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Requisitos do Ato Administrativo - Coggle Diagram
Requisitos do Ato Administrativo
Competência
Resulta da LEI
Características
Irrenunciável
Improrrogável
Imprescritível
Inderrogável
Vícios
Agente de fato
putativo
Ato ilegal
Usurpador de função
Crime
Ato inexistente
Excesso de poder
Finalidade
Fim mediato
Sentidos
Amplo
Interesse público
Estrito
Fim específico
definido em lei
Vício
Desvio de finalidade
Motivo
Acontecimento que provoca o ato
Motivação
razões do ato
em regra, atos devem ser motivados
Teoria dos motivos determinantes
Motivos verdadeiros, ato válido
Motivos falsos, ato ilegal
Móvel
Intenção / propósito do agente público
Objeto
Fim imediato
Efeitos, resultados do ato
Atos Discricionários
Mérito
Atos Vinculados
Determinação legal
Forma
Regra
Escritos
Há exceções
verbais, sonoros, meios mecânicos etc