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5 DDIC - 2 - Coggle Diagram

- - - - o qual se vê limitado em sua liberdade de atuação.
    - - a de que o Estado não deve apenas observar as investidas do poder público
      - mas também garantir os direitos fundamentais
        contra agressão propiciada por terceiros.
    - - DEPENDE DE COMPLEMENTAÇÃO LEGISLATIVA
  - - - até que seja editada lei incriminadora,
        
        as condutas homofóbicas e transfóbicas deverão ser tipificadas como crime de racismo
    - - e líderes religiosos (pastores, sacerdotes, clérigos muçulmanos, etc.) poderão externar livremente as convicções de suas doutrinas,
        
        desde que isso não configure discurso de ódio
  - - - discriminação contra os judeus é considerada racismo
      - É constitucional a instituição, por lei municipal, de feriado local para a comemoração do Dia da Consciência Negra
  - - - atinge uma coletividade indeterminada de indivíduos,
        
        discriminando toda uma raça.
    - - ofender a honra de alguém (UMA PESSOA)
        
        em função de elementos referentes à raça, à cor, à etnia, à religião ou à origem
    - - o crime de injúria racial é uma categoria do
        crime de racismo
        
        E TAMBÉM É IMPRESCRITÍVEL
  - - - GRAÇA
        
        presidente da República PERDOA
        
        DECRETO
      - ANISTIA
        
        CONGRESSO PERDOA
        
        POR LEI
      - INAFIANÇÁVEL
        
        =/= DE IMPRESCRITÍVEL
        
        A BANCA VAI TROCAR POR IMPRESCRITÍVEL PARA CONFUNDIR
  - - - ASSIM COMO O RACISMO
  - - - IMPRESCRITÍVEL
      - INAFIANÇÁVEL
    - - IMPRESCRITÍVEL
      - INAFIANÇÁVEL
    - - NÃO TEM GRAÇA/ANISTIA
      - INAFIANÇÁVEL
- - - - publicidade das informações referentes às despesas públicas,
    - - SIGILO,
        
        quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado
    - - expondo-se, portanto, à divulgação oficial.
  - - - bem como os prazos e as formas pelas quais o acesso à informação será franqueado aos interessados
  - - - busca-se garantir o acesso a informações
        
        de interesse particular do requerente,
        
        ou de interesse coletivo ou geral,
- - - - princípio da inafastabilidade de jurisdição,
        
        princípio da universalidade de jurisdição
    - - no qual tanto a Administração quanto o Judiciário podem julgar com caráter definitivo.
  - - - NÃO EXISTE NO BRASIL
    - - HABEAS DATA
        
        um requisito para que seja ajuizado o habeas data
        
        é a negativa ou omissão da Administração Pública
        
        em relação a pedido administrativo de acesso a informações pessoais ou de retificação de dados
      - CONTROVÉRSIAS DESPORTIVAS
        
        o Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas
        
        após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei
      - reclamação contra o descumprimento de súmula vinculante pela Administração Pública
        
        A reclamação é ação utilizada para levar ao STF caso de descumprimento de enunciado de súmula vinculante
        
        STF
        
        a reclamação está situada no âmbito do direito de petição
        
        (e não do direito de ação);
        
        portanto, entende-se que sua natureza jurídica não é a de um recurso, de uma ação nem de um incidente processual
      - requerimento judicial de benefício previdenciário
        
        antes de recorrer ao Poder Judiciário para que lhe conceda um benefício previdenciário,
        
        faz-se necessário o prévio requerimento administrativo ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
  - - - mas sim a garantia de que o Judiciário se prestará à defesa de todo e qualquer direito
    - - viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa
        
        há que existir uma equivalência entre o valor da taxa judiciária e o custo da prestação jurisdicional;
        
        é razoável que a taxa judiciária tenha um limite;
      - é inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação
        judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário”
      - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
        
        é um reexame da
        
        matéria decidida em juízo, ou seja, trata-se de uma nova apreciação jurisdicional (reexame) por
        
        um órgão diverso e de hierarquia superior àquele que decidiu em primeira instância.
        
        STF
        
        o duplo grau de jurisdição não consubstancia princípio nem garantia constitucional,
        
        uma vez que são várias as previsões, na própria Lei Fundamental, do julgamento em instância única ordinária
        
        A CF não estabelece obrigatoriedade de duplo grau de jurisdição.
        
