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Extinção dos Atos, atos que não admitem a revogação, image, image, image,…
Extinção dos Atos
caducidade
nova lei que não permite mais
cassação
particular descumpriu
contraposição
novo ato de efeitos opostos
revogação
ato legal
mérito (conveniência e oportunidade)
administração
EX NUNC
dali pra frente
não mexe no passado
não tem prazo
anulação (invalidação)
ato ilegal
com vício
legalidade
administração
adm pública de ofício ou provocação de alguém
EX TUNC
efeito retroativo
poder judiciário
só age se for provocado
prazo 5 anos
salvo comprovada má-fé
atos que não admitem a revogação
atos vinculados
exceção
- licença para construir
atos exauridos ou consumados
atos que geram direitos adquiridos
atos integrativos de um procedimento administrativo
ex: edital
meros atos administrativos ou atos enunciativos
ex: certidão de nascimento
ato complexo
mais de um pra fazer ato
juntar dois para revogar
o judiciário só faz revogação de seus próprios atos
O STF entende que quando o ato viola a CF não haverá prazo para fazer a anulação
