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5 ATOS ADMINISTRATIVOS 1 - Coggle Diagram

- - - - tipicamente pelo Poder Executivo.
    - - o Poder Judiciário e o Poder Legislativo também
        praticam atos administrativos
    - - Estes atos são praticados no exercício da função de governo
      - EX
        
        ATOS POLÍTICOS (OU DE GOVERNO)
        
        veto a um projeto de lei,
        
        a celebração de tratados internacionais
        
        ou a fixação de metas de governo.
  - - - DECORREM de um
        
        acontecimento da natureza
        
        SEM MANIFESTAÇÃO DE VONTADE HUMANA
      - Acontecimentos
        
        Com consequências jurídicas
        
        Não se desfazem
      - EX
        
        inundação de prédio público
        
        nascimento, morte,
    - - DECORREM Da vontade humana
        
        vontade humana
        
        Manifestação de vontade
        
        Podem ser desfeitos
        
        (anulados / revogados)
        
        ex.: desapropriação, licitação, exoneração de um servidor
      - ATOS JURÍDICOS - SENTIDO ESTRITO
        
        podem resultar de uma declaração unilateral de vontade
        
        que possui uma finalidade imediata – ou direta – de produzir determinada alteração no mundo jurídico
        
        ex.: licitação, exoneração de servidor, licença
        
        ATO ADMINISTRATIVO
      - NEGÓCIOS JURÍDICOS
        
        manifestação de duas ou mais pessoas
        
        ex.: contrato administrativo
  - - - (ou regime jurídico-administrativo)
        
        POIS Na prática de atos administrativos, a administração figura
        
        com todas as prerrogativas e restrições inerentes ao poder público.
      - os atos praticados pela Administração regidos essencialmente pelo direito privado
        
        estão fora do conceito de atos administrativos.
        
        estes pertencem ao grande gênero
        
        “atos da administração”.
        
        EX
        
        como a locação de um bem ou a assinatura de um cheque.
        
        cheque para pagamento de um prestador de serviços, este seguirá as regras do direito empresarial
    - - a prática de um ato administrativo requer a exteriorização de uma vontade.
        
        seu conteúdo há de propiciar a produção de efeitos jurídicos com fim público;
        
        deve ser regida basicamente pelo direito público.
      - EM REGRA
        
        SILÊNCIO DA ADMINISTRAÇÃO
        
        o silêncio que produz efeitos jurídicos consiste em
        
        FATO ADMINISTRATIVO
        
        omissão da administração quando lhe incumbe o dever de se pronunciar,
        
        quando possuir algum efeito jurídico
        
        FATO JURÍDICO ADMINISTRATIVO
        
        EM REGRA
        
        O SILÊNCIO DA ADMINISTRAÇÃO, não significa sua concordância! (ANUENCIA)
        
        EXCEÇÃO
        
        o silêncio somente tem significado de anuência se a lei expressamente prever tal efeito
        
        EX
        
        QUANDO o dispositivo da lei prevê que, passados 90 dias da solicitação DO ADMINISTRADO, haveria o consentimento tácito
        
        não é considerado ato administrativo
        
        e o silêncio não revela prática de ato administrativo
        
        EM CASO DE SILENCIO ADMINISTRATIVO
        
        – quando a lei descrever os efeitos do silêncio
        
        2 HIPÓTESES
        
        a lei dispõe que a omissão significa manifestação denegatória,
        
        1 more item...
        
        a lei prescreve que o silêncio significa manifestação positiva
        
        1 more item...
        
        QUANDO A LEI NÃO PREVÊ OS EFEITOS DO SILÊNCIO
        
        APÓS DECURSO DO PRAZO PREVISTO EM LEI OU decorrido prazo razoável para a decisão.
        
        O INTERESSADO ENTRA COM AÇÃO JUDICIAL
        
        1 more item...
        
        a declaração de vontade é emitida por um representante do Estado
        
        como dirigentes de
        
        autarquias e fundações públicas, diretores de estatais
        
        ou servidores de um órgão da administração direta.
        