        é princípio previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos
        
        é um tratado de direitos humanos com hierarquia
        supralegal
        
        regularmente internalizado no ordenamento jurídico brasileiro
        
        embora o duplo grau de jurisdição exista no ordenamento jurídico brasileiro
        
        não se trata de um princípio absoluto, uma vez que a Constituição estabelece várias exceções a ele
        
        EX
        
        NÃO cabe recurso da decisão do Senado que julga o Presidente da República por crime de responsabilidade;
        
        é irrecorrível a decisão do STF que julga o Presidente e os parlamentares nas infrações penais comuns.
- - - - a garantia da irretroatividade das leis
        
        NÃO É ABSOLUTA
        
        ADMITE-SE LEI RETROATIVA
        
        SE ELA FOR MAIS BENÉFICA AOS INDIVÍDUOS
        
        impondo-lhes situação mais favorável do que a que existia sob a vigência da lei anterior
    - - a garantia da irretroatividade da lei não é invocável
        pela entidade estatal que a tenha editado.
        
        EX
        
        UNIÃO EDITAR LEI RETROATIVA CONCEDENDO MAIS BENEFICIOS AOS SERVIDORES
        
        A UNIÃO NÃO PODE SE ARREPENDER E INVOCAR A GARANTIA DA IRRETROATIVIDADE DA ELI
  - - - é aquele que já se incorporou ao patrimônio do particular,
        
        uma vez que já foram cumpridos todos os requisitos aquisitivos exigidos pela lei então vigente
      - EX
        
        É o que ocorre se você cumprir todos os requisitos para se aposentar sob a vigência de uma lei X.
        
        Depois de cumpridas as condições de aposentadoria, mesmo que seja criada lei Y com requisitos mais gravosos, você terá direito adquirido a se aposentar.
      - EXPECTATIVA DE DIREITO
        
        não é alcançada pela proteção DESTE INCISO
        
        É QUANDO VOCE ainda não cumpriu os requisitos necessários para TER SEU DIREITO ADQUIRIDO,
        
        mas mera expectativa de direito
    - - é aquele que reúne todos os elementos constitutivos exigidos pela lei
        
        é o ato já consumado pela lei vigente ao tempo em que se efetuou
      - EX
        
        um contrato celebrado hoje, na vigência de uma lei X
    - - a decisão judicial da qual não cabe mais recurso.
  - - - compreendendo qualquer ato da ordem normativa constante do art. 59 da Constituição.
        
        emendas constitucionais, leis ordinárias, leis complementares, resoluções, decretos legislativos e várias outras modalidades normativas
    - - , sem qualquer distinção entre lei de direito público ou de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva
  - - - FORMAL
        
        (fruto do Poder Legislativo)
      - MATERIAL
        
        (qualquer norma jurídica)
- - - - 25 JURADOS
        
        escolhidos entre cidadãos do município
        
        e entre todas as classes sociais
      - PRESIDIDO POR UM JUIZ TOGADO
    - - é visto como uma prerrogativa do cidadão,
        
        que deverá ser julgado pelos seus semelhantes
    - - julgamento de crimes dolosos contra a vida
        
        LATROCÍNIO É CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO!!!
      - STF
        
        A competência constitucional do Tribunal do Júri não pode ser afastada por lei estadual, nem usurpada por vara criminal especializada,
        
        sendo vedada, ainda, a alteração da forma de sua composição, que deve ser definida em lei nacional
        
        A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular, e não do tribunal do júri
        
        LATROCÍNIO
        
        É UM ROUBO QUALIFICADO PELO HOMICÍDIO
        
        É CRIME CONTRA O PATRIMONIO
        
        COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI não alcança os detentores de foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal.
        
        POIS SERÃO JULGADOS PELO STF
        
        REQUISITOS PARA SEREM JULGADOS PELO STF
        
        desde que os crimes tenham sido cometidos
        
        durante o exercício do cargo
        
        e em razão deste
        
        PR OU MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL
        
        A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual
        
        vereadores que possuam foro por prerrogativa de função derivado de Constituição Estadual serão
        
        julgados pelo tribunal do júri se cometerem crimes dolosos contra a vida
      - PORÉM, NÃO É ABSOLUTA
  - - - uma variante do princípio da ampla defesa e do contraditório
      - permite ao acusado apresentar defesa contra aquilo que lhe é imputado
        
        pressupõe que os argumentos do réu tenham a mesma importância, no julgamento, que os do autor
        
        não devem existir prioridades na relação
        processual
      - decorre da plenitude de defesa
        
        o fato de que os jurados são das diferentes classes sociais
      - STF
        
        implica prejuízo à defesa a manutenção do réu algemado na sessão de julgamento do Tribunal do Júri,
        
        resultando o fato na insubsistência do veredicto condenatório
    - - finalidade de evitar que a decisão dos jurados seja modificada ou suprimida por decisão judicial
      - NÃO É ABSOLUTA
        
