Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IV, image, image, image, image …
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IV
V
- assegurado direito de resposta proporcional ao agravo.
Indenização por dano material, moral ou à imagem
.
dano estético
É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral
X
– são
invioláveis a intimidade
,
a vida privada
,
a honra e a imagem das pessoas
, assegurado o direito à
indenização pelo dano material
ou moral decorrente de sua violação;
PJ não pode sofrer dano moral
caso Jorgina INSS
manchou a imagem do INSS
biografia não autorizadas
é permitido
Judiciário atua posteriormente
formas de ressarcimento
imagem retrato x imagem atributo
XI – a
casa
é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar
sem consentimento do morador
, salvo em caso de
flagrante delito
ou
desastre
, ou para
prestar socorro
, ou,
durante o dia
,
por determinação judicial
;
Inviolabilidade de Domicílio
protege o morador
e não o proprietário
dia e noite
desastre
flagrante
justificar posteriormente
prestar socorro
determinação judicial
dia
cláusula de reserva de jurisdição
só o judiciário pode determinar
relativização de noite
noite 21h - 5h
REGRA NÃO PODE ENTRAR DURANTE A NOITE
é possível somente se for conduzido à exceção
casa desabitada não precisa de autorização judicial
a garantia constitucional não pode ser utilizada
como escudo para a prática de crimes
Lei de Drogas
encontrar drogas não
legitima a ação da polícia.
para entrar na casa de alguém é preciso de razões fundadas para ter motivo