        EXCEÇÃO
        
        PARTICULARES
        
        é o caso das empresas privadas que prestam serviços públicos, mediante delegação
        
        estes são atos que se equiparam a atos administrativos.
        
        admite-se, que determinados particulares pratiquem atos administrativos em nome do
        Estado,
      - a declaração deve ser unilateral
        
        a prática de um ato administrativo depende unicamente da vontade de uma parte:
        
        a administração pública.
        
        Se diante da conjunção de duas ou mais declarações de vontades,
        
        falaríamos em atos bilaterais,
        
        dos quais temos como exemplo os
        
        contratos administrativos.
        
        NEGÓCIO JURÍDICO
    - - ATOS ADM são declarações de vontade que geram efeitos concretos
        
        DIFERENTE DOS
        
        ATOS NORMATIVOS
        
        que tem conteúdo geral e abstrato
        
        E NÃO TEM EFEITOS IMEDIATOS
        
        LEI, decretos, portarias, resoluções,
        regimentos
        
        ATOS MATERIAIS
        
        consistem em mera execução de determinações
        
        (como demolição de casas e varrição de ruas)
        
        ATOS ENUNCIATIVOS
        
        (como atestados e certidões),
        
        os quais não produzem efeitos jurídicos.
      - a geração de efeitos jurídicos evidencia que
        
        os atos administrativos consistem na
        concretização dos poderes administrativos
    - - INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL
        
        o Poder Judiciário pode ser chamado a realizar
        o controle de legalidade dos atos administrativos
      - como regra,
        
        não se exige o esgotamento da via administrativa para só então ser acionado o Judiciário.
    - - O ato administrativo é praticado no plano infralegal,
      - devendo respeito aos ditames legais.
    - - Todo ato administrativo deve ter por fim o interesse público.
        
        Se for praticado com finalidade diversa
        
        o ato terá um vício de finalidade
        
        (desvio de finalidade),
        
        motivo pelo qual será nulo.
  - - - é ato da administração
        
        SEJA de direito privado ou de direito público
    - - ATOS DA ADMINISTRAÇÃO (GÊNERO)
        
        atos materiais da Administração,
        
        que não contêm manifestação de vontade
        
        são atos de mera execução de determinações
        
        (como demolição de casa, varrição de ruas)
        
        atos de conhecimento, opinião, juízo ou valor,
        
        que também não expressam vontade
        
        (como atestados e certidões)
        
        atos políticos,
        
        sujeitos ao regramento do direito constitucional
        
        (declarar estado de sítio, veto/sanção etc)
        
        atos normativos
        
        (decretos, portarias, resoluções, regimentos)
        
        atos administrativos propriamente ditos
        
        -Atos normativos;
        
        -Atos ordinatórios;
        
        -Atos negociais;
        
        -Atos enunciativos;
        
        -Atos Punitivos.
        
        BIZU
        
        NONEP
        
        atos de direito privado
        
        (como doação, permuta, locação, compra e venda)
        
        os contratos e os convênios administrativos,
        
        que são relações bilaterais.
  - - - FATOS JURÍDICOS
        
        FATOS ADMINISTRATIVOS
        
        todo fato que gera efeitos jurídicos
        
        no campo do direito administrativo.
        
        EX
        
        a morte de um servidor público
        
        (que produz a vacância de seu cargo)
        
        uma descarga elétrica
        
        que provocou danos em equipamentos da repartição pública
        
        e o decurso do tempo
        
        (que produz a prescrição administrativa).
        
        FATOS DA ADMINISTRAÇÃO
        
        acontecimentos naturais
        
        que não geram efeitos jurídicos no campo do direito administrativo
        
        EX
        
        chuva que caiu sobre um edifício público
        
        (e não gerou estragos)
    - - FATOS ADMINISTRATIVOS
        
        NATURAIS
        
        independem da vontade humana,
        
        pois originam-se de fenômenos da natureza
        
        e geram efeitos na órbita administrativa
        
        VOLUNTÁRIOS
        
        ATOS ADMINISTRATIVOS
        
        manifestação da vontade do administrador
        
        CONDUTAS ADMINISTRATIVAS
        
        comportamentos e ações administrativas
        
        MAIS AMPLO QUE OS FATOS JURÍDICOS
        
        POIS engloba também os fatos simples
        
        aqueles que não repercutem na esfera de direitos, mas estampam evento material ocorrido no seio da Administração
        
        apreensão de mercadorias,
        
        a dispersão de manifestantes,
        
        a desapropriação de bens privados,
        
        a requisição de serviços ou bens privados
        
        representa a atividade material no exercício da função administrativa,
        
        que visa a efeitos de ordem prática para a Administração.
    - - ATIVIDADE MATERIAL
        
