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TEORIA GERAL DA PENA - Coggle Diagram

- - - - “Nulla poena sine lege”.
        
        Somente a Lei (em sentido estrito) pode cominar
        penas
  - - - : “Nulla poena sine praevia lege”.
        
        A Lei que prevê a pena para a conduta deve ser anterior à prática do crime
  - - - obrigação de reparar o dano e o perdimento de bens, que podem ser cobrados dos sucessores
        
        até o limite do patrimônio transferido pelo condenado falecido
      - NÃO É COBRADO DOS SUCESSORES
        
        SERIA UM DESCONTO SOB A HERANÇA
  - - - ALGUNS INSTITUTOS PERMITEM
        
        LIVRAMENTO CONDICIONAL, SURSIS, ETC.
  - - - violando sua integridade física ou moral
      - não pode ser de índole cruel, desumano ou degradante
  - - - COMINAÇÃO
        
        : O legislador deve prever um raio de atuação para o Juiz
        aplicar a pena no caso concreto, estabelecendo penas mínimas e máximas
        
        de forma que o
        Juiz possa aplicar a quantidade de pena que achar conveniente no caso concreto
        
        ESFERA LEGISLATIVA
      - APLICAÇÃO
        
        ESFERA JUDICIAL
        
        efetiva aplicação individualizada da pena, que será imposta conforme as
        circunstâncias do crime e os antecedentes do réu, de acordo com a margem estabelecida PELO LEGISLADOR
      - EXECUÇÃO
        
        ESFERA ADMINISTRATIVA
        
        o cumprimento da pena, progressão de
        regime, concessão de benefícios devem ser analisados no caso concreto, e NÃO DE MANEIRA ABSTRATA
        
        pois entende-se que “cada caso é um caso”
        
        JUIZ DEVE ANALISAR O CASO CONCRETO, DE MANEIRA QUE melhor atenda aos
        anseios da sociedade
- - - - penas restritivas de direitos, como regra, apenas substituem
        as penas privativas de liberdade, não sendo cominadas de forma isolada.
      - MULTA
      - RESTRITIVA DE DIREITOS
        
        INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS
        
        PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE
        
        PERDA DE BENS E VALORES
        
        PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
        
        LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA
      - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
        
        RECLUSÃO
        
        PRISÃO SIMPLES
        
        DETENÇÃO
  - - - EX
        
        Proibir
        o marido de se aproximar da casa da ex-esposa no caso de violência doméstica;
      - espécie de pena restritiva de direitos
      - Restringem, mas não retiram o direito de locomoção do
        condenado
  - - - CONTRAVENÇÃO
        
        ATÉ 5 ANOS
      - CRIME
        
        EXCEÇÃO
        
        PERMITE-SE MAIS DE 40 ANOS
        
        DESDE QUE NÃO SEJAM ININTERRUPTOS
        
        REGRA
        
        ATÉ 40 ANOS
    - - VEDADA PRISÃO PERPÉTUA
- - - - consiste na privação ou restrição de um bem jurídico do condenado
      - um mal que se aflige a alguém em razão da prática de um delito
        
        NÃO SE CONFUNDE COM A FINALIDADE DA PENA
- - - - RECLUSÃO
      - DETENÇÃO
      - PRISÃO SIMPLES
        
        SOMENTE PARA CONTRAVENÇÕES PENAIS
    - - FECHADO
        
        em estabelecimento de segurança máxima ou média
      - SEMIABERTO
        
        em colônia agrícola ou industrial (ou similar
      - ABERTO
        
        em casa de albergado ou similar.
    - - PENA DE RECLUSÃO
        
        ABERTO
        
        SEMIABERTO
        
        FECHADO
      - PENA DE DETENÇÃO
        
        ABERTO
        
        SEMIABERTO
      - A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DEPENDE DE
        
