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ESTATUTO DO DESARMAMENTO - Coggle Diagram

- - - - Características/ propriedade de armas de fogo
      - Modificações que alterem características/funcionamento de arma de fogo
    - - Armas de fogo produzidas/importadas/vendidas no País
      - Autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal
      - Transferências de propriedade/extravio/furto/roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores
      - apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais
      - armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade
      - os produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores autorizados de armas de fogo, acessórios e munições
      - identificação do cano da arma, as características das impressões de raiamento e de microestriamento de projétil disparado, conforme marcação e testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante
- - - - Comprovação de ocupação lícita e de residência certa
      - Comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica. OBS.: está dispensado aquele que comprovar que já está autorizado a portar arma com as mesmas características daquela a ser adquirida
      - Comprovação de idoneidade
      - OBS.: esses requisitos não são aplicáveis ao registro precário das empresas que comercializam armas/acessórios/munições
      - Esses requisitos devem ser comprovados PERIODICAMENTE (em período não inferior a 3 anos)
- - - - terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço
    - - NÃO SÃO ISENTOS DE TAXAS
    - - para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança em todo o território nacional
    - - Poderão mesmo FORA DO SERVIÇO
        
        mecanismos de fiscalização e de controle interno
        
        formação funcional
        
        dedicação exclusiva
      - condicionada à comprovação DE CAPACIDADE TÉCNICA E APTIDÃO PSICOLÓGICA
  - - - o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.
    - - autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil
  - - - poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada
      - dependerá de o requerente
        
        I – demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física; (Vide ADI 6139)
        
        II – atender às exigências previstas no art. 4o desta Lei;
        
        III – apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente.
    - - portador dela seja detido
      - abordado em estado de embriaguez
      - sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas
- - - - nas mesmas penas incorre
        
        possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário
        
        portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado
        
        modificar as características de arma de fogo
        
        vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente
        
        suprimir ou alterar marca/numeração/sinal de identificação
        
        produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo (Não se configura artefato explosivo a granada de gás lacrimogêneo ou de pimenta)
  - - - aumenta da metade - se a arma de fogo/acessório/munição forem restrito/proibido
    - - pena é aumentada da metade se:
        
        forem praticados por integrante dos órgãos e empresas
        
        o agente for reincidente específico em crimes dessa natureza