        É POSSÍVEL A RELATIVIZAÇÃO
        
        não confere ao tribunal do júri o exercício de um poder incontrastável e ilimitado
    - - o ato de votar deve se dar longe do alcance público
      - SIGILO DAS VOTAÇÕES DIFERE DE VOTO SECRETO
    - - a soberania dos veredictos do tribunal do júri não exclui a recorribilidade de suas decisões, quando manifestamente contrárias à prova dos autos
        
        é possível haver a revisão criminal ou mesmo o retorno dos autos ao júri, para novo julgamento
  - - - é passível de ampliação pelo legislador ordinário
        
        A LEI PODE DETERMINAR OUTROS CRIMES PARA TRIBUNAL DO JURI
  - - - não há menção à obrigatoriedade para o serviço do júri
    - - PARTE DO CODIGO DE PROCESSO PENAL A OBRIGATORIEDADE À FUNÇÃO DE JURADO
- - - - um instrumento de exercício da cidadania, que permite a qualquer pessoa se dirigir ao poder público para reivindicar algum direito ou informação.
        
        O impetrante (autor da petição) pode fazer um pedido em favor de interesses próprios, coletivos,
        da sociedade como um todo ou, até mesmo, de terceiros
        
        Não necessita de qualquer formalismo:
        
        apenas se exige que o pedido seja feito por documento escrito
    - - servidor público pode, por meio de petição, pedir remoção para outra localidade, para tratar de
        sua saúde
    - - a defesa de direitos
      - e a defesa contra ilegalidade ou abuso de poder.
    - - pode ter como destinatário qualquer órgão ou autoridade do poder público
        
        QUALQUER DOS 3 PODERES
        
        INCLUSIVE MINISTÉRIO PÚBLICO
      - QUALQUER PESSOA FÍSICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRO PODE PETICIONAR
        
        E QUALQUER PESSOA JURÍDICA
      - natureza não jurisdicional
        
        NÃO NECESSITA DE ADVOGADO
      - STF
        
        DISTINÇÃO
        
        DIREITO DE PETICIONAR
        
        natureza não jurisdicional
        
        NÃO NECESSITA DE ADVOGADO
        
        DIREITO DE POSTULAR EM JUÍZO
        
        NECESSITA DE REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO
        
        EXCEÇÃO
        
        HABEAS CORPUS
        
        o ajuizamento de ação está no campo do “direito de postular em juízo”,
        
        o que exige advogado.
  - - - é uma cópia autêntica feita por pessoa que tenha fé pública, de documento escrito registrado em um processo ou em um livro.
    - - CERRTIDÃO DE NASCIMENTO
    - - as certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requeridas aos
        órgãos da administração
        
        deverão ser expedidas no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.
    - - o direito à gratuidade da certidão não é absoluto:
        
        a gratuidade condiciona-se à demonstração de que a certidão é solicitada para
        
        a defesa de direitos
        
        ou o esclarecimento de situações de interesse pessoal:
      - REMÉDIOS
        
        MANDADO DE SEGURANÇA
        
        AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        
        nos casos em que se configurar a existência de direitos ou interesses de caráter transindividual, como:
        
        os direitos difusos,
        
        e os direitos individuais homogêneos
        
        os direitos coletivos
    - - a defesa de direitos
      - e o esclarecimento de situações de interesse pessoal.
      - Quando o pedido tiver como objeto interesse indireto ou de terceiros
        
