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FONTES DO DIREITO PENAL - Coggle Diagram
FONTES DO DIREITO PENAL
MATERIAL
FORMAL
IMEDIATA
lei
MEDIATA
jurisprudência
costumes
tratados e convenções internacionais de direitos humanos
princípios gerais de direito
CF
atos administrativos
CLASSIFICAÇÃO DAS FONTES
INCRIMINADORA
NÃO INCRIMINADORA
explicativa
complementar
permissiva
justificante
exculpante
de extensão ou integrativa