Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Marcos Legais - Coggle Diagram

- - - - Estadual / Distrito Federal
  - - - Exclusivamente desmontagem;
      - Unidade isolada para essa atividade;
      - Regular ao Registro Público de empresas;
      - Inscrito em órgãos fazendários;
      - Alvará de funcionamento.
    - - Válido: 1 ano na primeira vez
      - Válido 5 anos nas próximas vezes
  - - - Deve ser feita ao órgão de trânsito
      - Fiscalização in loco deve ser feita antes da concessão /complementação/ renovação
        
        Fiscalizações periódicas sem aviso prévio
        
        Obrigatória e Necessária
        
        Avalia a conformidade de oficinas
        
        Normas CONTRAN
  - - - Possibilidade para operar atividade econômica, sem inviabilizar a concorrência com outras empresas.
    - - Fixam preços, limita número de empresas, estabelece regras
  - - - Prazo de 5 dias úteis do ingresso na empresa de desmontagem
  - - - Até 10 dias após ingressas na empresa de desmontagem
      - Comunicar o órgão de trânsito em até 3 dias úteis
  - - - Sucata ou outra finalidade
        
        20 dias úteis
- - - - Auto de Retirada de Circulçaõ
    - - Baixa da Guia
    - - Aprovada
        
        Emissão e pag. de taxas: diárias, guincho, lacre, licenciamento etc
        
        Veículo não licenciado
        
        Emissão do documento
        
        Não sendo no nome de quem for ao atendimento
        
        Apresenta procuração ou contrato social
        
        Veículo licenciado
        
        Veíc. liberado para retirada
        
        Baixa da guia
      - Reprovada
        
        Ajustes necessários
        
        Veículo adulterado
        
        Possível corrigir o problema no local?
        
        Não
        
        Polícia Civil
        
        Sim
        
        Baixa da Guia
- - - - I- objetos deixados no veículo; II- equipamentos obrigatórios ausentes; III- estado geral da lataria; IV- danos do veículo causados por acidente, V- identificação do proprietário e do condutor; VI- dados que permitam a precisa identificação do veículo; VII- prazo para a retirada do veículo
    - - 1º via: proprietário/condutor do veículo;
        
        2º via: órgão/ entidade responsável pela custódia do veículo;
        
        3º via: entidade contratada/conveniada/
        
        4º via: se necessário, agente de trânsito que o recolheu.
      - termo de recolhimento será destinado àquele em que, estava presente no momento do recolhimento, mesmo que se recuse a assinar.
      - Ausência: notificação de recolhimento no prazo de 10 dias contando do dia do fato
        
        e-mail ou qualquer meio tecnológico fácil
        
        Para retirada: prazo de 60 dias contado da data de recolhimento/ remoção
        
        Notificação devolvida por desatualização do endereço: considerea-se recebida
        
        Tentativas sem sucesso: Poderá ser feita por edital, passa a contar 60 dias para alienação por leilão
        
        Do edital:
        
        Publicado em portal na Internet do próprio órgão
        
        Pelo prazo de 10 (dez) dias.
        
        Será retirado com a devida quitação dos débitos a ele vinculados e regularizado, sob pena de ser incluído em procedimento de alienação por leilão.
        
        A notificação por edital deverá conter:
        
        II - o nome do agente financeiro, ou do arrendatário do veículo, ou da entidade credora, ou de quem se sub-rogou nos direitos, quando for o caso;
        
        2 more items...
        
        I - o nome do proprietário do veículo;
      - Veículos com restrição judicial ou policial: autoridade responsável terá ciência do fato e o veículo poderá ser regularizado e mandado para leilão dentro de 60 dias.
  - - - Veículo poderá ser restituído ao proprietário até o último dia útil anterior à realização da sessão do leilão, desde que quitados os débitos e regularizado.
  - - - I - restrição judicial ou policial;
        
        II - registro de gravames financeiros;
        
        III - débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, identificando os respectivos credores.
      - A avaliação dos veículos
  - - - I - sucatas aproveitáveis: aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com inutilização de placas e chassi em que conste o Número de Identificação do Veículo – registro VIN;
      - II - sucatas inservíveis: aquelas transformadas em fardos metálicos, por processo de prensagem ou trituração, sendo desnecessária a inutilização de placas e numeração do chassi quando a prensagem ocorrer em local supervisionado pelo órgão responsável pelo leilão;
      - III - sucatas aproveitáveis com motor inservível: aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com exceção da parte do motor que conste sua numeração, devendo ser inutilizadas as placas e chassi em que conste o Número de Identificação do Veículo – registro VIN.
    - - Sucatas aproveitáveis para empresas do ramo do comércio de peças usadas reguladas pela Lei n° 12.977/2014
        
        Edital conterá apenas os dados necessários de avaliação, que permitam distinção da marca, modelo, ano de fabricação, número do motor e cor predominante, considerando a inutilização obrigatória de seus dados identificadores.
  - - - Será fornecida a certidão de baixa do registro
    - - Entregue ao arrematante, livre e desembaraçado de quaisquer ônus
  - - - Leilão será homologado por termo próprio
        
        Documentações devem ser guardados pelo prazo de 5 anos
    - - Pena de caracterização de abandono
      - A depender da situação, poderá ser prorrogado
  - - - Promoverão revisões e reexames de suas condições