        Decorrente de um ato administrativo;
      - ATUAÇÃO SEM O INTUITO DE PRODUZIR EFEITOS JURÍDICOS
        
        que produz efeitos jurídicos indiretamente;
      - EVENTO DA NATUREZA
        
        QUE PRODUZ EFEITOS JURÍDICOS
    - - não possuem como finalidade a produção de efeitos jurídicos
        
        (conquanto, eventualmente, possam decorrer efeitos jurídicos deles);
      - ▪ não há manifestação ou declaração de vontade, com conteúdo jurídico, da administração pública;
      - ▪ não faz sentido falar em “presunção de legitimidade” de fatos administrativos;
      - ▪ não existe revogação ou anulação de fatos administrativos;
      - ▪ não faz sentido falar em fatos administrativos discricionários e vinculados
- - - - PRESENTE EM TODOS (PT)
        
        PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE
        
        TIPICIDADE
      - PRESENTE EM ALGUNS (AI)
        
        IMPERATIVIDADE
        
        AUTOEXECUTORIEDADE
  - - - os atos são considerados legais e legítimos até que se prove o contrário
        
        o ato foi produzido de acordo com o ordenamento
        jurídico.
    - - são considerados verdadeiros os fatos declarados para a prática do ato administrativo
    - - POIS seus atos produzem efeitos desde seu nascimento,
      - ainda que, posteriormente, se possa arguir e provar a ilegalidade do ato ou a inverdade de seus motivos.
    - - irá produzir efeitos desde seu nascimento,
        
        até que este vício seja reconhecido e aquele ato seja desfeito.
    - - A PRESUNÇÃO
        
        é relativa (ou juris tantum)
        
        e não absoluta (ou juris et de jure)
      - inversão do ônus da prova
        
        O ÔNUS DA PROVA É DO ADMINISTRADO
      - Judiciário não pode apreciar de ofício a validade do ato
      - STJ
        
        presunção de veracidade do ato que emitiu uma Certidão de Dívida Ativa (CDA)
        
        O ADMINISTRADO QUE DEVE PROVAR AS IRREGULARIDADES
  - - - diz respeito à coercibilidade das obrigações e restrições impostas pelo Poder Público
        
        EX
        
        imposição de uma multa administrativa ao particular.
        
        Não é necessário que o particular concorde com aquela penalização para que seus efeitos lhe sejam impostos.
    - - a imperatividade decorre da “só existência do ato
        administrativo”.
    - - porque existem atos administrativos que dependem do interesse do particular,
        
        uma certidão expedida por repartição pública
        
        ou a autorização de uso de um bem público
    - - O ATO ADMINISTRATIVO É COGENTE
        
        PODE IMPOR OBRIGAÇÕES
      - SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO
  - - - O exemplo clássico é a cobrança de multas.
        
        Para que aquele valor seja cobrado, de modo forçado, e retirado do seu patrimônio, a Administração deverá acionar o Poder Judiciário,
    - - o ato administrativo será autoexecutório quando houver:
        
        URGÊNCIA
        
        caso a medida não seja adotada de imediato, maiores poderão ser os prejuízos ao interesse
        público.
        
        EX
        
        demolição de prédio que ameaça ruir
        
        ou internação de pessoa com doença contagiosa.
        
        EXPRESSA PREVISÃO LEGAL
        
        em algumas situações a lei autoriza, expressamente, que a atuação administrativa
        seja autoexecutória.
        
