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LC 258 REGIME DISCIPLINAR - Coggle Diagram
LC 258 REGIME DISCIPLINAR
DISPOSIÇÕES GERAIS
DEFINE
REGRAS SOBRE O COMPORTAMENTO ÉTICO
DEVERES
PROCEDIMENTOS PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR
REGIME DISCIPLINAR DOS AGENTES PÚBLICOS
DO QUADRO PERMANENTE DA SAP
POLICIAIS PENAIIS
DEMAIS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DA SAP
COMPETÊNCIA PARA APURAÇÃO
CGD - CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SEGURANÇA PENITENCIÁRIA
POLICIAIS PENAIS
PROPAD - PROCURADORIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
ÓRGÃO DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
DEMAIS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DA SAP
DA RESPONSABILIDADE
PELO EXERCÍCIO IRREGULAR DAS SUAS ATRIBUIÇÕES, OS SERVIDORES RESPONDEM
CIVIL
PENAL
E ADMINISTRATIVAMENTE
O SERVIDOR LEGALMENTE AFASTADO
RESPONDE POR INFRAÇÕES COMETIDAS
ANTES E DURANTE SEU AFASTAMENTO
EXCLUEM A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA
LEGÍTIMA DEFESA
REVIDE MODERADO E PROPORCIONAL
À AGRESSÃO OU À IMINÊNCIA DE
AGRESSÃO MORAL OU FÍSICA
AGRESSÃO AO SERVIDOR OU AO PATRIMÔNIO
A ELE PROPRIO, A SERVIDORES COLEGAS OU SUPERIORES HIERÁRQUICOS
ESTADO DE NECESSIDADE
CONDUTA INDISPENSÁVEL
AO ATENDIMENTO DE URGÊNCIA ADMINISTRATIVA
INCLUSIVE PARA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PUBLICO
ALIENAÇÃO MENTAL
AO TEMPO DO FATO
COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA OFICIAL
EXCESSO, DESPROPORCIONALIDADE OU IMODERAÇÃO
SEJA DOLOSO OU CULPOSO
EXCLUE
ESTADO DE NECESSIDADE
LEGÍTIMA DEFESA
=/= DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE
APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE FUNCIONAL
PAD
PODEM TRAMITAR NA SAP MEDIANTE DELEGAÇÃO DO CONTROLADOR-GERAL DA CGD
INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR
SINDICÂNCIA
RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE
ATO DOLOSO OU CULPOSO
QUE IMPORTE EM DANO A
TERCEIRO
AO ESTADO
INDENIZAÇÃO
SE DÁ POR DESCONTO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR
NÃO PODE ULTRAPASSAR 1/10
EXCETO DANOS DOLOSOS ENQUADRADOS NA LEI DE IMPROBIDADE L 8429/92
SE DÁ DE UMA SÓ VEZ
PREJUÍZO A TERCEIROS
O SERVIDOR RESPONDERÁ PERANTE AÇÃO REGRESSIVA AO ESTADO
SERVIDOR EM FUNÇÃO DE CHEFIA
DEVE REPRESENTAR ATO ILÍCITO ADMINISTRATIVO QUE TIVER CONHECIMENTO