        REINCIDÊNCIA
        
        QUANTIDADE DA PENA
        
        CIRCUNSTÃNCIAS JUDICIAIS
      - EM REGRA
        
        FORMA PROGRESSIVA
        
        REGIME MAIS GRAVOSO AO MENOS GRAVOSO
      - EXCEÇÃO
        
        REGRESSÃO DE REGIME
        
        (passagem de um regime menos gravoso para outro, mais gravoso
      - em qualquer caso, atendendo-se ao mérito do condenado
      - SE CONDENADO A PENA
        
        MAIOR QUE 8 ANOS
        
        REGIME FECHADO
        
        NÃO REINCIDENTE E >4 ANOS E <= 8 ANOS
        
        PODERÁ INICIALMENTE SEMIABERTO
        
        NÃO REINCIDENTE <= 4 ANOS
        
        PODERÁ INICIALMENTE ABERTO
    - - STJ
        
        é possível a fixação do regime semiaberto AOS REINCIDENTES
        
        condenados a pena <= 4 anos
        
        desde que as circunstâncias judiciais sejam favoráveis.
      - STF
        
        A IMPOSIÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO MAIS SEVERO DO QUE A PENA APLICADA PERMITIR
        
        EXIGE MOTIVAÇÃO IDÔNEA.
        
        não pode o Juiz fixar regime mais gravoso do que aquele abstratamente previsto
        
        tendo como base unicamente a gravidade abstrata do delito.
        
        SOMENTE ISTO NÃO CONSTITUI MOTIVAÇÃO IDÔNEA
    - - REGIME FECHADO
        
        SUBMISSÃO A
        
        EXAME CRIMINOLÓGICO INICIAL
        
        STJ DEFINIU QUE É OBRIGATÓRIO
        
        TRABALHO
        
        Trabalho em comum (junto com outros presos) dentro do estabelecimento
        
        SENDO ADMISSÍVEL O TRABALHO EXTERNO
        
        (Necessário cumprimento de ao
        menos 1/6 da pena).
        
        em obras públicas
        
        trabalho durante o dia e descanso isolado durante a noite
        
        É OBRIGATÓRIO
        
        EM CASO DE RECUSA INJUSTIFICADA
        
        FALTA GRAVE
        
        impossibilidade de obtenção da progressão de regime e livramento condicional.
        
        RECUSA JUSTIFICADA
        
        EX: PROBLEMA DE SAÚDE
        
        É REMUNERADO
        
        E TEM DIREITO AOS BENEFÍCIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        
        o preso deve ficar recolhido
        
        EM PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA OU MÉDIA
      - REGIME SEMIABERTO
        
        SUBMISSÃO A
        
        EXAME CRIMINOLÓGICO INICIAL
        
        STJ DEFINIU QUE É FACULTATIVO
        
        TRABALHO
        
        DIURNO EM colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar,
        
        com descanso isolado à noite;
        
        ADMITE-SE TRABALHO EXTERNO
        
        EM QUALQUER TRABALHO
        
        NÃO APENAS OBRAS PÚBLICAS
        
        ADMITE-SE
        
        FREQUÊNCIA A CURSOS
        
        SUPLETIVOS PROFISSIONALIZANTES, DE INSTRUÇÃO DE SEGUNDO GRAU OU SUPERIOR
        
        o preso deve ficar recolhido em estabelecimento próprio
        
        (colônia agrícola, industrial ou similar),
        
        STF
        
        SE NÃO HOUVER VAGAS NAS COLONIAS AGRICOLAS OU INDUSTRIAIS PARA REGIME SEMIABERTO
        
        O PRESO PODE CUMPRIR A PENA
        
        EM PRISÃO DOMICILIAR
        
        EM REGIME ABERTO
      - REGIME ABERTO
        
        e baseia-se no senso
        
        de responsabilidade e autodisciplina do preso
        
        REGRAS
        
        Trabalho diurno fora do estabelecimento
        
        e sem vigilância,
        
        frequência à curso ou outra atividade autorizada,
        
        bem como recolhimento noturno
        
        e nos dias de folga;
        
        Transferência para regime mais gravoso no caso
        
        prática de crime doloso, .
        
        frustração dos fins da execução
        
        (basicamente, a fuga),
        
        ou ausência do pagamento da pena de multa
        
        LOCAL DE RECOLHIMENTO
        
        CASA DO ALBERGADO
        
        prédio urbano, separado dos demais Estabelecimentos prisionais
        
        não devE possuir
        
        características de prisão,
        
        obstáculos físicos para a fuga.
        