        EXs:
        
        apreensão de mercadorias, fechamento de casas noturnas,
        
        retenção da caução em um contrato administrativo.
    - - a administração pública poderá impor aos particulares,
        
        diretamente, o conteúdo do ato administrativo, sem necessidade de prévia AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
    - - MINISTERIO DO TRABALHO DETERMINA, diretamente, o fechamento temporário do
        estabelecimento, sem ter que recorrer ao Poder Judiciário.
    - - O ATRIBUTO DIVIDE-SE EM
        
        EXECUTORIEDADE
        
        A Administração PODE executar diretamente sua decisão pelo uso da força
        
        Administração usa meios diretos de coerção
        
        EX
        
        da demolição de um prédio em ruínas, em que a Administração pode demolir, com seus próprios meios (tratores, escavadeiras, pessoal etc) aquele edifício
        
        EXIGIBILIDADE
        
        A ADM DISPÕE DE meios indiretos de coerção
        
        EX
        
        A ADM PODE DETERMINAR ALGO A UM HOSPITAL PARTICULAR
        
        MAS ELA NAO PODE EXECUTAR A AÇÃO ELA MESMA
        
        ENTÃO CONDICIONA O NÃO CUMPRIMENTO COM UMA MULTA A SER PAGA PELO HOSPITAL
    - - apenas dispensa o controle prévio por parte do
        Judiciário
      - CASO O ADMINISTRADO SINTA-SE LESADO, PODE ACIONAR O JUDICIÁRIO
  - - - A TIPICIDADE TAMBÉM É UM ATRIBUTO DOS ATOS ADM
        
        E estaria presente em todos atos administrativos.
      - DI PIETRO
        
        “atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela Lei
        
        a tipicidade impede a prática
        
        de atos inominados
        
        ou não tipificados em lei
        
        CONSEQUÊNCIAS DA TIPICIDADE
        
        garantia para o administrado,
        
        pois impede A PRÁTICA DE atos dotados de imperatividade e executoriedade,
        
        Afasta a possibilidade de ser praticado ato totalmente discricionário,
        
        pois a lei, ao prever o ato, já define os limites em que a discricionariedade poderá ser exercida.
- - - - sem margem de liberdade decisória.
      - A lei impõe ao administrador
        
        único comportamento possível a ser obrigatoriamente adotado
        
        sem margem para avaliação subjetiva.
        
        “nenhum poder de valoração
      - EX
        
        concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a um servidor público.
        
        licenças expedidas no exercício do poder de polícia
        
        e homologação de um ato previamente praticado.
    - - e a Administração pode praticar com certa liberdade de escolha
      - Nos limites da lei,
        
        o administrador público poderia valorar
        
        “seu conteúdo, seu destinatário, sua conveniência, sua oportunidade e seu modo de realização”
      - EX
        
        a concessão da licença para tratamento de interesse particular
        
        autorizações expedidas no exercício do poder de polícia, permissão de uso de bem público e aprovações em geral;
        
        Dosimetria das sanções aplicadas pela Administração
      - tal liberdade em geral é concedida
        
        A lei prevê expressamente a possibilidade de decisão do administrador
        
        COM TERMOS
        
        PODERÁ
        
        A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO
        
        ATÉ 90 DIAS
        
        A lei utiliza conceitos jurídicos indeterminados
        
        Na aplicação do conceito, implicitamente haverá umA ANÁLISE DE MÉRITO por parte do gestor
        
        SOBRE OS TERMOS
        
        NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO
        
        CONDUTA ESCANDALOSA
      - exige que O GESTOR decida dentro dos limites legais.
        
        CASO CONTRÁRIO
        
        CONFIGURA ARBITRARIEDADE
        
        QUANDO o agente atua fora dos limites da lei.
        
        o ato arbitrário SERÁ NULO
  - - - são aqueles que atingem número de destinatários indeterminado.
      - possuem generalidade e abstração.
        
        os atos gerais são similares às leis.
      - atos gerais =/= leis
        
        LEIS
        
        são produzidas pelo Poder Legislativo
        
        e podem inovar o ordenamento jurídico
      - são sempre discricionários, quanto ao seu conteúdo
      - Para que possam produzir efeitos externos,
        
        os atos gerais devem ser objeto de publicação em meio oficial.
        