        É imprescindível a explicitação das finalidades do requerimento.
  - - - o remédio constitucional adequado, a ser utilizado na via judicial, é o
        
        mandado de segurança.
- - - - elas não podem ser vingativas
  - - - EX
        
        CODIGO PENAL MILITAR
        
        prática do crime de deserção em presença de inimigo
        
        aplicação da pena de morte (que ocorrerá por fuzilamento)
  - - - a retirada do território brasileiro por toda sua vida,
      - bem como a perda da cidadania
        brasileira.
    - - plenamente admitida pelo nosso ordenamento jurídico.
  - - - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS TAMBÉM NÃO PODEM TER CARÁTER PERPÉTUO
        
        impossibilidade de retorno ao serviço público do servidor federal que tenha cometido um crime contra a administração pública ou um ato de improbidade
- - - - quando o Brasil requerer a um outro Estado estrangeiro a entrega de um indivíduo
        
        para que aqui seja julgado ou punido
    - - quando um Estado estrangeiro requerer ao Brasil que lhe entregue um indivíduo.
      - DE BRASILEIRO NATO
        
        AQUELE QUE RECEBEU A NACIONALIDADE AO NASCER
        
        não poderá ser extraditado;
        
        trata-se de hipótese de vedação absoluta à extradição
        
        Caso o brasileiro nato perca a sua nacionalidade
        
        pela aquisição voluntária de outra nacionalidade,
        
        ele estará sujeito à extradição.
        
        nesse caso, ele não se enquadra mais na condição de brasileiro nato.
      - DE BRASILEIRO NATURALIZADO
        
        aquele que nasceu estrangeiro e se tornou brasileiro)
        
        poderá ser extraditado
        
        2 SITUAÇÕES POSSÍVEIS
        
        no caso de crime comum, praticado antes da naturalização.
        
        Perceba que existe, aqui, uma limitação temporal.
        
        em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas
        afins.
        
        Nessa situação, não há qualquer limite temporal.
      - STF
        
        não há impedimento para a extradição caso o extraditando seja casado com brasileira ou tenha filho brasileiro
      - NÃO SE ADMITE extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião
        
        VISA proteger os indivíduos que forem vítimas de perseguição política.
        
        DEFINIÇÃO DE CRIME POLÍTICO
        
        COMPETE AO STF ANALISAR O CASO CONCRETO PARA SABER SE TRATA-SE DE CRIME POLÍTICO
        
        REFÚGIO X ASILO POLÍTICO
        
        ASILO POLÍTICO
        
        um dos princípios do Brasil nas relações internacionais
        
        STF
        
        não há incompatibilidade absoluta entre o instituto do asilo e o da extradição passiva
        
        POIS a Corte não está vinculada ao juízo formulado pelo Poder Executivo na concessão do asilo político
        
        mesmo que o Poder Executivo conceda asilo político a um estrangeiro, o STF poderá, a posteriori, autorizar a extradição
        
        REFÚGIO
        
        instituto mais geral do que o asilo político,
        
        será reconhecido a indivíduo em razão de fundados temores de perseguição
        
        (por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas)
        
        O QUE DIZ A LEI
        
        “o reconhecimento da condição de refugiado
        
        obstará o seguimento de qualquer pedido de extradição baseado nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio”
        
        STF
        
        a decisão administrativa que concede o refúgio não pode obstar, de modo absoluto e genérico,
        
        todo e qualquer pedido de extradição apresentado AO STF
  - - - JUDICIÁRIA
        
        ADMINISTRATIVA
    - - de responsabilidade do Poder Executivo.
      - o Estado requerente solicita a extradição ao Presidente da República
        
        por via diplomática
      - REQUISITOS
        
        tratado bilateral entre os dois Estados
        
        ou, caso este não exista, uma promessa de reciprocidade (compromisso de acatar futuros pleitos).
      - SITUAÇÕES POSSÍVEIS
        
        RECUSA PRIMÁRIA
        
        O Presidente poderá indeferir a extradição
        
        sem apreciação do STF
        
        O Presidente poderá deferir a extradição,
        
        encaminhando a solicitação ao STF,
        
        ao qual caberá analisar a legalidade e a procedência do pedido (art. 102, I, “g”, CF).
    - - o STF analisará a legalidade e a procedência do pedido de extradição
      - PRESSUPOSTOS PARA A EXTRADIÇÃO
        
        a existência de um processo penal
        
        ou, pelo menos, de uma investigação criminal.
      - a extradição será possível tanto
        
        após a condenação
        
        quanto durante o processo.
      - DUPLA TIPICIDADE
        
        a conduta que a pessoa praticou deve ser crime tanto no Brasil quanto no Estado requerente
      - o STF verifica se os direitos humanos do extraditando serão respeitados
        
        JUIZ NATURAL
        
        Não será concedida a extradição se o extraditando houver de responder, no Estado requerente, perante juízo ou tribunal de exceção.
        
        COMUTAÇÃO DA PENA
        
        Caso a pena para o crime seja
        
        a de morte, o Estado requerente deverá se comprometer a substituí-la por outra, restritiva de liberdade
        
        EXCETO NO CASO DE GUERRA DECLARADA
        
        de caráter perpétuo, o Estado requerente deverá se comprometer à comutação dessa pena em prisão de até 40 anos
        
        que é o limite tolerável pela lei brasileira
    - - o Presidente da República, na condição de chefe
        de Estado,
        
        entrega ou não o extraditando ao país requerente.
      - SITUAÇÕES POSSÍVEIS
        
        O STF nega a extradição.
        
        Nesse caso, a decisão vinculará o Presidente da República,
        
        que ficará impedido de entregar o extraditando.
        
        O STF autoriza a extradição.
        
        Essa decisão não vincula o Presidente da República,
        
        que é a autoridade que detém a competência para decidir sobre a efetivação da extradição.
  - - - de manifestação da soberania.
- - - - trazer ao processo todos os elementos lícitos de que dispuser para provar a verdade
      - se calar ou se omitir caso isso lhe seja benéfico
        
        (direito à não autoincriminação)
  - - - contradizer tudo que for levado ao processo pela parte contrária.
      - igualdade das partes do processo,
        
        ao equiparar o direito da acusação com o da defesa
  - - - NÃO SE APLICAM NA FASE DE INQUÉRITO POLICIAL OU CIVIL
        
        é nula a sentença condenatória proferida exclusivamente com base em fatos narrados no inquérito policiaL
        
        por não ter sido garantida a ampla defesa e o contraditório na fase do inquérito,
        
        as provas nela obtidas não poderão ser os únicos elementos para motivar a decisão judicial
        
        INQUÉRITO
        
        NATUREZA ADMINISTRATIVA
        
        AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NÃO SÃO GARANTIAS
        
        PORÉM, O INDICIADO AINDA POSSUI
        
        direito a ser assistido por um advogado,
        
        MAS NÃO É OBRIGATÓRIO NA FASE DO INQUÉRITO
        
        o de não se autoincriminar
        
        e o de manter-se em silêncio
        
        STF
        
        o acesso a provas JÁ DOCUMENTADAS
        
        em autos de inquéritos policiais que envolvam seus clientes,
        
        1 more item...
        
        não atingindo demais diligências do inquérito, às quais o advogado não tem direito a ter acesso prévio
        
        FASE PRÉ-PROCESSUAL
        
        SINDICÂNCIA
        
        FASE PRÉ-PROCESSUAL DO
        
        PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
        
        AQUI DEVE SER OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
        
        STF
        
        não é obrigatória a presença de advogado.
        
        É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
        
        não é obrigatória a obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa
        
        POIS
        
        caracteriza-se pela coleta de informações, que serão apuradas em fases futuras dentro de um processo
        
        PORÉM
        
        SE A SINDICANCIA RESULTAR DIRETAMENTE EM APLICAÇÃO DE SANÇÃO
        
        HÁ A necessidade de obediência ao contraditório e à ampla defesa como requisito de validade da pena aplicada.
- - - - que não poderão ser usadas nos processos administrativos e judiciais
        
        serão elas imprestáveis à formação do convencimento do magistrado
    - - abertura de carta, telegrama ou meio análogo
  - - - (obtidas sem a necessidade dos elementos informativos revelados pela prova ilícita)
  - - - haverá comunicabilidade da ilicitude das provas ilícitas a todas aquelas que dela derivarem
        
        uma prova ilícita contamina todas as outras que dela derivam
    - - a prova ilícita não contamina todo o processo
        
        SOMENTE AS PROVAS QUE DELA DERIVAM
  - - - É ILÍCITA
        
        a prova obtida por meio de interceptação telefônica
        
        Sem autorização judicial.
        
        provas obtidas por meio de interceptação telefônica determinada a partir apenas de denúncia anônima,
        
        sem investigação preliminar.
        
        as provas obtidas mediante gravação de conversa informal do indiciado com policiais,
        
        por constituir-se tal prática em “interrogatório sub-reptício”,
        
        realizado sem as formalidades legais do interrogatório no inquérito policial
        
        e sem que o indiciado seja advertido do seu direito ao silêncio
        
        as provas obtidas mediante confissão durante prisão ilegal.
      - É LÍCITA
        
        prova obtida mediante gravação telefônica feita por um dos interlocutores sem a autorização judicial,
        
        caso haja investida criminosa daquele que desconhece que a gravação está sendo feita.
        
        Nessa situação, tem-se a legítima defesa.
        
        prova obtida por gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro,
        
        quando ausente
        
        ou de reserva da conversação
        
        Causa legal de sigilo
        
        prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro
- - - - É DE GRAÇA
        
        MORRER
        
        NASCER
  - - - A TODOS OS CIDADÃOS, NÃO SOMENTE AOS RECONHECIDAMENTE POBRES
        
        registro do nascimento,
        
        do assento de óbito,
        
        bem como da primeira certidão respectiva
  - - - NASCIMENTO
      - ÓBITO
- - - - devem ser interpretadas de modo a terem a maior eficácia possível,
      - mesmo quando ainda não regulamentadas pelo legislador ordinário
  - - - os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição têm enumeração aberta
        
        (rol exemplificativo)
    - - para que um direito seja considerado como fundamental,
        
        (incorporado formalmente ao texto constitucional)
        
        não é necessário que ele seja constitucionalizado
      - Os direitos serão fundamentais em razão da sua essência,
        
        do seu conteúdo normativo
      - e depende da existência de cláusula de abertura material inserida no texto da Constituição
        
        POR MEIO DO ART. 5° §2°
  - - - REQUISITOS PARA EQUIVALER A UMA EC
        
        SOBRE DIREITOS HUMANOS
        
        APROVADO COM RITO PRÓPRIO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS
        
        APROVADO EM CADA CASA LEGISLATIVA DO CONGRESSO NACIONAL
        
        EM DOIS TURNOS CADA
        
        COM VOTO DE 3/5 DOS MEMBROS
      - AS QUE NÃO EQUIVALEM A UMA EC
        
        TÊM HIERARQUIA SUPRALEGAL
        
        ABAIXO DA CONSTITUIÇÃO
        
        ACIMA DAS LEIS
    - - RELACIONADO A DEFICIENTES FÍSICOS
        
        Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009
        
        Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso (Decreto nº 9.522/2018).
  - - - o primeiro tribunal de natureza permanente
        
        destinado a apurar a responsabilidade de indivíduos por crimes perpetrados contra os direitos humanos
      - genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de
        guerra e crimes de agressão.
- - - - normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros,
        
        especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal,
        
        têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor
      - em caso de extravio de bagagem ocorrido em transporte internacional,
        
        E NÃO O CDC
        
        serão aplicadas as normas de convenções internacionais
- - - - grau de
        reprovabilidade (censurabilidade) de sua conduta
      - e as características pessoais do infrator
    - - prevenção e repressão.
  - - - desde que estas não
        estejam entre aquelas vedadas pelo art. 5º
  - - - a vedação absoluta à progressão de regime AOS CRIMES PREVISTOS NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS
- - - - levando-se em consideração a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado
    - - devem ser recolhidos a estabelecimentos próprios
    - - É claro, quando está na prisão, o indivíduo não goza de todos os direitos fundamentais
        
        EX
        
        DIREITO A LOCOMOÇÃO
        
        DIREITO A LIBERDADE PROFISSIONAL
  - - - falhas
        estruturais das penitenciárias brasileiras.
      - encontra-se presente um "quadro de
        violação massiva e persistente de direitos fundamentais
    - - é de sua responsabilidade ressarcir os danos, inclusive morais,
        
        comprovadamente causados aos detentos em
        
        decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento
  - - - assegura às mães o direito à amamentação e ao contato com o filho
      - permite que a criança tenha acesso ao leite materno
        
        Segundo a doutrina,
        
        retirar do recém-nascido o direito de receber o leite materno poderia ser considerado uma espécie de “contágio” da pena aplicada à mãe,
        
        violando o princípio da intranscendência das
        penas
- - - - carteira de identidade, de motorista, de trabalho
  - - - impressão digital (processo datiloscópico) e a fotográfica
        
        CENAS DE FILME AMERICANO DE FOTOS DE PERFIL
  - - - JÁ HÁ
- - - - em situações excepcionais e taxativas
  - - - CPP
        