        STF E STJ
        
        EM CASO DE NÃO HAVER VAGAS PARA CASA DO ALBERGADO
        
        O PRESO DEVE FICAR RECOLHIDO EM PRISÃO DOMICILIAR
    - - DIREITOS
        
        a pena privativa de liberdade atinge somente um direito do preso: a liberdade
        
        CONTINUA COM
        
        DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ETC
        
        STF
        
        USO DE ALGEMAS
        
        SÓ É LICITO
        
        EM CASOS DE RESISTÊNCIA E DE
        
        FUNDADO RECEIO DE FUGA
        
        OU DE PERIGO À INTEGRIDADE FÍSICA
        
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        JUSTIFICADA A EXCEPCIONALIDADE POR ESCRITO,
        
        SOB PENA
        
        DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR, CIVIL E PENAL DO AGENTE
        
        DE NULIDADE DA PRISÃO OU DO ATO PROCESSUAL A QUE SE REFERE
        
        SALÁRIO E PREVIDÊNCIA SOCIAL
        
        EM CASO DE DOENÇA MENTAL
        
        ANTES DO CUMPRIMENTO DA PENA
        
        o condenado, neste caso, deve ser recolhido a Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, ou outro estabelecimento adequado
        
        APÓS INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA
        
        autoriza o Juiz a substituir a pena privativa de
        liberdade
        
        por medida de segurança.
        
        DETRAÇÃO DA PENA
        
        abatimento do tempo de cumprimento da pena imposta,
        
        em razão do tempo que o condenado permaneceu PRESO
        
        provisoriamente, administrativamente ou internado nos estabelecimentos psiquiátricos
        
        NO BRASIL OU NO EXTERIOR
        
        regime de cumprimento de pena especial às presidiárias mulheres
        
        DEVEM SER RECOLHIDAS EM ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS
        
        LEP
        
        PRESIDIARIAS GESTANTES
        
        AMAMENTANDO
        
        CRECHES
  - - - AUTONOMIA
        
        a impossibilidade de serem aplicadas cumulativamente com a
        pena privativa de liberdade.
      - SUBSTITUTIVIDADE
        
        entende-se o caráter substitutivo das penas restritivas de direito,
        
        elas não são previstas como pena originária para nenhum crime no Código Penal,
        
        sendo
        aplicadas de maneira a substituir uma pena privativa de liberdade originariamente imposta,
    - - OBJETIVOS
        
        REFEREM-SE AO CRIME EM SI E À PENALIDADE IMPOSTA
        
        NATUREZA DO CRIME
        
        SOMENTE EM
        
        CRIMES CULPOSOS
        
        TODOS ELES
        
        CRIMES DOLOSOS
        
        SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA
        
        QUANTIDADE DE PENA APLICADA
        
        SOMENTE SE
        
        CRIMES CULPOSOS
        
        QUALQUER PENA
        
        CRIMES DOLOSOS
        
        NÃO SUPERIOR A 4 ANOS
      - SUBJETIVOS
        
        NÃO PODE SER REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO
        
        SE REINCIDENTE EM CRIME CULPOSO
        
        PODE HAVER SUBSTITUIÇÃO
        
        EXCEÇÃO
        
        EM CASO DE REINCIDENCIA EM CRIME DOLOSO
        
        PODE HAVER SUBSTITUIÇÃO SE
        
        a medida seja socialmente recomendável (análise das características do fato criminoso e do infrator)
        
        não se trate de reincidência específica
        (reincidência no mesmo crime)
        
        Suficiência da medida
        (princípio da suficiência)
        
        A pena restritiva de direitos deve ser suficiente para garantir o alcance
        das finalidades da pena (punição e prevenção, geral e especial).
    - - PENA > 1 ANO
        
        HIPÓTESE 1
        
        Substituição por pena de multa
        
        e
        
        uma pena restritiva de
        direitos,
        
        HIPÓTESE 2
        
        por duas restritivas de direitos
        
        o condenado poderá cumpri-las simultaneamente, se forem compatíveis,
        
        ou
        sucessivamente, se incompatíveis
      - PENA <= 1 ANO
        
        Substituição por multa
        
        ou
        
        uma pena restritiva de
        direitos.
        
