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Atributos do ato administrativo, Os atos serão autoexecutórios quando…
Atributos do ato administrativo
Hely Lopes Meireles
PIA
presunção de legitimidade
o ato nasce de acordo com a lei
relativa - prova ao contrário
transfere legalidade ao particular
veracidade
imperatividade
imposição
unilateral
autoexecutoriedade
sem origem prévia do PODER JUDICIÁRIO.
Celso Antônio Bandeira de Mello
(PEIE)
presunção de legitimidade
veracidade
exigibilidade
meios INdiretos de coerção
imperatividade
executoriedade
meios de coerção
Maria Sylvia Di Pietro
PITA
presunção de legitimidade
veracidade
imperatividade
tipicidade
necessidade do ato atender apenas ao seu fim legal
Administração agir somente quando houver lei permitindo
autoexecutoriedade
Os atos serão autoexecutórios quando
previsto em lei
ou sem
situações emergenciai
s
