície - São institutos do direito privado para a utilização dos bens públicos. (Espécie de arrendamento).
        Atualmente as enfiteuses não podem mais ser constituídas, sendo que tal instituto foi substituído pelo direito de superfície.
        Entretanto, as enfiteuses relativas aos terrenos da marinha, e desde que situadas na faixa de segurança, conforme previsão no artigo 49, § 3º, dos ADCT da Constituição Federal continuam em vigor: