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4 PODERES E DEVERES ADMINISTRATIVOS, DEVERES ADMINISTRATIVOS, USO E ABUSO…

- - - - PODERES
    - - DEVERES
    - - “conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos
        
        para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins”.
      - instrumentalizam os agentes públicos para o alcance das finalidades do Estado
    - - compõem a estrutura do Estado
        
        PODER
        
        JUDICIÁRIO
        
        LEGISLATIVO
        
        EXECUTIVO
      - e integram sua organização política
      - caráter estrutural e orgânico.
- - - - trata-se, de um dever imposto aos administradores públicos.
  - - - a administração apenas executa a vontade da lei,
      - ausência de liberdade decisória do gestor público
  - - - SE COMPROVADAMENTE CUMPRIDOS TODOS OS REQUISITOS E CONDIÇÕES
        
        A AUTORIZAÇÃO É OBRIGATÓRIA
    - - não cabe qualquer avaliação subjetiva quanto ao lançamento do crédito tributário
- - - - de seu conteúdo,
      - de seu destinatário,
      - de sua conveniência,
      - de sua oportunidade
      - e de seu modo de realização
  - - - CONFORME O MÉRITO ADMINISTRATIVO
  - - - E sua revogação
  - - - a possibilidade de decisão do administrador
    - - dando margem a uma decisão pelo administrador
    - - a existência de discricionariedade decorrente de omissão legislativa
        
        NO SILENCIO LEGISLATIVO, o administrador também teria certa liberdade para agir
  - - - teremos elementos vinculados.
    - - os elementos
        
        motivo e objeto
  - - - MESMO SENDO DISCRICIONÁRIO, O ATO POSSUI LIMITES DENTRO DA LEI, PODENDO SER AVERIGUADOS
        
        EM VIA ADMINISTRATIVA
        
        EM VIA JUDICIAL
      - PODE LEVAR À ANULAÇÃO
    - - BUSCA-SE POR MEIO DELES
        
        equilíbrio na atuação estatal,
        
        PRINCIPALMENTE NOS ATOS DE POLÍCIA
        
        de modo a não impor restrições ao particular que não sejam efetivamente indispensáveis à satisfação do interesse público
      - ALÉM DE ANÁLISE DE MÉRITO
        
        É UMA ANALISE DE LEGALIDADE
        
        PODE LEVAR À ANULAÇÃO
    - - inclusive a conformidade da discricionariedade com a lei
        
        determinando ou não sua invalidação.
      - PORÉM
        
        o Judiciário não pode substituir o administrador no exercício do mérito administrativo
        
        A valoração DO MÉRITO ADMINISTRATIVO é privativa da Administração
- - - - SEM HIERARQUIA
      - A vinculação fundamenta o controle finalístico
        
        DA ADM DIRETA SOBRE A ADM INDIRETA
      - ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DIFERENTES
        
        resulta do poder de supervisão ministerial sobre a entidade vinculada
        
        e não decorre da hierarquia
    - - COM HIERARQUIA
      - no âmbito da mesma pessoa jurídica.
        
        SECRETARIA DE GESTAO DE PESSOAS DA PF
        
        ESTÁ SUBORDINADA AO DELEGADO GERAL DA PF
  - - - ALÉM DO dever de obediência aos subordinados,
        
        salvo para ordens manifestamente ilegais
    - - um órgão hierarquicamente superior poderá controlar a legalidade dos atos praticados por órgãos subordinados
        
        ANULANDO ILEGAIS
        
        REVOGANDO DE ACORDO COM O MÉRITO
        
        INCLUSIVE DE OFÍCIO
    - - DELEGAÇÃO VERTICAL
      - EXCETO ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS
    - - EXCETO ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO ORGAO
    - - INFRAÇÕES DISCIPLINARES
        
        A SERVIDORES PÚBLICOS
    - - EFEITOS INTERNOS
      - com objetivo de ordenar a atuação dos órgãos subordinados
        
        SOMENTE COM ESTE OBJETIVO
  - - - EM SEUS RESPECTIVOS ÂMBITOS E NAS SUAS FUNÇÕES TÍPICAS
        
        NÃO HÁ HIERARQUIA
        
        EX
        
        ENTRE DEPUTADO FEDERAL E ESTADUAL
        
        ENTRE JUIZ FEDERAL 1° INSTÂNCIA E MINISTRO DO STF
    - - EM SUAS FUNÇÕES ATÍPICAS
        
        FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS
        
        HÁ EXPRESSÕES DO PODER HIERÁRQUICO
      - EX
        
        fixação das carreiras de apoio às atividades jurisdicional e legislativa,
        
        estabelecimento de chefias, horário de trabalho etc.
- - - - alguém que cometeu uma infração
        
        e receberá uma penalidade administrativa por parte do poder público.
  - - - quando este pratica uma infração atuando NA CONDIÇÃO DE SERVIDOR
        
        SEJA ESTATUTÁRIO OU CELETISTA
      - A APLICAÇÃO DE SANÇÃO DECORRE DA SOMA DE DOIS PODERES
        
        PODER HIERÁRQUICO
        
        MANEIRA MEDIATA
        
        DECORRE DA ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO ILÍCITO ADM
        
        E RESTA AO SUPERIOR HIERÁRQUICO APLICAR A SANÇÃO DETERMINADA
        
        APLICAÇÃO DA SANÇÃO DETERMINADA
        
        A SANÇÃO É APLICADA POR ALGUEM SUPERIOR HIERÁRQUICAMENTE
        
        PODER DISCIPLINAR
        
        MANEIRA IMEDITATA
        
        RESPOSTA IMEDIATA AO ATO INFRACIONAL
        
        INFRAÇÃO = SANÇÃO
        
        APURA A INFRAÇÃO
        
        DETERMINA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO OU NÃO
    - - QUEM
        
        CELEBROU CONTRATO COM A ADMINISTRAÇÃO
        
        VÍNCULO DE CONTRATO
        
        PARTICIPA DE LICITAÇÃO
        
        VÍNCULO DE CONDIÇÃO DE LICITANTE
        
        MATRICULADO EM ESCOLA/FACULDADE PÚBLICA
        
        VÍNCULO DE MATRÍCULA
      - DIFERENCIAÇÃO
        
        quando são particulares sem qualquer vínculo específico com a administração pública, SÃO
        
        PARTICULARES DE VÍNCULO GERAL
        
        E a penalização deriva do poder de polícia administrativa
  - - - PODER DISCIPLINAR
      - PODER HIERÁRQUICO
    - - PODER DISCIPLINAR
    - - PODER DE POLÍCIA
  - - - NÃO HÁ liberdade de escolha entre punir e não Punir
      - POIS, HAVENDO INFRAÇÃO
        
        DEVE HAVER APURAÇÃO
        
        E APLICAR A PUNIÇÃO
    - - DISCRICIONARIEDADE LIMITADA
        
        SE REFERE À GRADAÇÃO DA PENALIDADE A SER IMPOSTA
        
        SE SERÁ SUSPENSÃO DE 15 OU 20 DIAS
        
        SE PODERÁ SER CONVERTIDA EM MULTA OU NÃO
- - - - PR, GOVERNADOR E/OU PREFEITO
  - - - SECUNDÁRIOS OU DERIVADOS
        
        EM REGRA O PODER REGULAMENTAR É DERIVADO
        
        PRODUZ ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS
        
        EM REGRA NÃO DEVE CONTRARIAR A LEI E NÃO PODE INOVAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO
        
        EX: DECRETOS
      - PRIMÁRIOS OU ORIGINÁRIOS
        
        FUNDAMENTAM-SE NA CF E PODEM INOVAR NO MUNDO JURÍDICO
        
        EX: LEIS
    - - PARTE DA DOUTRINA, CARVALHO FILHO
        
        NÃO APONTA DIFERENÇA ENTRE ESSAS EXPRESSÕES
      - OUTRA CORRENTE DOUTRINÁRIA, DI PIETRO
        
        PODER NORMATIVO
        
        MAIS AMPLO
        
        A ADM PÚBLICA POSSUI PODER NORMATIVO E PODER REGULAMENTAR
        
        EX
        
        quando o Secretário da Receita Federal edita uma instrução normativa
        
        PODER REGULAMENTAR
        
        DECRETOS DO CHEFE DO EXECUTIVO
        
        EX
        
        decreto pelo Chefe do Executivo para regulamentar uma lei
  - - - PREVISTO NA CF
        
        O pressuposto para a expedição dos decretos regulamentares é a existência de uma lei.
        
        OS DECRETOS buscam seu fundamento de validade naquela lei.
      - EM REGRA
        
        AS LEIS SÃO EDITADAS DE FORMA GERAL
        
        E NECESSITAM DE DECRETO PARA DETALHAMENTO
        
        os decretos regulamentares ou de execução, que se destinam a permitir a fiel execução da lei.
      - ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS (OU DERIVADOS)
        
        se limitam a detalhar direitos e obrigações já criados pela lei
        
        Ao detalhar as previsões legais,
        
        o regulamento confere efeitos à lei que havia sido criada e permite sua execução.
      - O DECRETO NÃO PODE
        
        CRIAR
        
        SANÇÕES
        
        NOVAS RESPONSABILIDADES
        
        TIPIFICAR NOVAS CONDUTAS
      - O DECRETO PODE
        
        CRIAR
        
        OBRIGAÇÕES SUBSIDIÁRIAS OU DERIVADAS
        
        diversas das obrigações primárias (ou originárias) contidas na lei.
        
        se uma lei concede benefício mediante a comprovação de determinado fato,
        
        decreto regulamentar poderia indicar quais documentos o administrado deve apresentar
        
        para fazer jus ao benefício legal.
        
        PORÉM
        
        NAO PODEM SER
        
        IMPERTINENTES OU DESNECESSÁRIAS
      - COMPETÊNCIA
        
        AMBITO FEDERAL
        
        COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PR
        
        ESTA COMPETÊNCIA NÃO PODE SER DELEGADA
        
        AMBITO ESTADUAL
        
        GOVERNADOR
        
        AMBITO MUNICIPAL
        
        PREFEITO
      - nem toda lei admite regulamentação pelo Presidente da República,
        
        apenas aquelas que envolvam atuação da administração pública.
    - - PREVISTO NA CF
        
        buscam seu fundamento de validade diretamente no texto constitucional.
        
        FOI INCLUIDO NA EC 32/2001
        
        ATOS NORMATIVOS PRIMÁRIOS
        
        INOVAM NO ORDENAMENTO JURÍDICO
        
        NÃO REGULAMENTAM OU COMPLEMENTAM UMA LEI
      - É UMA EXCEÇÃO
      - possibilidades RESTRITAS de utilização do decreto autônomo.
        
        PARA
        
        CONTEÚDO DE ATO NORMATIVO
        
        organização e funcionamento da administração federal, quando:
        
        nem criação ou extinção de órgãos públicos;
        
        não implicar aumento de despesa
        
        ATO DE EFEITOS CONCRETOS
        
        extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
        
        (POIS NÃO SE PRESTA A ESTABELECER NORMAS)
        
        não há autorização ampla para dispor a respeito de qualquer assunto mediante decreto autônomo,
      - ESTA COMPETÊNCIA É DELEGÁVEL
        
        EX: A UM MINISTRO DE ESTADO
      - STF
        
        O DECRETO AUTÔNOMO NÃO PODE SER USADO
        
        SOMENTE ATRAVÉS DE LEI
        
        para transformar funções de confiança em cargos de comissão (ou vice-versa).
    - - DOUTRINA
        
        MARCELO ALEXANDRINO
        
        a lei traça apenas linhas gerais,
        diretrizes de alto nível,
        
        cabendo ao Poder Executivo avançar e completar tais disposições.
        
        COMPILADO
        
        Vedado utilizar do regulamento autorizado para substituir a atividade legisladora própria do Poder
        Legislativo
        
        Vedado tratar de matérias constitucionalmente reservadas à lei
        
        Admitido o emprego dos Regulamentos autorizados para estabelecimento de normas técnicas,
        
        desde que presentes em lei as diretrizes e limites de atuação do Poder Executivo
        
        (discricionariedade técnica)
        
        A delegação deve ser feita com parâmetros,
        
        vedada a “delegação legislativa em branco”,
        
        sem que a lei fixe os pontos essenciais do assunto a ser regulamentado
        
        CARVALHO FILHO
        
        DESLEGALIZAÇÃO
        
        a competência para regular certas matérias se transfere da lei para outras fontes normativas,
        
        por autorização do próprio legislador.
        
        PARTE DA DOUTRINA CRITICA ESTE INSTITUTO
        
        suscitando dúvidas quanto à sua constitucionalidade,
        
        dada a ausência de previsão no texto constitucional.
      - NÃO É PREVISTO NA CF
        
        autorização dada pela Lei AO Poder Executivo
        
        inovam o ordenamento jurídico
        
        e completam a regulamentação legal.
        
        para que discipline situações não reguladas no texto legal.
      - são utilizados, em geral, para questões de caráter técnico,
        
        EX
        
        a lei que autoriza a Anatel a editar normas técnicas que completarão as disposições legais e estabelecerão o marco regulatório do setor.
        
        cuja expertise necessária está concentrada nos órgãos técnicos do Poder Executivo.
    - - PREVISTO NA CF
        
        fundamentados no conceito amplo do poder normativo.
        
        Eles não assumem a forma de decreto,
        
        mas exteriorizam a competência normativa da administração pública.
      - ALCANCE LIMITADO
        
        São atos normativos com alcance limitado à esfera de atuação do órgão ou entidade normatizador,
        
        Com espectro de incidência menor que o de um decreto.
      - DOUTRINA
        
        CARVALHO FILHO
        
        estes são atos de regulamentação de segundo grau,
        
        ao passo que os decretos e regulamentos seriam aos de regulamentação de primeiro grau.
        
        DI PIETRO
        
        TAMBÉM CONTAM OS os Regimentos elaborados pelos órgãos colegiados,
        
        que estabelecem regras de funcionamento interno daquela organização
  - - - CONTROLE LEGISLATIVO
        
        O CONGRESSO NACIONAL PODE
        
        sustar os atos normativos do Poder Executivo que
        
        exorbitem do poder regulamentar
        
        ou dos limites de delegação legislativa
        
        CONGRESSO NACIONAL
        
        SENADO + CÂMARA
      - CONTROLE ADMINISTRATIVO
        
        AUTOTUTELA
      - CONTROLE JUDICIAL
        
        CONTROLE DE
        
        LEGALIDADE
        
        Quando o ato normativo conflita com a lei
        
        CONTRA A LEI - CONTRA LEGEM
        
        ALÉM DA LEI - ULTRA LEGEM
        
        CONSTITUCIONALIDADE
        
        se o ato normativo ofende diretamente a Constituição Federal,
        
        SE ATENDIDO ALGUNS REQUISITOS
        
        ADI - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
        
        omissão do Poder Executivo quanto ao exercício do Poder regulamentar
        
        QUANDO o Poder Executivo descumpre determinação legal e deixa de regulamentar determinada questão
        
        INSTRUMENTOS
        
        2 more items...
- - - - é por meio do poder de polícia que a administração pública busca condicionar o exercício dos direitos individuais ao bem estar coletivo.
    - - (poder extroverso),
  - - - o exercício da polícia administrativa não está concentrado EM UMA UNIDADE ADMINISTRATIVA OU OUTRA
        
        Diferentemente da polícia judiciária,
    - - APLICA-SE O PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE
        
        assuntos de interesse essencialmente nacional estão sujeitos ao policiamento da União;
        
        assuntos de interesse regional sujeitam-se ao policiamento estadual;
        
        assuntos de interesse local, policiamento administrativo municipal.
      - EX
        
        COMPETENCIA FEDERAL
        
        • fiscalização do mercado de seguros, exercida pela Susep (autarquia
        
        federal). Tal policiamento decorre competência da União para fiscalizar
        
        operações de seguros (CF, art. 21, VIII).
        
        HORÁRIO DE ATENDIMENTO BANCÁRIO
        
        COMPETENCIA ESTADUAL
        
        edição e normas e fiscalização referentes à prevenção de incêndios.
        Policiamento que decorre da competência residual dos Estados.
        
        COMPETENCIA MUNICIPAL
        
        expedição de licenças para edificação (alvará de construção),
        
        licenças para funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais etc.
        
        Tal policiamento decorre da competência municipal para planejamento e
        
        controle da ocupação do solo urbano (CF, art. 30, VIII).
        
        horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais
      - STF
        
        as guardas municipais podem desempenhar o papel de polícia de trânsito dentro dos limites do município
      - atividades em que há competência concorrente entre pessoas federativas
        
        execução do poder de polícia em regime de cooperação
        
        CELEBRAÇÃO DE CONSÓRCIOS OU CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO
        
        autorizando-se a gestão associada
        
        EX
        
        trânsito, cujas infrações estão sujeitas
        à fiscalização federal, estadual e municipal.
  - - - A prestação de serviços públicos é atividade social do Estado (destinada ao bem-estar social),
        
        não decorre do seu poder de império
      - consiste em atividade positiva, sob a ótica do particular
        
        (Estado oferece uma prestação ao usuário).
      - “atividade prestacional destinada a fornecer
        utilidades diretamente à realização dos direitos fundamentais”
      - =/= PODER DE POLÍCIA
        
        consiste em limitar a autonomia privada em prol da coletividade,
        
        estabelecendo, em abstrato, limitações ao particular
        
        e atuando no sentido de “estimular” o cumprimento das determinações
        
        polícia administrativa é atividade jurídica do Estado,
        
        decorre do seu poder de império
        
        e representa, em geral, atividade negativa, sob a ótica do particular.
    - - atividade típica da função administrativa, que busca incentivar determinadas condutas estatais,
      - por meio de financiamento sob condições especiais, subvenções e benefícios fiscais (caráter
        
        ampliativo de direitos)
      - =/= PODER DE POLÍCIA
        
        é atividade que restringe e limita
        condutas privadas (caráter restritivo de direitos)
    - - é concentrada em determinadas corporações,
        
        como na Polícia Federal, nas policiais civis e, em alguns casos, nas polícias militares.
      - a polícia judiciária tem viés essencialmente repressivo
        
        e cuida de ilícitos de natureza penal,
      - =/= PODER DE POLÍCIA
        
        recai diretamente sobre bens, atividades e direitos.
        
        tem como objeto infrações administrativas e pode se dar tanto de forma repressiva quanto preventiva.
        
        RESUMÃO TOP
        
        Infrações de natureza administrativa
        
        Caráter preventivo
        
        Exercida por vários órgãos
        
        Bens, atividades e direitos
      - RECAI SOBRE PESSOAS
      - RESUMÃO TOP
        
        Infrações penais
        
        Caráter repressivo
        
        Concentrada em algumas corporações
        
        (PF, PM, PC)
        
        Pessoas
    - - NÃO SE CONFUNDE COM O PODER DE POLÍCIA
      - É EXERCIDO PELO PODER JUDICIÁRIO
    - - POLÍCIA ADMINISTRATIVA
        
        QUANDO FAZ UMA AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA
        
        MULTA DE TRANSITO
      - POLÍCIA JUDICIÁRIA
        
        QUANDO CONDUZ UM PRESO A UMA AUDIENCIA
        
        NO CURSO DO PROCESSO PENAL
  - - - administração estabelece normas que buscam condicionar e restringir
        
        o uso de bens (públicos ou privados)
        
        e o exercício de atividades privadas que afetam a coletividade.
      - LICENÇA
        
        ATO VINCULADO
        
        NÃO ESTÁ SUJEITO AO EXAME DE MÉRITO
        
        Expedida ao particular quando este preenche os requisitos concessórios,
        
        reconhecendo-lhe um direito e declarando tal situação (ato declarativo)
        
        Uma vez preenchidas as condições aplicáveis,
        
        a licença não pode ser negada ao particular.
        
        EX
        
        LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE PROFISSÃO
        
        LICENÇA PARA OBRAS
      - AUTORIZAÇÃO
        
        ATO DISCRICIONÁRIO
        
        EXAME DE MÉRITO
        
        Permite ao particular o exercício de atividade privada ou o uso de um bem.
        
        Não há direito do particular quanto à obtenção da autorização
        
        (há mero interesse).
        
        ATO CONSTITUTIVO
        
        Se a autorização é concedida, aí sim o particular passa a ter o direito de explorar aquela atividade
        ou bem
        
        EX
        
        PORTE DE ARMA DE FOGO
    - - resulta na aplicação de sanções (penalidades) aos particulares, em decorrência da prática de infrações administrativas.
      - SANÇÕES
        
        muitas vezes chamadas de “medidas de polícia”,
        
        devem estar previstas em lei,
        
        EX
        
        multas, embargos de obras, interdição de estabelecimentos, demolição de
        construções irregulares
    - - DOUTRINA DIVERGE SOBRE SUA MODALIDADE
        
        DUPLA FINALIDADE DA FISCALIZAÇÃO
        
        PREVENÇÃO
        
        prevenir a ocorrência de novos desvios, ao dissuadir os particulares de descumprirem as normas de polícia
        
        REPRESSÃO
        
        preparar a repressão dos infratores, constatando formalmente a existência de ilícitos.
        
        ATIVIDADE PREVENTIVA
        
        no intuito de desestimular comportamentos objeto de fiscalização.
  - - - diz respeito à certa liberdade de atuação que detém a atividade de polícia administrativa, como regra geral.
        
        EX
        
        PRIORIZAR DETERMINADAS FISCALIZAÇÕES PARA EVITAR INFRAÇÕES
        
        COMO COMBATE A INCENDIOS EM CASAS DE SHOW APÓS INCENDIO DA BOATE KISS
      - certa liberdade de atuação
        
        ao se deparar com ilícitos, também há certa discricionariedade na aplicação de
        sanções
      - há situações excepcionais
        
        em que a atividade de polícia administrativa se dará de forma vinculada,
        
        como no caso da expedição de licenças.
      - a finalidade do ato de polícia será sempre vinculada,
        
        buscando proteger a coletividade
        
        e, assim, atender ao interesse público.
    - - a administração pública poderá impor aos particulares, diretamente, o conteúdo do ato administrativo,
        
        o ato de polícia será executado pelos próprios meios da Administração.
        
        sem necessidade de prévia autorização judicial.
      - O administrado é que, caso se sinta prejudicado, poderá acionar o Judiciário
        
        para realizar o controle de legalidade daquele ato administrativo.
      - No entanto, nem toda atuação de polícia é autoexecutória.
        
        MULTAS
        
        a multa é exemplo de ato revestido de coercibilidade (imperatividade),
        
        mas não é autoexecutável.
        
        STJ
        
        O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito.
        
        o pagamento administrativo da multa de
        trânsito não representa renúncia ao direito de discuti-la judicialmente
      - HIPÓTESES DE AUTOEXECUTORIEDADE
        
        urgência
        
        ou quando houver previsão legal.
      - exercício do contraditório e da ampla defesa nos atos de polícia.
        
        contraditório diferido (ou adiado)
        
        a adoção de imediata medida acautelatória
        
        EX
        
        INTERDIÇÃO DE UMA OBRA PRESTES A DESABAR
        
        INTERDIÇÃO DE FARMÁCIA COM MEDICAMENTOS VENCIDOS
        
        autorizando-se que o particular se manifeste posteriormente à prática do ato
        
        O CONTRADITÓRIO É APÓS A INTERDIÇÃO
      - CARACTERÍSTICAS
        
        EXECUTORIEDADE
        
        consiste na possibilidade de a Administração executar diretamente sua decisão pelo uso da força.
        
        A executoriedade não está presente em todos os atos de polícia.
        
        EX
        
        demolição de um prédio em ruínas
        
        EXIGIBILIDADE
        
        É QUANDO a Administração somente tem a seu dispor meios indiretos de coerção
        
        EX
        
        ADM PUB EXIGE QUE HOSPITAL PARTICULAR INSTALE UM CORRIMÃO NA ESCADA
        
        MAS A ADM NÃO AGIRÁ DIRETAMENTE, INSTALANDO O CORRIMÃO
        
        UTILIZARIA meios indiretos de coerção, como a aplicação de uma multa pelo descumprimento da ordem.
        
        o atributo da autoexecutoriedade poderia ser desdobrado em duas características
      - desnecessidade de prévia autorização judicial
        
        (próprios meios)
    - - em alguma medida se confunde com a autoexecutoriedade,
        
        consiste na imperatividade,
        
        na imposição dos efeitos do ato de polícia ao particular.
        
        Caso o particular resista em cumprir o ato de polícia,
        
        a coercibilidade autoriza, em alguns casos, inclusive o uso da força.
      - haverá atos de polícia não dotados de coercibilidade
      - IMPOSIÇÃO DOS EFEITOS AO PARTICULAR
  - - - polícia de segurança, das florestas, das águas, de trânsito, sanitária etc.
    - - CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL
        
        CREA, CRC, CRP
    - - FISCALIZAÇÃO DE TRANSITO
        
        fiscalização do trânsito, com aplicação das sanções administrativas legalmente previstas,
        
        embora possa se dar ostensivamente,
        
        constitui mero exercício de poder de polícia,
        
        não havendo, portanto, óbice ao seu exercício por entidades não policiais”
  - - - É NULO
        
        NÃO APENAS INCONVENIENTE
    - - NECESSIDADE
        
        ato só deve ser adotado para evitar ameaças reais
        
        ou prováveis perturbações ao interesse público
      - PROPORCIONALIDADE
        
        entre o dano ao interesse público
        
        e o limite ao direito individuaL
      - EFICÁCIA
        
        a medida deve ser adequada e
        
        capaz de impedir o dano ao interesse público
  - - - MODALIDADES
        
        restrições ao exercício de direitos
        
        (“não faça isto”)
        
        condicionamentos do exercício de direitos
        
        (“não faça dessa forma”).
      - Consiste na atividade normativa
        
        que cria os limites e as condições para o exercício das atividades privadas e o uso de bens.
      - A edição de lei, Legislativo, que restringe e condiciona atividades particulares, também é expressão do poder de polícia
      - EX
        
        Legislação exigindo que o condutor de veículo automotor possua uma carteira de habilitação
        
        preceito legal exigindo que os estabelecimentos que comercializam alimentos cumpram normas da vigilância sanitária
    - - nem sempre a legislação exigirá a obtenção da anuência prévia da Administração
      - EX
        
        obtenção de alvará para um particular construir sua casa;
        
        obtenção de porte de arma em benefício de determinada pessoa.
      - Quando for exigido,
        
        o consentimento diz respeito à aprovação da Administração para a prática de determinadas atividades privadas
        
        (licenças e autorizações).
    - - a Administração verifica se o particular está cumprindo as ordens de polícia
        
        ou, quando for o caso, o consentimento de polícia
      - EX
        
        : blitz de trânsito; fiscalização da vigilância sanitária sobre um restaurante
    - - havendo a constatação de infrações às ordens de polícia
        
        e, quando for o caso, ao consentimento de polícia,
        
        terá lugar a aplicação de sanções.
      - EX
        
        embargo de uma obra sem alvará; interdição de um restaurante; multa de trânsito.
    - - NEM SEMPRE ESTARÃO PRESENTES
        
        consentimento
        
        NEM SEMPRE HAVERÁ A EXPEDIÇÃO DE LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO
        
        e sanção de polícia
        
        NEM SEMPRE HAVERÁ INFRAÇÃO PARA SER AUTUADA
      - SEMPRE ESTARÃO PRESENTES
        
        ORDEM DE POLÍCIA
        
        FISCALIZAÇÃO
      - CARÁTER PREVENTIVO
        
        ORDEM DE POLÍCIA
        
        CONSENTIMENTO
      - CARÁTER REPRESSIVO
        
        SANÇÃO DE POLÍCIA
  - - - em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial,
        
        de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
    - - pode ser avaliada pela existência de aparato administrativo-fiscalizatório,
        
        a exemplo da existência do órgão fiscalizador, com estrutura e competência definidas.
      - não é necessário que exista “fiscalização porta a porta (in loco)”,
        
        Porque a administração pode se valer de outras formas de fiscalização,
        
        a exemplo do uso de sistemas informatizados.
  - - - SE EXERCIDO PELA ADM DIRETA, INDEPENDENTE DA ESFERA (U, DF, E, M)
        
        RECEITA FEDERAL
        
        ÓRGÃO DA UNIÃO
    - - SE EXERCIDO PELA ADM INDIRETA INDEPENDENTE DA ESFERA (U, DF, E, M)
        
        ANATEL
        
        AUTARQUIA, ENTIDADE DA UNIÃO
      - a lei delega a estas pessoas jurídicas o exercício do poder de polícia.
      - DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA
        
        pessoas jurídicas de direito PÚBLICO
        
        em virtude da natureza pública, tais entidades podem exercer atividades típicas de Estado
        
        autarquias e fundações públicas
        
        LEI PODE DELEGAR
        
        INICIATIVA PRIVADA
        
        DOUTRINA
        
        MAJORITÁRIA
        
        NÃO É possível A delegação do poder de polícia à iniciativa privada
        
        MINORITÁRIA
        
        É possível a delegação de atividades de mera execução do poder de polícia
        
        (são os chamados aspectos materiais do poder DE POLÍCIA)
        
        EX
        
        EMPRESA PARTICULAR PARA
        
        2 more items...
        
        pessoas jurídicas de direito privado
        integrantes da administração pública
        
        DOUTRINA
        
        MAJORITÁRIA
        
        não há possibilidade de delegação do
        poder de polícia a entidades de direito privado,
        
        ainda que pertencentes à administração pública
        
        MINORITÁRIA
        
        MEDIANTE LEI
        
        É POSSÍVEL A delegação a entes públicos de direito privado
        
        POSICIONAMENTO INTERMEDIÁRIO
        
        É POSSÍVEL A DELEGAÇÃO de algumas fases do poder de polícia,
        
        como a fiscalização.
        
        JURISPRUDÊNCIA
        
        STJ
        
        APLICOU ENTENDIMENTO DA DOUTRINA INTERMEDIÁRIA
        
        PODE DELEGAR SOMENTE ALGUMAS FASES
        
        3 more items...
        