        Do contrário,
        
        as regras veiculadas nestes atos não estariam aptas a produzir efeitos.
      - atos gerais são revogáveis a qualquer tempo
        
        MESMO SE já houver gerado direito adquirido para determinada pessoa
        
        RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS
      - EX
        
        regulamentos, resoluções, regimentos, instruções normativas,
        
        circulares normativas, portarias, deliberações.
      - atos gerais prevalecem sobre os individuais.
      - IMPUGNAÇÃO DIRETA
        
        JUDICIALMENTE
        
        somente podem ser atacados de modo incidental
        
        em afastar a aplicação do ato geral àquele caso
        concreto.
        
        ADMINISTRATIVAMENTE
        
        os atos gerais não podem ser impugnados administrativamente
    - - possuem destinatários determinados, podendo ser
        
        ATO SINGULAR
        
        um único destinatário
        
        ato que concede aposentadoria a um servidor
        
        (ato individual singular);
        
        ATO PLÚRIMO
        
        múltiplos destinatários, desde que sejam determinados.
        
        ato administrativo que nomeia trinta servidores aprovados no concurso público
        
        (ato individual plúrimo).
      - EX
        
        licença, autorização, permissão de uso de bem público; nomeação,
        
        demissão e exoneração de servidores públicos; desapropriação de um bem particular.
      - podem ser
        
        discricionários
        
        ou vinculados.
      - demandam publicação oficial apenas quando
        
        (i) produzirem efeitos externos ou
        
        (ii) onerarem o patrimônio público,
        
        devendo ser publicados para viabilizar o controle.
      - Se o ato individual gera direito adquirido,
        
        ele não é suscetível de revogação
      - IMPUGNAÇÃO DIRETA
        
        atos individuais podem ser impugnados diretamente,
        
        JUDICIALMENTE
        
        ADMINISTRATIVA
      - Nos demais casos,
        
        a administração pública poderia se socorrer de outras formas para dar publicidade ao ato,
        
        a exemplo da intimação da pessoa interessada pela via postal.
      - DEVEM OBSERVAR OS ATOS GERAIS
  - - - atingem diretamente apenas os entes públicos (órgãos, entidades e agentes),
        
        produzindo efeitos dentro da própria administração pública.
      - PUBLICAÇÃO OFICIAL
        
        EM REGRA
        
        não requerem publicação oficial.
        
        pode se utilizar de outros mecanismos de publicidade,
        
        como intimação pessoal do interessado ou boletins internos.
        
        EXCETO
        
        QUANDO ONERAREM O PATRIMMÔNIO PÚBLICO
        
        PARA POSSIBILITAR O CONTROLE
      - EM REGRA
        
        NÃO GERAM DIREITOS ADQUIRIDOS
        
        PODENDO SER REVOGÁVEL A QUALQUER TEMPO
    - - geram efeitos fora da administração pública.
        
        ATINGEM OS ADMINISTRADOS
      - PUBLICAÇÃO OFICIAL
        
        EM REGRA
        
        devem ser publicados em meio oficial,
        
        NO ENTANTO
        
        se não for necessário o conhecimento do público em geral,
        
        excepcionalmente pode-se dispensar a publicação oficial,
        
        socorrendo-se de outras formas de divulgação
        
        EX
        
        intimação de um particular para que preste esclarecimentos perante a vigilância sanitária do município.
  - - - MUITO COBRADO EM PROVA!
        
        ATENÇÃO!
        
        MUITO COBRADO EM PROVA!
    - - resulta da declaração de vontade de um único órgão.
        
        independe da manifestação de outro órgão para produzir efeitos ou para ser considerado completo.
      - SUBDIVIDE-SE EM
        
        ATOS SIMPLES COLEGIADO
        
        se o órgão é colegiado
        
        deliberação de um órgão colegiado
        (como o CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) – ato simples colegiado
        
        ATOS SIMPLES SINGULAR
        
        Caso o ato expresse a declaração de um órgão simples
        
        : exoneração de um servidor público – ato simples singular
      - NÃO IMPORTA A QUANTIDADE DE PESSOAS A DECLARAR SUA VONTADE
        