        AUTORIDADE POLICIAL E SEUS AGENTES
        
        DEVERÃO PRENDER
        
        QUALQUER DO POVO
        
        PODE DAR VOZ DE PRISÃO
    - - DISPENSADA ORDEM JUDICIAL
    - - A decisão judicial é necessária para
        
        a decretação de prisão cautelar
        
        ou para a denegação de liberdade provisória.
  - - - ninguém será levado à prisão ou nela mantido
- - - - desde que observados alguns parâmetros
      - sem qualquer prejuízo da irrestrita observância
        dos princípios gerais e mecanismos de proteção elencados na LGPD
- - - - a obrigação de respeito absoluto às regras objetivas de determinação de competência,
        
        para que não seja afetada a independência e a imparcialidade do órgão julgador
        
        Todos os juízes e órgãos julgadores, em consequência, têm sua competência prevista
        constitucionalmente, de modo a assegurar a segurança jurídica.
    - - esse princípio não se limita aos órgãos e juízes do Poder Judiciário.
        
        alcança, também, os demais julgadores previstos pela Constituição
        
        EX: SENADO FEDERAL
      - tomando por base o inciso LII, endossou a existência do promotor natural.
    - - Em um Estado Democrático de Direito, todos têm, afinal, o direito a um julgamento imparcial, neutro.
  - - - a garantia indispensável à administração da Justiça em um Estado Democrático de Direito
    - - criados de maneira arbitrária,
        
        após o acontecimento de um fato.
      - exemplos de tribunais de exceção
        
        o Tribunal de Nuremberg e o Tribunal de Tóquio, instituídos após a Segunda Guerra Mundial;
- - - - NUNCA RETROAGE
    - - tem retroatividade
    - - retroatividade da lei penal benigna:
    - - ABOLIÇÃO DE CRIME POR NOVA LEI PENAL
        
        ESSA RETROAGE
  - - - OU SE UTILIZA A LEI PENAL NOVA
      - OU SE UTILIZA A LEI PENAL ANTIGA
      - NÃO É POSSÍVEL COMBINAR OS DISPOSITIVOS MAIS BENÉFICOS DAS DUAS LEIS
- - - - O ÔNUS DA PROVA É SEMPRE DO ACUSADOR
  - - - SÃO COMPATÍVEIS COM O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
        
        PORTANTO, É POSSÍVEL QUE alguém seja preso antes de sentença penal condenatória transitada em julgado.
    - - o indivíduo deve ser presumido inocente
        
        E NÃO DEVE HAVER EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PENAL
        
        E NÃO PODE SER EXCLUÍDO DE CONCURSO PÚBLICO
- - - - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões,
        
        sob pena de nulidade
  - - - SE
        
        defesa da intimidade
        
        ou interesse social.
- - - - INADIMPLEMENTO
        
        VOLUNTÁRIO
        
        NÃO PAGA PORQUE NÃO QUER
        
        INESCUSÁVEL
        
        SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL
    - - STF
        
        É UMA AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL PARA PRISÃO
        
        NÃO É UMA IMPOSIÇÃO À PRISÃO
        
        LEI ESPECÍFICA DEVERIA TRATAR SOBRE A PRISÃO
        
        É ILEGAL A PRISÃO DE DEPOSITÁRIO INFIEL
        
        PORÉM, CONSTITUCIONAL
      - Convenção Americana de Direitos Humanos
        (Pacto de São José da Costa Rica)
        
        STATUS SUPRALEGAL
        
        TORNA ILEGAL PRISÃO DE DEPOSITÁRIO INFIEL
        
        MAS A AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL CONTINUA
        
        PERMITE PRISÃO CIVIL SOMENTE A INADIMPLEMENTO À PENSÃO ALIMENTÍCIA
- - - - o princípio da reserva legal
        
        somente lei em sentido estrito (lei formal, editada
        pelo Poder Legislativo) poderá definir crime e cominar penas
        
        traz a garantia de se considerarem crime condutas aceitas pela sociedade como tais e de que essas condutas sejam punidas da maneira considerada justa por ela.
        
        quem define o que é crime e as respectivas penas é o povo, por meio de seus representantes no Poder Legislativo.
        