        STF
        
        É POSSÍVEL DELEGAR TODAS AS FASES DO PODER DE POLÍCIA
        
        EXCEÇÃO
        
        1 more item...
        
        REQUISITOS PARA DELEGAR
        
        MEDIANTE LEI
        
        1 more item...
        
        QUE A pessoa de direito privado integre a
        Administração Pública
        
        capital social seja majoritariamente público
        
        EXERÇA atividade exclusiva de
        
        2 more items...
  - - - 5 ANOS
        
        aos atos decorrentes do poder de polícia E ação punitiva de cunho administrativo
        
        CONTADOS DA DATA
        
        DO ATO
        
        do dia em que tiver cessado.
        
        no caso de infração permanente ou continuada,
      - SE + DE 3 ANOS
        
        PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
        
        SE O processo administrativo para punição dos infratores, a administração deixar o processo parado por mais de três anos
      - PRAZO PREVISTO NA LEI PENAL
        
        SE O ILÍCITO ADMINISTRATIVO FOR AO MESMO TEMPO
        
        INFRAÇÃO PENAL
      - INTERRUPÇÃO
        
        MOTIVOS PARA INTERRUPÇÃO
        
        NOTIFICAÇÃO OU CITAÇÃO
        
        QUALQUER ATO QUE IMPORTE APURAÇÃO
        
        DECISÃO CONDENATÓRIA RECORRÍVEL
        
        TENTATIVA DE SOLUÇÃO CONCILIATÓRIA DENTRO DA ADMINISTRAÇÃO
      - SUSPENSÃO
        
        DURANTE A VIGÊNCIA DO TERMO DE COMPROMISSO
      - 5 ANOS
        
        AÇÃO JUDICIAL DE COBRANÇA
        
        CONTADO DO TÉRMINO DO PROCESSO ADM
- - - - (poder-dever).
  - - - se a legislação confere ao
        agente público um poder para desempenhar suas atribuições,
  - - - se há obrigação legal de agir e o administrador público se mostra omisso (inerte),
        
        podendo o administrado se socorrer das medidas cabíveis para exigir a atuação comissiva estatal.
        
        tal atuação é ilegal (abuso de poder)
    - - inércia do administrador nas situações em que há expressa imposição legal no sentido do facere administrativo,
        
        em prazo determinado, ou ainda quando, mesmo sem prazo determinado,
        
        a Administração permanece omissa em período superior ao aceitável.
    - - não há imposição expressa em lei.
        
        Cabe ao administrador avaliar a
        oportunidade para adotar as providências positivas.
        
        Para estas, nem sempre caberá responsabilizar o administrador público.
        
        Deve-se avaliar a omissão à luz da reserva do
        possível,
        
        já que não se poderia exigir a atuação administrativa impossível.
    - - os poderes administrativos são
        irrenunciáveis
        
        DEVEM SER obrigatoriamente exercidos
      - a omissão do agente, nas situações em
        que sua atuação é obrigatória, CARACTERIZA
        
        ABUSO DE PODER
- - - - DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA JÁ PREVIAM
        
        QUE a conduta dos
        agentes públicos deveria ser marcada pela eficiência (eficiência funcional).
- - - - exige que o agente público atue de forma ética, honesta,
  - - - a suspensão dos
        direitos políticos,
      - a perda da função pública,
      - a indisponibilidade dos bens
      - e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
- - - - quem utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos
- - - - EXCESSO DE PODER
    - - DESVIO DE PODER
  - - - um agente público que aplica sanção a outro servidor público sem que detenha competência legal para tanto.
  - - - denominado de abuso por desvio de finalidade.
    - - autoridade que determina a remoção de um servidor público para outro local do território brasileiro, com finalidade punitiva.
  - - - ABUSO DE PODER
        
        ILEGALIDADE ADMINISTRATIVA
      - ABUSO DE AUTORIDADE
        
        CRIME
  - - - a ‘autoridade A’ pratica um ato normativo que era da esfera de competência da ‘autoridade B’, imaginando que era competente para tanto (havia um parecer jurídico interpretando equivocadamente a legislação).
    - - EX
        
        ADM PUB NÃO SE MANIFESTAR EM PRAZO ESTIPULADO LEGALMENTE
      - o silêncio ou a inércia da
        administração pública
        
        NÃO É ATO ADMINISTRATIVO
        
        MAS, em alguns casos, CONFIGURA abuso
        de poder, que enseja correção judicial e indenização do prejudicado.