Adequação dos seus procedimentos aos objetivos da ação, não impondo medidas desnecessárias aos destinatários das ações

Reconhecimento da capacidade de optarem, de entre os meios legais e os recursos disponibilizados, pelos que se afigurem mais adequados à realização dos objetivos visados

Desenvolver com diligência as suas ações, utilizando meios que garantam a celeridade da sua tramitação, como via informática e com recurso ao correio eletrónico

Deve colaborar com outros serviços de inspeção, podendo realizar ações em conjunto

Emitir uma opinião fundamentada sobre as condições de funcionamento e prestação do serviço, para melhorar o seu desempenho e resultados

Verificação da legalidade e regularidade financeira das receitas e das despesas públicas

Verificação do cumprimento de normativos e de princípios economia, eficiência e eficácia, na perspectiva dos resultados obtidos face aos objetivos fixados

Controlo da regularidade e legalidade das instituições de ensino superior

Verificar a conformidade legal do funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino e de outros serviços ou segmentos do sistema educativo e do sistema científico e tecnológico

Identificar fatores condicionantes da sua eficiência e eficácia, considerando os meios disponíveis e os serviços prestados

Propor à tutela medidas adequadas de regulação

Observação e análise da ação educativa desenvolvida pelos estabelecimentos de educação e ensino

Obter um melhor conhecimento dos processos de implementação das medidas de política educativa

Induzir à adoção de melhores práticas de organização e funcionamento orientadas para a melhoria das aprendizagens e para os resultados escolares dos alunos

Apresentar à tutela propostas de iniciativas legislativas e de medidas adequadas de regulação

Promover a articulação e a complementariedade entre autoavaliação e avaliação externa, fomentando a adoção de práticas de autoavaliação adequadas que contribuam para a sua autoregulação e regulação do sistema educativo

Contribuir de forma relevante para a melhoria da qualidade das aprendizagens dos alunos e para o desenvolvimento do sistema educativo

Contribuir para a prevenção e resolução dos problemas e conflitos surgidos

Atendimento, análise e resposta às queixas e aos pedidos de informação apresentados pelos utentes e agentes do sistema educativo

Esclarecer factos que perturbem o normal funcionamento, repor a sua normalidade e apurar eventuais responsabilidades

Conjunto de procedimentos de natureza disciplinar

Reagir aos ilícitos de mera ordenação social que se verifiquem no âmbito das competências atribuídas à IGEC

Ao instaurar, instruir e decidir os respetivos procedimentos ou remeter à entidade competente para decisão

Instituições de caráter científico, tecnológico e de investigação

Enquadramento da atividade