        HÁ DIVERGÊNCIA NA LETRA DA LEI
        
        O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO É QUE PENA <= 1 ANO PODE SER SUBSTITUIDA POR MULTA SIM
      - RECONVERSÃO
        
        OBRIGATÓRIA
        
        EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES APÓS A CONVERSÃO
        
        HÁ UMA
        
        A LEI FALA EM CONVERSÃO
        
        MAS A PENA É ORIGINALMENTE CONVERTIDA INICIALMENTE
        
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        RECONVERSÃO À PENA ORIGINAL
        
        PORÉM
        
        se o condenado cumpriu parte da pena restritiva de
        direitos imposta,e
        
        o tempo que ele cumpriu será abatido da pena privativa de liberdade que ele cumprirá em razão da reconversão
        
        FACULTATIVA
        
        Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.
        
        SE O CONDENADO PUDER CUMPRIR A PENA RESTRITIVA DE DIREITO JUNTO COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE
        
        PODE-SE MANTER A CONVERSÃO DA PRIMEIRA E O CUMPRIMENTO DAS DUAS SIMULTANEAMENTE
        
        SE O CONDENADO NÃO PUDER CUMPRIR A PENA RESTRITIVA DE DIREITO COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE
        
        HAVERÁ A RECONVERSÃO DA PRIMEIRA PARA A PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE APLICADA INICIALMENTE
        
        E AÍ SIM O CUMPRIMENTO DAS DUAS PENAS CUMULATIVAMENTE
        
        ATENÇÃO
        
        PENA
        
        MULTA
        
        Não se admite a reconversão se o condenado deixa de pagar a pena
        de multa,
        
        PENA RESTRITIVA DE DIREITOS
        
        PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
        
        É POSSÍVEL A RECONVERSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM CASO DE NÃO PAGAMENTO
    - - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
        
        DIFERENÇAS
        
        MULTA
        
        DESTINAÇÃO
        
        Destinada ao Fundo
        Penitenciário Nacional.
        
        FIXAÇÃO
        
        Entre 10 e 360 dias-multa
        
        CONSEQUÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO
        
        Deverá ser executada
        como dívida de valor.
        
        PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
        
        DESTINAÇÃO
        
        Destinada à vítima, seus dependentes ou
        
        entidade pública ou privada (com
        
        destinação social).
        
        FIXAÇÃO
        
        Entre 01 e 360 salários mínimos.
        
        CONSEQUÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO
        
        Reconversão obrigatória.
        
        pagamento em dinheiro à vítima da infração penal, a seus dependentes, ou
        ainda, a entidade pública ou privada com finalidade social
        
        A prestação pode ser destinada a qualquer entidade pública.
        No entanto, se se tratar de entidade privada, deverá possuir finalidade social.
        
        em montante fixado pelo Juiz entre
        01 (um) e 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos
        
        Este valor pago será deduzido de eventual
        valor a ser pago em razão de condenação na esfera cíve
        
        SE OS BENEFICIÁRIOS FOREM OS
        MESMOS.
        
        por acordo entre o infrator e o beneficiário da prestação,
        esta ser de outra natureza que não seja patrimonia
        
        joias, bens móveis, imóveis, mão-de-obra, etc.
      - PERDA DE BENS E VALORES
        
        é uma modalidade de
        pena restritiva de direitos que atinge o patrimônio financeiro do condenado
        
        esta pena só poderá ser aplicada nas hipóteses de crimes que
        gerem a
        
        lgum prejuízo ao sujeito passivo ou tragam algum benefício ao sujeito ativo
        
        PARÂMETROS COMO TETO
        
        ● Montante do prejuízo causado
        
        ● Montante do proveito obtido pelo agente ou por terceiro com a prática do delito
        
        DIFERENCIAÇÃO
        
        CONFISCO
        
        não é pena, mas efeito da condenação,
        
        e incide sobre o patrimônio
        ilícito do agente,
        
        constituído pelo produto do crime e pelos instrumentos do
        delito,
        
        desde que estes consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte
        ou detenção constitua fato ilícito.
        
        PERDA DE BENS E VALORES
        
        incide sobre
        o patrimônio lícito do condenado, sendo, portanto, uma pena propriamente dita
      - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE
        
        serviços à comunidade ou a entidades públicas
        
        TAMBÉM VALE a entidade
        privada, desde que possua destinação social.
        
        NÃO ADMITE TRABALHO EM IGREJAS
        
        POIS VIOLA O ESTADO LAICO
        
        a atribuição de tarefas gratuitas
        ao condenado
        
        somente
        cabível nas condenações a pena privativa de liberdade superior a 06 meses.
        
        e as tarefas sejam atribuídas de acordo com as aptidões do
        condenado
        
        O sistema de cumprimento adotado pelo CP é o da hora-tarefa, ou seja, cada hora de
        tarefa realizada será computada como um dia da condenação.
        
        à razão de uma hora de tarefa por dia de
        condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho.
        
        se A pena aplicada for superior a um ano, para que não se torne muito extensa, poderá ser cumprida em menor tempo, mas nunca inferior à metade.
        
        EX
        
        PODE CUMPRIR 2 HRS POR DIA, PARA CUMPRIR A PENA EM MENOS TEMPO
        
        PORÉM, NUNCA INFERIOR A METADE DO TEMPO
        
        não pode, ainda, ser vexatória, humilhante ou possuir qualquer outra característica
        contrária à sua finalidade.
      - INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS
        
        penas restritivas de direitos específicas
        
        I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de
        mandato eletivo;
        
        quando o crime for cometido no exercício do cargo ou função
        pública,
        
        II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de
        habilitação especial, de licença ou autorização do poder público;
        
        quando o crime for cometido no exercício de atividade que dependa de habilitação
        especial, licença ou autorização do poder público
        
        o crime praticado DEVE GUARDAR relação com o
        exercício da atividade PROFISSIONAL.
        
        Não devemos confundir esta pena com o efeito da condenação previsto no art. 92, I do
        CP.
        
        III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo.
        
        A pena de suspensão de autorização ou habilitação para dirigir veículo (inciso III) somente
        se aplica nos casos de crimes culposos cometidos no trânsito.
        
        Não devemos confundir esta pena com o efeito da condenação previsto no art. 92, III do
        CP.
        
        IV - proibição de freqüentar determinados lugares.
        
        pena de difícil
        fiscalização, pois, primeiramente, a Lei não estabeleceu quais são os lugares
        
        DEVEM SER DEFINIDOS PELO JUIZ
        
        ausência de mecanismos hábeis para a realização da fiscalização dificulta demais a aplicação desta pena.
        
        não ofende o princípio da legalidade
        
        V - proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.
        
        esta pena terá como duração o mesmo período da pena privativa de liberdade
        aplicada.
        
        A LEI NAO DEFINE POR QUANTO TEMPO
      - LIMITAÇÃO DO FIM DE SEMANA
        
        RARAMENTE APLICADA
        
        DEVIDO A ESCASSEZ DE CASAS DE ALBERGADO
        
        STJ
        
        não
        
        havendo casa de albergado em que possa ser cumprida, não pode o condenado ser submetido a
        
        estabelecimento prisional, por ser medida mais gravosa que a pena imposta.
        
        obrigação de permanecer, aos
        sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias
        
        em casa de albergado ou outro
        estabelecimento adequado
        
        Durante a permanência poderão ser ministrados ao condenado
        cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas
  - - - pagamento de determinada quantia em dinheiro e destinada ao Fundo Penitenciário Nacional.
    - - DIA-MULTA
        
        ENTRE
        
        1/30 (um trigésimo) e
        
        5 vezes
        o valor do maior salário mínimo vigente À ÉPOCA DO FATO!
      - sistema BIFÁSICO,
        no qual o Juiz:
        
        ⇒ Primeiro fixa a quantidade de dias-multa.
        