À AUTORIDADE COMPETENTE
SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO
CONDUTA ILÍCITA CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVAMENTE
AUTORIDADE COMPETENTE PROVIDENCIARÁ A APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL E/OU PENAL
DURANTE OU APÓS CONCLUÍDA
SINDICÂNCIA
PAD
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
MORTE DO AGENTE PÚBLICO
PRESCRIÇÃO
PRAZOS PARA PRESCRIÇÃO
INFRAÇÃO SUJEITA À REPREENSÃO
2 ANOS
INFRAÇÃO SUJEITA À SUSPENSÃO
4 ANOS
INFRAÇÃO SUJEITA À DEMISSÃO, DEMISSÃO À BEM DO SERVIÇO PÚBLICO E CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE
6 ANOS
OBSERVAÇÕES
ABANDONO DE CARGO
PRAZO DE PRESCRIÇÃO NÃO SE INICIA ENQUANTO O ILÍCITO ESTIVER EM CURSO
INFRAÇÕES DISCIPLINARES QUE CARACTERIZAM-SE COMO CRIMES
SEGUEM PRAZO E CONDIÇÕES DE PRESCRIÇÃO DA LEGISLAÇÃO PENAL
CONTAGEM DE PRAZO
E INTERROMPE-SE PELA
ABERTURA DE SINDICÂNCIA
ABERTURA DE PAD
INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO
NA DATA DA CIÊNCIA DO FATO
SUSPENDE CONTAGEM DE PRAZO
SUSPENSÃO DE TRAMITAÇÃO DE PAD OU SINDICÂNCIA
POR QUALQUER MOTIVO JUSTIFICADO PELA AUT COMPETENTE
INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL
RECOMEÇA CONTAGEM DE PRAZO
FINDO O IMPEDIMENTO QUE MOTIVOU SUSPENSAO
JULGAMENTO DEFINITIVO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL
=/= DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE
QUE SE DÁ POR
LEGÍTIMA DEFESA
ALIENAÇÃO MENTAL AO TEMPO DO FATO
ESTADO DE NECESSIDADE
DEVERES FUNCIONAIS
ROL EXEMPLIFICATIVO
HÁ OUTROS NA L 9826
ART 6°
GUARDAR SIGILO SOBRE ASSUNTO DA REPARTIÇÃO
FAZER USO CORRETO
DO UNIFORME, IDENTIDADE FUNCIONAL, BREVÊS E DISTINTIVOS
LEVAR IRREGULARIDADES QUE TIVER CIÊNCIA
AO SUPERIOR HIERÁRQUICO
NO CASO DE SUSPEITA DE ENVOLVIMENTO DESTE,
LEVAR AO CONHECIMENTO DE OUTRA AUTORIDADE COMPETENTE PARA APURAÇÃO
MANTER OS DADOS PESSOAIS ATUALIZADOS
NA COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SAP
ENDEREÇO, ESTADO CIVIL E TELEFONE
UTILIZAR, CONSERVAR E GUARDAR BENS EM GERAL UTILIZADOS
PARTICIPAÇÃO DE TREINAMENTOS E CURSOS
QUE BUSQUEM MANTER PREPARAÇÃO
FÍSICA E INTELECTUAL PARA EXERCER SUA FUNÇÃO
INFORMAR AOS INTERNOS SOBRE
REGRAS DISCIPLINARES, DIREITOS E DEVERES
CONDUTA PÚBLICA E PRIVADA
COMPATÍVEL COM A DIGNIDADE DA FUNÇÃO
TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES
PRIMEIRO GRAU
SERVIÇO DIÁRIO, ROTINA E COMPORTAMENTO
COMPORTAMENTO
PERMUTAR
HORÁRIO DE SERVIÇO OU EXECUÇÃO DE TAREFA
SEM AUTORIZAÇÃO DA AUT COMP
=/= DE INCUMBIR
QUE É DE 2° GRAU
CHEGAR ATRASADO NO PLANTÃO
SEM JUSTO MOTIVO
CASO NÃO REINCIDENTE
SE REINCIDENTE
2° GRAU
NÃO SE APRESENTAR AO SERVIÇO
SEM MOTIVO
AO TÉRMINO DE FÉRIAS, LICENÇAS OU DISPENSA DE SERVIÇO
FALTA
TRATAR DE ASSUNTO PARTICULAR NA REPARTIÇÃO
=/= UTILIZAR DE MATERIAL OU PESSOAL DA REPARTIÇÃO PARA SERVIÇO OU ATIVIDADE PARTICULAR
QUE É DE 2° GRAU
UTILIZAR CHEFIA DE AGENTES DE FORMA INCOMPATÍVEL
=/= UTILIZAR DE MATERIAL OU PESSOAL DA REPARTIÇÃO PARA SERVIÇO OU ATIVIDADE PARTICULAR
QUE É DE 2° GRAU
ATRIBUIR-SE QUALIDADE FUNCIONAL DIVERSA DO QUE EXERCE
OBJETOS
DEIXAR DE OSTENTAR DISTINTIVO
QUANDO NECESSÁRIO
EXIBIR DESNECESSARIAMENTE
ARMA, ALGEMA OU DISTINTIVO
=/= DE USO INDEVIDO DA CÉDULA FUNCIONAL OU DA ARMA
QUE É DE 2° GRAU
DEIXAR DE REPASSAR OU DE COMUNICAR IMEDIATAMENTE
AO SUPERIOR HIERÁRQUICO
OBJETOS ACHADOS, RECUPERADOS
OU LHE ENTREGUES EM RAZÃO DA FUNÇÃO
=/= DE NEGLIGENCIAR
QUE É DE 2° GRAU
VESTUÁRIO INADEQUADO AO SERVIÇO
=/= DE FAZER USO CORRETO DO UNIFORME
QUE É DEVER FUNCIONAL, ART 6°
SIRENE DA VIATURA
ACIONAR DESNECESSARIAMENTE
SEGUNDO GRAU
SERVIÇO DIÁRIO, ROTINA, OBJETOS E DOCUMENTOS
OBJETOS
NEGLIGENCIAR A GUARDA DE
BENS
DE
PRESOS
do ESTADO
TERCEIROS
=/= DE DEIXAR DE REPASSAR OU DE COMUNICAR IMEDIATAMENTE SOBRE BENS
QUE É DE 1°
AGIR COM DOLO OU CULPA
PROVOCANDO EXTRAVIO OU DANIFICANDO
OBJETO, LIVRO OU MATERIAL DE ESCRITÓRIO
CASO NAO CONSTITUA FALTA MAIS GRAVE
USO INDEVIDO
CÉDULA FUNCIONAL OU DA ARMA
CASO NÃO CONSTITUA FALTA MAIS GRAVE
PODE CONFIGURAR
3° GRAU
4° GRAU
=/= DE EXIBIR DESNECESSÁRIAMENTE
QUE É DE 1° GRAU
UTILIZAR DE MATERIAL OU PESSOAL DA REPARTIÇÃO
=/= DE TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES NA REPARTIÇÃO
QUE É DE 1° GRAU
PARA SERVIÇO OU ATIVIDADE PARTICULAR
RETIRAR QUALQUER DOCUMENTO OU OBJETO DA INSTITUIÇÃO
CASO NÃO CONSTITUA FALTA MAIS GRAVE
SEM AUTORIZAÇÃO
ORDENS
INCUMBIR A TERCEIRO
=/= DE PERMUTAR HORÁRIO OU SERVIÇO
QUE É DE 1° GRAU
CUMPRIMENTO DE CARGA HORARIA DO SEU CARGO
SALVO
DE ACORDO COM REGULAMENTO INTERNO
SE PREVIAMENTE AUTORIZADA A PERMUTA
EXIMIR-SE DO CUMPRIMENTO DE SUAS FUNÇÕES
ABSTER-SE DE ACEITAR ENCARGOS DA FUNÇÃO
SEM JUSTO MOTIVO
DEIXAR DE CUMPRIR ORDENS
DAS AUTORIDADES COMPETENTES
SALVO SE MANIFESTAMENTE ILEGAL
DESRESPEITAR OU PROCRASTINAR O CUMPRIMENTO DE
ORDEM JUDICIAL
DECISÃO JUDICIAL
DEIXAR DE ATENDER REQUISIÇÕES
JUDICIAIS
ADMINISTRATIVAS
OU
DEIXAR DE COMUNICAR IMEDIATAMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO
RECUSAR-SE OU CRIAR DOLOSAMENTE OBSTÁCULO A
PRESTAR DEPOIMENTO
SER ACAREADO NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA
EXECUTAR TRABALHO SOLICITADO PARA INSTRUIR
PROCESSO JUDICIAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO
COMPORTAMENTO
OFENDER
COLEGAS DE TRABALHO E SERVIDORES
QUALQUER QUE SEJA O MEIO EMPREGADO
COM
GESTOS
ATOS
PALAVRAS
=/= DE AGRESSÃO FÍSICA
QUE É DE 3° GRAU
USURA
DESÍDIA
AUSENTAR-SE DO SERVIÇO SEM AUTORIZAÇÃO
=/= DE ABANDONO DE CARGO
QUE É DE 3° GRAU
E É CRIME
ABANDONAR SEU POSTO DE SERVIÇO
SOCIEDADE PRIVADA
EXERCER O COMERCIO
GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE
EXCETO NA CONDIÇÃO DE
ACIONISTA, COTISTA OU COMANDITARIO
PERSONIFICADA OU NÃO
INDICAR OU INSINUAR ADVOGADO
PARA DEFENDER PESSOA PRESA
DEIXAR DE COMUNICAR INFORMAÇÃO
QUE VENHA A COMPROMETER O BOM ANDAMENTO DO SERVIÇO
VALER-SE DO CARGO
PARA PROVEITO PRÓPRIO OU DE 3°
EM DETRIMENTO DA DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA
=/= DE UTILIZAR CHEFIA DE FORMA INCOMPATÍVEL
QUE É DE 1° GRAU
=/= DE TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES NA REPARTIÇÃO
QUE É DE 1° GRAU
RECEBER VANTAGENS DE ESTADO ESTRANGEIRO
COMISSÃO
EMPREGO
PENSÃO
ATUAR COMO PROCURADOR OU INTERMEDIÁRIO
EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS
SALVO PARA
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS OU ASSISTENCIAIS
DE
PARENTES ATÉ 2° GRAU
CONJUGE OU COMPANHEIRO
PERMITIR VISITAS
SEM OBSERVÂNCIA DAS REGRAS
DE DIAS E HORÁRIOS PRÓPRIOS
PRATICAR ABUSO DE PODER
ATO DEFINIDO EM LEI COMO ABUSO DE PODER
DESVIO DE FINALIDADE
EXCESSO DE PODER
POR MAIS QUE POSSA SER CRIME
É DE 2° GRAU
NÃO É DE 3° GRAU
SALVO JUSTO MOTIVO
REINCIDÊNCIA EM
CHEGAR ATRASADO
FALTAR
ABANDONAR SERVIÇO OU PLANTÃO
=/= DE ABANDONO DE CARGO
QUE É DE 3° GRAU
E É CRIME
DEIXAR DE COMUNICAR COM ANTECEDÊNCIA QUE
IRÁ FALTAR AO PLANTÃO
NECESSIDADE DE SE AUSENTAR
PARA ATENDER REQUISIÇÃO
MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA
DIVULGAR OU PROPICIAR A DIVULGAÇÃO DE
NOTÍCIA FALSA
DOCUMENTAÇÃO
IMAGENS
AUDIOS
1 more item...
