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3 DIREITOS FUNDAMENTAIS - Coggle Diagram

- - - - diz respeito apenas às liberdades jurídicas não protegidas.
    - - impõe aos órgãos estatais o dever de não intervir na esfera de liberdade dos indivíduos"
    - - A liberdade de expressão e a de ir e vir exemplificam esse status.
  - - - O direito de acesso à educação básica e gratuita
  - - - Quando o Estado estabelece alguma obrigação ou proibição que afeta o
        indivíduo
  - - - O direito ao voto exemplifica esse status.
  - - - PASSIVO
        
        INDIVIDUO PASSIVO EM RELAÇAO AO ESTADO
      - ATIVO
        
        INDIVÍDUO ATIVO EM RELAÇÃO AO ESTADO
        
        INDIVIDUO NO EXERCÍCIO DOS SEUS DIREITOS POLÍTICOS
    - - NEGATIVO
        
        ESTADO NÃO INTERVÉM NAS LIBERDADES DO INDIVÍDUO
      - POSITIVO
        
        PRESTAÇÕES POSITIVAS DO ESTADO AO INDIVÍDUO
- - - - mas sim integrando um conjunto único, indivisível de direitos
  - - - não podendo ser abolidos por vontade de seu titular
  - - - pois são outorgados a grupos específicos
        
        (como os direitos dos trabalhadores).
  - - - autolimitação voluntária de seu exercício
        
        REALLITY SHOW, ABDICANDO DA PRIVACIDADE TEMPORARIAMENTE
  - - - mas redução proporcional de ambos
      - buscando-se, com isso, alcançar a finalidade da norma.
  - - - podendo um mesmo titular exercitar vários direitos ao mesmo tempo
  - - - efeito cliquet.
- - - - um direito fundamental não pode servir de salvaguarda para práticas ilícitas
    - - Os limites do direito são-lhe imanentes, intrínsecos
      - O NUCLEO ESSENCIAL NÃO PODE SER VIOLADO
        
        INDEPENDENTE DO CASO CONCRETO
      - o processo de definição dos limites de um direito é interno a ele.
    - - a definição dos limites dos direitos fundamentais é um processo externo a esses direitos
      - fatores extrínsecos determinarão os limites dos direitos fundamentais
        
        ou seja, o seu núcleo essencial.
      - O NÚCLEO ESSENCIAL NÃO PODE SER VIOLADO
        
        PORÉM
        
        O “núcleo essencial” dependerá da análise do caso concreto
    - - tem como objetivo impor limites às restrições (limites) aos direitos fundamentais
      - LEI PODE IMPOR RESTRIÇÕES AOS DFs, MAS O NÚCLEO ESSENCIAL DEVE SER PROTEGIDO
      - A ADOÇÃO DA TEORIA NÃO É EXPRESSA PELA CF
        
        A TEORIA E O dever de proteção ao núcleo essencial está implícito NA CF
        
        DE ACORDO COM STF E DOUTRINA
  - - - RELAÇAO ENTRE
        
        ESTADO, ENTE SUPERIOR
        
        INDIVÍDUO, ENTE INFERIOR
    - - INÍCIO SÉCULO XX
      - RELAÇÃO ENTRE PARTICULARES
      - EFICÁCIA DIRETA OU IMEDIATA
        
        os direitos fundamentais incidem diretamente nas relações entre particulares
        
        PARTICULARES E ESTADO DEVEM RESPEITAR OS DFs
      - EFICÁCIA INDIRETA OU MEDIATA
        
        NÃO É ACEITA PELA CF
    - - relações assimétricas entre particulares
      - CASO DE TRABALHADOR X EMPREGADORES
- - - - princípios estruturantes do Estado, cuja eficácia se irradia para todo o ordenamento jurídico
  - - - as pessoas podem exigir que o Estado se abstenha de intervir indevidamente na esfera privada
    - - ou que o Estado atue ofertando prestações positivas, por meio de políticas e serviços públicos
- - - - a) Direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º).
      - b) Direitos sociais (art. 6º - art. 11).
      - c) Direitos de nacionalidade (art. 12 - art. 13).
      - d) Direitos políticos (art. 14 - art. 16).
      - e) Direitos relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos.
      - TAMBÉM CHAMADOS DE CATALOGADOS
        
        ROLL NÃO É EXAUSTIVO
    - - direito ao meio ambiente (art. 225)
      - princípio da anterioridade tributária (art. 150, III, “b”)