        NORMAS PENAIS EM BRANCO
        
        são aquelas que tipificam a conduta criminosa,
        
        mas que dependem de complementação em outra norma
        
        EX
        
        crime de contrabando, que consiste em “importar ou exportar mercadoria proibida”
        
        A definição do crime de contrabando depende de uma complementação
        
        É a legislação extrapenal que o fará.
        
        normas penais em branco não violam o princípio da reserva legal.
      - princípio da anterioridade da lei penal.
        
        exige que a lei esteja em vigor no momento da prática da infração para que o crime exista.
        
        o confere segurança jurídica às relações sociais,
        
        ao determinar que um fato só será considerado crime se for cometido após a entrada em vigor da lei incriminadora
- - - - SENDO
        
        mas apenas até o limite do
        valor do patrimônio transferido.
        
        HERANÇA
        
        estendidas aos sucessores e contra eles executadas,
      - obrigação de reparar o dano
      - e à decretação do perdimento de bens
- - - - cuja finalidade é garantir a concretização da justiça.
    - - âmbito formal (processual)
        
        garantia de que as partes poderão se valer de todos
        os meios jurídicos disponíveis
        
        para a defesa de seus interesses.
        
        ASSIM, DERIVA DESTE PRINCÍPIO O
        
        o direito ao contraditório e à ampla defesa,
        
        o direito de acesso à justiça,
        
        o direito ao juiz natural,
        
        o direito a não ser preso senão por ordem judicial
        
        e o direito a não ser processado e julgado com base em provas ilícitas
      - âmbito material.
        
        PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
        
        as decisões adotadas devem primar pela justiça, pelo equilíbrio e pela proporcionalidade
        
        PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
        
        ADEQUAÇÃO
        
        a medida adotada pelo poder público deverá estar apta a alcançar os objetivos almejados
        
        NECESSIDADE
        
        a medida adotada pelo poder público deverá ser indispensável para alcançar o objetivo pretendido
        
        1 more item...
        
        PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO
        
        OS BENEFÍCIOS DEVEM SUPERAR OS PREJUÍZOS
        
        STF
        
        LEIS DE CARATER RESTRITIVO DEVEM OBSERVAR O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
        
        DUPLA FACE DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
        
        a proibição de excesso
        
        e a proibição de proteção deficiente
- - - - o Ministério Público que provoca o Poder Judiciário
    - - QUANDO NÃO INTENTADA NO PRAZO LEGAL
        
        INÉRCIA DO MP
        
        ação penal privada subsidiária da pública
        
        A TITULARIDADE PASSOU A SER DO PARTICULAR
        
        o particular poderá exercer essa prerrogativa, de maneira excepcional.
        
        NÃO É POSSIVEL
        
        quando o Ministério Público solicitou ao juiz o arquivamento do inquérito policial por falta de provas
        
        POIS NÃO CARACTERIZA INÉRCIA DO MP
- - - - se o preso, voluntariamente, não indicar pessoa a ser
        comunicada de sua prisão
        
        não ocorrerá
        descumprimento do art. 5º,
    - - STF
        
        o preso deve ser informado de seu direito ao silêncio,
        
        sob pena de nulidade
        absoluta de seu interrogatório
        
        alcance concreto da cláusula constitucional do devido processo legal.
        
        está incluída, implicitamente, a prerrogativa processual de o acusado negar,
        ainda que falsamente, perante a autoridade policial ou judiciária, a prática da infração penal.
        
        entretanto, não lhe permite mentir indiscriminadamente.
        
        NÃO PODE COM BASE NESSE DIREITO criar situações
        
        que comprometam terceiros
        
        ou gerem
        obstáculos à apuração dos fatos, impedindo que a Justiça apure a verdade
    - - evitar arbitrariedades da
        autoridade policial e de seus agentes
        
        , poderão
        ser responsabilizados, a posteriori, no caso de ilegalidades ou abuso de poder.
    - - um ato por meio do qual o juiz torna sem efeito a
        restrição de liberdade.
    - - obrigatoriedade da realização das audiências de custódia
        
        deve-se viabilizar o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária no prazo
        
        máximo de 24 horas, contado do momento da prisão
        
        O STF, inclusive, concede habeas corpus
        em razão da falta de realização de audiências de custódia
      - USO DE ALGEMAS
        
        SV N° 11
        
        “Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.”
- - - - DA UNIÃO, ESTADOS E DF
- - - - pois independe de ter havido dolo ou culpa por parte dos agentes públicos
      - cuja ação foi imputada ao Estado.