        A quantidade de dias-multa é calculada com base no fato criminoso e na personalidade
        do agente (circunstâncias do art. 59 do CP).
        
        ⇒ Depois, fixa o valor de cada dia multa
        
        O valor de cada dia-multa é fixado com base na situação econômica do infrator.
        
        Além disso,
        
        a pena de multa pode ser aumentada até o triplo,
        
        caso, mesmo sendo
        aplicada ao máximo, o Juiz considere que ela ainda é insuficiente.
        
        exercício do princípio da individualização da pena
        
        esse sistema de aplicação da pena de multa é genérico, ou
        subsidiário.
        
        nada impede que a Legislação Especial, e até mesmo o CP, prevejam
        situações especiais nas quais o critério para a aplicação da pena de multa seja outro.
    - - deve se dar em até 10 dias a contar do trânsito em
        julgado da sentença
      - podendo o Juiz, considerando as circunstâncias e a requerimento do
        condenado, permitir o parcelamento do seu pagamento
      - a pena de multa PODE SER descontada diretamente na remuneração
        do condenado,
        
        SALVO
        
        na hipótese de ter sido aplicada cumulativamente com a pena privativa de LIBERDADE
        
        NÃO PODE INCIDIR SOBRE RECURSOS QUE SEJAM
        INDISPENSÁVEIS AO SUSTENTO DO INFRATOR E DE SUA FAMÍLIA
      - EM CASO DE NÃO PAGAMENTO
        
        não pode haver conversão em pena privativa de liberdade , muito menos reconversão
        
        a multa será considerada como dívida de valor
        
        aplicando-se-lhe as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública.
        
        a multa deverá ser executada perante o Juízo
        da execução penal
    - - MORTE DO INFRATOR
        
        aplicada pena de multa e sobrevindo a morte do infrator,
        
        estará
        extinta a punibilidade
        
        não se pode estender os efeitos da pena aos sucessores do infrator
        
        A CF RESSALVA APENAS
        
        a obrigação de reparar o dano e o perdimento de bens.
      - DOENÇA MENTAL DO INFRATOR
        
        ficará
        suspensa a pena de multa.
- - - - ADOTADO NO BR PELO CP
      - entende-se que a pena deve servir
        
        como castigo (punição) ao infrator,
        
        e como medida de prevenção, tanto em relação à sociedade quanto ao próprio infrator (prevenção geral e especial).
    - - ESPÉCIES DE PREVENÇÃO
        
        PREVENÇÃO ESPECIAL
        
        – Não se destina à sociedade, mas ao infrator, de forma a
        prevenir a prática da reincidência
        
        POSITIVA
        
        quando a preocupação está voltada à ressocialização do condenado
        
        NEGATIVA
        
        quando busca
        intimidar o condenado, de forma a que ele não cometa novos delitos por medo
        
        PREVENÇÃO GERAL
        
        Busca controlar a violência social, de forma a despertar na
        sociedade o desejo de se manter conforme o Direito
        
        POSITIVA
        
        quando
        simplesmente se busca reafirmar a vigência da Lei penal.
        
        NEGATIVA
        
        quando busca criar um sentimento de medo perante a Lei penal,
      - Pune-se o agente não para castigá-lo, mas para prevenir a prática de novos crimes.
    - - A pena é mero instrumento para a realização da vingança
        estatal
      - Não há nenhuma finalidade educacional de
        reinserção do indivíduo à vida social.
      - pune-se o agente simplesmente porque ele cometeu uma transgressão à
        ordem estabelecida e deve ser castigado por isso