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Direito Eleitoral - Direção Concursos Aula 3.8 - Coggle Diagram
Direito Eleitoral - Direção Concursos Aula 3.8
Restabelecimento de Inscrição Cancelada por equívoco (Art. 27) - Falecimento - Revisão do Eleitorado - Por determinação de Autoridade Judicial.
O delegado pode requerer cancelamento da inscrição.
Fiscalização dos Partidos Políticos Delegados: 4 no TRE e 3 no Juiz Os do TRE podem atuar perante o Juiz. O Delegado do TRE pode atuar perante o Juiz. A atuação não pode ser concomitante.
O acesso a informações constantes do Cadastro Elitoral é de acordo com a Lei Geral de Proteçãoo de Dados e a resolução do Tribunal Superior Eleitoral.
Se vota, não justifica e não paga multa. Se eu quiser tirar passaporte para retornar ao país pode.
Da Justificativa do não comparecimento a Eleição - Eleição no Brasil - 60 dias da eleição
Eleição no Exterior - 30 dias do retorno Justifica no cartório ou na internet.
Título cancelado por 3 elições consecutivas - o Juiz cobra multa qu deve ser paga no ato de regularização em qualquer zona no DF, no RGS. Se eu for pobre eu não pago a multa.
Situações do cadastro eleitoral é diferente de operações. Operações é alistamento, transfrência, revisão, segunda via.
A situação da inscrição eleitoral define sua disponibilidade para o exercício do voto e para a realização das operações do Cadastro Eleitoral e será uma das seguintes:
Cancelado não faz operação
I - regular, qdo a inscrição não estiver envolvida em duplicidade ou pluralidade e estiver disponível para o exercício do voto e habilitada para a transferência, revisão e a segunda via..
II - suspensa, qdo em razão de suspensão de direitos políticos, a inscrição estiver temporariament indisponível para o exercício do voto, mas habilitada para a transferência, a revisão e a segunda via.
III - cancelada, qdo a pess. houver incorrido em uma das causas de cancelamento previstas na legislação eleitoral, ficando a inscrição indisponível para o exercício do voto.
Coincidente é o cara que foi encontrado no batimento no sistema (4 títulos). O coincidente não pode ser objeto de transferência e revisão divide-se em dois grupos: não liberado, não vota e o liberado está disponível para o exercício do voto.
Apuração de irregularidade no cadastro, Juiz recebe
a provocação
e manda a parte se manifestar em 10 dias, abre prazo para dilação probatória, intimar as partes para apresentar contestação em 5 dias. Manda / MP se manifestar em 2 dias...Depois disso apuração criminal. Prazo para indeferimento (cancelamento) 5 dias, prazo para deferimento 10 dias.
Apuração por batimento (é uma comparação - dados biométricos, biográficos. Art. 78 com a finalidade de aferir se a pessoa mantém apenas uma inscrição eleitoral, é feito da operação de alistamento, transferência e revisão.
Quem tem competência para decidir sobre as situações do batimento: qdo tiver duplicidade(2 títulos no nome de uma pessoa) é o Juiz da zona eleitoral que tiver inscrição eleitoral mais recente.
Pluralidade - é qdo a pess tem 3 ou mais títulos em seu nome - Juiz que tm 3 inscrições na mesma zona. - Pluralidade de inscrições no mesmo estado quem decide é a Correg. Regional Eleitoral.
Pluralidade em estados diferentes títulos em cada estado é a Correg. Geral Eleitoral.
Não é necessário advogado em instâncias ordinárias.
Cancelamento de duplicidades ou pluralidades: I - cancela a inscrição mais recente. II - a inscrição qu não corresponda ao domicílio eleitoral III - na inscrição que não foi utilizada para o exercício do voto pela última vez. IV - na mais antiga.