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Vigilância Sanitária, É um incentivo para aplicação de seis estratégias…
Vigilância Sanitária
Conceito:
Entende-se por Vigilância Sanitária um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e da circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:
1 - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas de processo, da produção ao consumo;
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- Alimentos, medicamento e cosméticos.
Vocabulário:
- Risco: Possibilidade de ocorrência de eventos que poderão provocar danos à saúde, sem que se possa muitas vezes precisar qual o evento, e até mesmo se algum ocorrerá.
- Regulação sanitária: Controle, sustentado e especializado, feito pelo estado ou em seu nome, que intervém nas atividades de mercado que são ambivalentes, apresentam pois, embora úteis, risco para a saúde da população.
- Poder de polícia: Permite limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. O poder é um atributo para o cumprimento do dever que tem o estado de proteger a saúde.
- Segurança sanitária: Estimativa de relação risco-benefício aceitável.
- Responsabilidade pública: Atores envolvidos com as questões da área de vigilância sanitária que transbordam o aparelho de estado.
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Direito Sanitário
Constituição 1988, art. 196
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Leis complementares, decretos, portarias, resoluções, etc.
Poder de polícia: O poder público, quando flagra alguém desrespeitando as regras da Vigilância Sanitária, pode puni-lo por não cumprir as normas determinadas, em nome da proteção à saúde da população.
Sentido Amplo
Atividade estatal destinada a condicionar a liberdade e a propriedade. Ajusta-se aos interesses coletivos.
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Sentido Estrito
Atuação da administração, mediante atos concretos. Aplicar leis. Poder legislador de polícia.
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RISCO SANITÁRIO
Risco é a maneira moderna de avaliar o perigo em termos de probabilidade, num contexto de incerteza
Perigo é a condição que pode ser verificada.
Inevitável, intrínseca, sem pressupor interação e
exposição.
Evento adverso é qualquer efeito não desejado, em humanos, decorrente do uso desses produtos
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ANVISA
- Coordena o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
- É uma autarquia sob regime especial vinculada ao MS.
- Se caracteriza pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.
Componentes:
COMPONENTE ESTADUAL: Secretarias estaduais de saúde, autarquias especiais e laboratórios centrais estaduais.
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COMPONENTE MUNICIPAL: Secretarias dos municípios. *Nem todos os municípios possuem um sistema de vigilância sanitária estruturado.
É um incentivo para aplicação de seis estratégias consideradas prioritárias para a estruturação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
- Implantação de programas e projetos pilotos de qualificação da Gestão Estratégica de Vigilância Sanitária no 5NVS - Integravisa.
- Certificação de Boas Práticas para medicamentos, insumos farmacêuticos e produtos para saúde classe 3 e 4.
- Projeto Piloto para Construção do Modelo de Código sanitário da SNVs.
- Implantação de Projeto de Harmonização Nacional das Ações de Inspeção em Serviços de Saúde e de Interesse para a Saúde;
- Implementação de estratégias para o monitoramento do risco
sanitário em estabelecimentos de sangue, tecidos e células em face da pandemia de Covid-19;
- Promoção de ações laboratoriais quanto a coleta e transporte de amostras de programa de monitoramento da qualidade de produtos relacionados ao Plano de Ação da Vigilância Sanitária em Resistência aos Antimicrobianos
(PAN-VISA).
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