DE FATOS OCORRIDOS NA SAP
APRESENTAR-SE AO TRABALHO
BÊBADO OU DROGADO
=/= DE FAZER USO
UNIFORMIZADO OU EM SERVIÇO
DE SUBSTÂNCIA QUÍMICA QUE ACARRETE DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA
ALCOOL
DROGAS
QUE É DE 3° GRAU
DEIXAR DE FREQUENTAR COM ASSIDUIDADE
CURSOS QUE TENHA SIDO MATRICULADO
PELO ÓRGAO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO
OU POR ESTE DESIGNADO
SALVO JUSTO MOTIVO
=/= DO DEVER FUNCIONAL DE FREQUENTAR CURSOS
PARA MANTER PREPARAÇÃO FÍSICA E INTELECTUAL
QUE É INFRAÇÃO AO DEVER FUNCIONAL
DESCRÉDITO À INSTITUIÇÃO PENITENCIÁRIA
ATRAVÉS DE
GESTOS OFENSIVOS
PALAVRAS
TERCEIRO GRAU
CRIMES
CONDUTA
AGRESSÃO FÍSICA
EM SERVIÇO
A SERVIDOR OU PARTICULAR
=/= DE OFENSA
QUE É DE 2° GRAU
FUGA DE PRESOS
PROMOVER
FACILITAR
APLICAR IRREGULARMENTE DINHEIRO PÚBLICO
E ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
ABANDONO DE CARGO
AUSÊNCIA INJUSTIFICADA
POR MAIS DE 30 DIAS CONSECUTIVOS
POR 60 DIAS INTERCALADOS NO PERÍODO DE 12 MESES
=/= ABANDONAR SERVIÇO OU PLANTÃO
QUE É DE 2° GRAU
E NÃO É CRIME
ACUMULO ILÍCITO DE CARGO PÚBLICO
SALVO CASOS PERMITIDOS NA CF
SE CONSTATADA BOA-FÉ NA ACUMULAÇÃO
AO FIM DO PAD
PODERÁ ESCOLHER DENTRE OS CARGOS
FAZER USO
UNIFORMIZADO OU EM SERVIÇO
DE SUBSTÂNCIA QUÍMICA QUE ACARRETE DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA
ALCOOL
DROGAS
=/= DE APRESENTAR-SE AO TRABALHO
BÊBADO OU DROGADO
QUE É DE 2° GRAU
COBRAR
CARCERAGEM
CUSTAS
EMOLUMENTOS
OU QUALQUER OUTRA DESPESA
ATO QUE CONFIGURE
INCONTINÊNCIA PÚBLICA
OU POSTURA ESCANDALOSA NA REPARTIÇÃO
GREVE
PROVOCAR
OU PARTICIPAR
COM
PARALISAÇÃO TOTAL OU PARCIAL
PREJUÍZO DO SERVIÇO POLICIAL PENAL
OU OUTROS SERVIÇOS INERENTES À ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
COMETER CRIME
TIPIFICADO EM LEI
EM DETRIMENTO DE DEVER INERENTE AO CARGO OU FUNÇÃO
OU DE NATUREZA GRAVE,
A CRITÉRIO DA AUTORIDADE COMPETENTE
EXECUTAR MEDIDA PRIVATIVA DE LIBERDADE INDIVIDUAL
SEM AS FORMALIDADES LEGAIS
OU COM ABUSO DE PODER
=/= DE PRATICAR ATO COM ABUSO DE PODER
QUE É DE 2° GRAU
PRATICAR CRIME
QUE POR NATUREZA OU CONFIGURAÇÃO
SEJA INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO
OBJETOS
ENTRADA DE OBJETOS NA DEPENDÊNCIA DAS UNIDADES PRISIONAIS
PROMOVER
FACILITAR
OBJETOS
ELETRONICOS
ARMAS
BEBIDAS ALCOOLICAS
ENTORPECENTES
SE ILÍCITO
É TRÁFICO
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LÍCITOS
EX: ALCOOL, CIGARRO
NEGLIGÊNCIA NA REVISTA DO PRESO
DEIXANDO DE APREENDER PRODUTOS
ILÍCITOS
OU PROIBIDOS
PERMITIR QUE PRESOS MANTENHAM A POSSE
DE INSTRUMENTOS QUE POSSAM CAUSAR
DANOS NAS DEPENDÊNCIAS DA INSTITUIÇÃO
LESÕES A TERCEIROS
DAR, VENDER, CEDER, ALUGAR OU EMPRESTAR