        MAS, SIM, A QUANTIDADE DE ÓRGÃOS A DECLARAR A VONTADE
      - nomeação de um servidor público pelo chefe do Poder Executivo,
    - - manifestação de um único órgão,
        
        mas depende da verificação por outro órgão para se aperfeiçoar
      - Ao final,
        
        teremos manifestação de dois ou mais órgãos,
        
        mas será a vontade de um deles será apenas
        instrumental em relação à do outro.
        
        um órgão irá determinar o conteúdo do ato e
        
        o outro limita-se a “chancelar” ou não aquele conteúdo
        
        Este é o caso dos atos que dependem, para sua formação, de uma homologação, autorização, aprovação, visto etc.
      - ATO COMPOSTO =/= ATO COMPLEXO
        
        NO ATO COMPOSTO,
        
        UM ATO SE TORNA DOIS ATOS
        
        ATO COMPOSTO = DOIS ATOS
        
        ATO ACESSÓRIO
        
        OU COMPLEMENTAR
        
        1 more item...
        
        ATO PRINCIPAL
        
        OU INSTRUMENTAL
        
        1 more item...
        
        UM ATO É A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE UM ÓRGÃO
        
        O OUTRO ATO É A RATIFICAÇÃO POR OUTRO ORGAO
        
        NO ATO COMPLEXO,
        
        DOIS ATOS,
        
        DE DOIS ÓRGÃOS DISTINTOS,
        
        SE TORNAM UM ÚNICO ATO
        
        DUAS MANIFESTAÇÕES DE VONTADE
      - DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA
        
        DI PIETRO
        
        exemplo de ato composto,
        
        a nomeação de autoridades pelo Presidente da República, que dependem da aprovação prévia pelo Senado Federal (sabatina)
        
        ATO ACESSÓRIO
        
        O Senado Federal, apesar de participar desta nomeação, limita-se a aprovar ou não o indicado, sem poder indicar outra pessoa
        
        1 more item...
        
        O MESMO OCORRE NA NOMEAÇÃO DE
        
        Ministros do STF e Tribunais Superiores (TST,
        STM, STJ) e do Procurador-Geral da República
        
        ATO PRINCIPAL
        
        a partir de uma lista prévia, o Presidente da República é quem decide e indica o Sr. Fulano de Tal para o cargo
        
        CARVALHO FILHO
        
        ATO COMPLEXO
        
        nomeação de autoridades que dependam de aprovação legislativa prévia.
        
        Segundo o autor, há conteúdo próprio em cada uma das manifestações.
    - - resulta da manifestação de dois ou mais órgãos.
        
        duas vontades são conjugadas, se fundem, para formação de um único ato.
        
        Portaria conjunta editada pelo Ministério da Fazenda e pelo Ministério do Planejamento;
      - STF
        
        Atos administrativos que concedem aposentadorias, reformas e pensões são
        considerados atos complexos
        
        POIS HÁ A necessidade de registro destes atos administrativos perante o respectivo Tribunal de Contas
      - FUSÃO DE DUAS VONTADES (2 ATOS)
        
        DE DOIS ÓRGÃOS DISTINTOS
        
        EM UM ÚNICO ATO
        
        II
        
        QUE VIRA
        
        /\
        
        QUE VIRA
        
        X
        
        1 more item...
    - - MUITO COBRADO EM PROVA!
        
        ATENÇÃO!
        
        MUITO COBRADO EM PROVA!
  - - - também chamado de ato de autoridade
      - AQUELE PRATICADO PELA administração no uso de todas suas prerrogativas,
        
        imposto coercitivamente aos administrados, de forma unilateral
        
        independem da anuência do administrado
      - Os atos de império decorrem
        
        do poder extroverso (ou poder de império)
      - EX
        
        imposição de multas administrativas, desapropriação de um bem particular,
        interdição de atividades, apreensão de mercadorias etc.
  - - - Depende somente de uma vontade.
      - Ex.: Autorização e permissão.
    - - Necessita de duas partes.
      - Ex.: Contrato.
    - - Vontade de mais de duas partes.
      - Ex.: Convênio.