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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos V - Coggle Diagram
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos V
inviolabilidade de sigilo
correspondências
comunicações telegráficas
grampo
dados
comunicações telefônicas
salvo no último caso, por ordem judicial
conforme a lei
para fins de investigação criminal
instrução processual penal
judicial
delegacia
qualquer um dos sigilos pode ser relativizado
não existe direito absoluto
desde que faça de forma fundamentada
a quebra é excepcional
somente judiciário
CPI pode quebrar todos os sigilos
exceto comunicações telefônicas
pedir ao judiciário
menos cláusulas de reserva de jurisdição
quebra dever ser fundamentada no princípio da
colegialidade
CPIs Estaduais/Distritais podem quebrar
poderes das autoridades judiciais
CPIs municipais
não
podem quebrar sigilo
pode dados telefônicos
MP não pode quebrar sigilo
pode ter acesso a
contas da prefeitura
sem autorização judicial
princípio da transparência
TCU
não pode quebrar sigilo
pode acessar/requisitar
informações que envolvem dinheiro público.
Receita Federal
transferência de sigilos LC 105/51
compartilhamento de dados
não pode quebrar sigilo
ABIN/ SISBIN
pode ser feito compartilhamento de dados
necessita de interesse público
por escrito
sigilo das comunicações telefônicas
prazo: lei x juriaprudências
15 em 15 dias
renovações sucessivas
enquanto for necessário - sem limite de tempo
fundamentação e necessidade
pode 30 em 30 dias
ilegal modelos genéricos ou motivação padronizada
tem que ter relação com o caso concreto
fenômeno da serendipidade
encontro fortuito de provas / crime achado
degravação dos diálogos
parcial x integral
mídia à defesa
whatsapp - autorização judicial
não pode espelhar o celular
não pode extrair conversas
