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Direção - Aula 10.3 Dispos. do CE - Coggle Diagram
Direção - Aula 10.3 Dispos. do CE
Das decisões do TSE
Regra geral, as decisões do TSE são irrecorríveis, a exceção é a possib. de interposição de:
Rec. Extr., Rec. Ord. e Agr. REg.
No TRE regra geral decisões são terminativas no TSE são irrecorríveis.
Das decisões do TSE
Rec. Extr. - caberá contra decisões que causem violação constitucional.
Se for inadmitido o RE cabe Agr. de Inst.
Rec. Ord. - cabe das decisões que declare invalidade de lei ou ato contrário à CF e de - decisão denegatória de HC ou MS.
rEC. CONTRA EXPED. DE DIPLOMA é uma ação eleitoral que cabe nos casos de ineleg. superveniente ao momento de impugnação de registro ou de natureza const. que não preclui de forma temporal cabe esse recurso e por falta de condição de eleg. é o meio cabível de retirar o diploma.
A ineleg. superveniente apta a viabilizar o recurso contra a expedição de diploma, decorrente de alterações fáticas ou jurídicas, deverá ocorrer até a data fixada p/ q/ os partidos políticos e as coligaçoes apresentem os seus requer. de registros de candidatos. É um recurso que cabe depois da diplomação.
Os rec. eleitorais não tem efeito suspensivo.
Os ED é para obsc., contrad. e omissão.
Perdido o prazo para interposição na fase própria, qdo se tratar de mat´ria const., essa arguição poderá ser discutida em recurso cabível em outra fase.
Ag. Reg. cabe para os TRE e para o TSE dos atos, resol., ou despachos dos respectivos presidentes.
Existem recursos qu não precluem.
Cabe rec. esp. ao TSE , se a decisão tiver sido contrária a expressa disposição de lei ou se for divergente da interposição de lei de outro TRib. Eleitoral.
Recurso de Juiz - é recurso inominado.
Convenção partidária, é a reunião de partidos políticos com duas finalidades: 1 - Deliberar sobre eventuais formações de coligações e 2 - Escolher seus respectivos candidatos aquela eleição.
A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em 24 horas em qualqur meio de comunicação.
A realização de convenções poderá acontecer em prédios públicos, e de forma gratuita, ficando os partidos responsáveis por qq dano causado ao patrimônio púb.
Estão sujeitos ao cancelamento do registro os candidatos que, at´a data da eleição forem expulsos do partido, em processo no qual seja assegurada ampla defesa e sejam observadas as normas estatutárias. O cancelamento do registro do candidato será decretado pela Justição Eleitoral, após solicitação do partido.