CÉDULA DE IDENTIDADE, DISTINTIVO FUNCIONAL, PEÇAS DE UNIFORMES OU EQUIPAMENTOS
NOVOS
OU USADOS
=/= DE UTILIZAR RECURSOS MATERIAL DA REPARTIÇÃO PARA ASSUNTOS PARTICULARES
QUE É DE 2° GRAU
=/= DE USO INDEVIDO DE CÉDULA FUNCIONAL E DA ARMA
QUE É DE 2° GRAU
CASO NÃO CONSTITUA FALTA MAIS GRAVE
QUARTO GRAU
CRIMES
TORTURA OU CRIMES DEFINIDOS COMO HEDIONDOS
VANTAGEM INDEVIDA
EM RAZÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA
EXIGIR, SOLICITAR OU RECEBER
OU ACEITAR PROMESSA DE TAL VANTAGEM
DIRETAMENTE OU POR INTERMÉDIO DE OUTREM
PARA SI OU PARA TERCEIRO
=/= DE COBRAR
CARCERAGEM
EMOLUMENTOS
CUSTAS
OU QUALQUER OUTRA DESPESA
QUE É DE 3° GRAU
REVELAR DOLOSAMENTE
SEGREDO OU ASSUNTO
QUE PODE PREJUDICAR
FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO
BOM ANDAMENTO DO SERVIÇO
DE QUE TENHA CONHECIMENTO EM RAZÃO DO CARGO OU FUNÇÃO
=/= DE VEICULAR OU PROPICIAR DIVULGAÇÃO
QUE É DE 2° GRAU
NOTÍCIA FALSA
DOCUMENTAÇÃO
IMAGENS
AUDIOS
1 more item...
TRÁFICO
SUBSTÂNCIA QUE CAUSE DEPENDÊNCIA
FÍSICA
PSÍQUICA
=/= DE PERMITIR ENTRADA DE ENTORPECENTES
LÍCITOS
QUE É DE 3° GRAU
SUBSTÂNCIA ILÍCITA
APLICAM-SE AOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DA SAP NO QUE FOR COMPATÍVEL
SANÇÕES DISCIPLINARES
ESPÉCIES
SUSPENSÃO
ATÉ 30 DIAS
TRANSGRESSÃO DE PRIMEIRO GRAU
REINCIDÊNCIA DE TRANSGRESSÃO REPREENDIDA COM REPREENSÃO
30 A 90 DIAS
TRANSGRESSÃO DE SEGUNDO GRAU
CONVERSÃO
SOB ESCOLHA DA AUTORIDADE COMPETENTE PARA APLICAR SANÇÃO
ANTES DA SUA EXECUÇÃO
PODERÁ SER CONVERTIDA EM MULTA DE 50% DA REMUNERAÇÃO
CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE SUSPENSÃO
SERVIDOR DEVE PERMANECER EM SERVIÇO
DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO
INFRAÇÃO DE QUARTO GRAU
INFRAÇÃO DE TERCEIRO GRAU
QUE A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO JUSTIFIQUE A MEDIDA
A CRITERIO DA AUTORIDADE JULGADORA
CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE
QUANDO EM ATIVIDADE, O POLICIAL PRATICAR UM ATO PUNÍVEL COM
DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO
DEMISSÃO
REPREENSÃO POR ESCRITO
INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES FUNCIONAIS
ART. 6°
DEMISSÃO
INFRAÇÃO DE TERCEIRO GRAU
AS SANÇÕES RESULTARÃO DE
SINDICÂNCIA E DE PAD
ASSEGURANDOS AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO
PARA APLICAÇÃO DA SANÇÃO
A AUTORIDADE COMPETENTE LEVARÁ EM CONSIDERAÇÃO
ANTECEDENTES FUNCIONAIS DO AGENTE
CIRCUNSTÂNCIAS DO ILÍCITO
A NATUREZA DO ILÍCITO
A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO
DANOS PROVENIENTES DA INFRAÇÃO
DISPOSIÇÕES FINAIS
COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES
CHEFE DO EXECUTIVO
CONTROLADOR-GERAL DA CGD