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1 PRINCÍPIOS EXPRESSOS - Coggle Diagram

- - - - HIPÓTESE
        
        CONSEQUÊNCIA LÓGICA
      - RELATOS OBJETIVOS
      - adequação à regra jurídica
        
        SUBSUNÇÃO
        
        TUDO OU NADA
    - - MAIOR GRAU DE ABSTRAÇÃO
        
        GENERALIDADE
        
        CONCEITOS MAIS AMPLOS
        
        INDETERMINAÇÃO
      - adequação ao princípio jurídico
        
        PONDERAÇÃO
        
        UTILIZADO TAMBEM EM CASO DE CONFLITO ENTRE DOIS OU MAIS PRINCÍPIOS
      - FUNÇÃO
        
        CONFERIR UNIDADE
        
        HARMONIA
      - POSSUEM FORÇA COGENTE
        
        devem ser obrigatoriamente observados
      - NÃO HÁ HIERARQUIA MATERIAL ENTRE OS PRINCÍPIOS
- - - - segundo a lei
        
        (secundum legem)
      - nunca de forma contrária à lei
        
        (contra legem)
      - E além da lei
        
        (praeter legem)
  - - - ou, pelo menos, autorização legal
    - - a administração pública somente poderá agir:
        
        segundo a lei
        
        (secundum legem)
        
        NUNCA
        
        ou além da lei
        
        praeter legem)
        
        de forma contrária à lei
        
        (contra legem)
  - - - a face negativa da legalidade
      - a administração pública não pode agir contrariamente à lei
    - - a juridicidade seria uma ampliação da legalidade, impondo que a Administração siga o Direito como um todo,
        
        não se limitando à mera observância das regras previstas na literalidade da lei.
    - - com conteúdo mais restritivo
        
        representa o lado positivo da legalidade
        
        reforça a ideia de que somente a lei inova o ordenamento jurídico
- - - - exigE que a atuação administrativa sempre tenha como fim o interesse público
        
        não se deve buscar o interesse próprio ou de terceiros
        
        apenas a finalidade pública
      - PRINCÍPIO DA ISONOMIA
        
        a Administração deve assegurar tratamento igualitário a todos que se encontrem na mesma situação
      - ausência de subjetividade na atuação administrativa
        
        proíbe favoritismos ou perseguições por parte do gestor público
        
        objetividade no atendimento ao interesse público
      - DESVIO DE FINALIDADE
        
        TORNA O ATO NULO
        
        TORNA O ATO INVÁLIDO
      - EXCEÇÕES
        
        ATOS ADMINISTRATIVOS NEGOCIAIS E CONTRATOS PÚBLICOS
        
        o interesse particular está alinhado ao interesse público
        
        nem sempre os interesses público e privado são antagônicos.
        
        situações em que interesses particulares não estarão em conflito com o interesse público
      - impessoalidade em relação aos administrados
    - - “vedação à pessoalização das realizações da administração pública
        
        PUBLICIDADE NÃO PODE CONTER
        
        nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos
      - STF
        
        não admite flexibilização por norma infraconstitucional
      - AO INFRINGIR
        
        além de ser conduta ilícita
        
        passou a ser enquadrada como ato de improbidade administrativa,
        
        na modalidade violação a princípio
      - impessoalidade em relação à própria administração
      - TEORIA DA IMPUTAÇÃO
        
        atos dos funcionários públicos
        
        não devem ser imputados aos próprios funcionários que os praticam
        
        mas à entidade
        
        ao órgão da administração pública ao qual estão vinculados
  - - - OBJETIVAM AS CONTRATAÇÕES
      - IMPEDE O SUBJETIVISMO NAS ESCOLHAS
    - - visam a afastar o conflito de interesses nas decisões administrativas
    - - fila de credores para pagamento
- - - - PRECEITO JURÍDICO ERIGIDO PELA CF
    - - DIRERE DA MORAL COMUM, INDIVIDUAL E SUBJETIVA
      - NÃO DEPENDE DE CONVICÇÕES DO AGENTE
    - - SE DISCUMPRIDO
        
        IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        
        CRIME DE RESPONSABILIDADE
        
        NO CASO DO PR
  - - - PADRÕES ÉTICOS
        
        BOA-FÉ
  - - - PERMITE-SE NOMEAÇÃO DE PARENTES
      - PORÉM, DEVE HAVER
        
        NOMEAÇÃO em razão de suas qualidades técnicas
      - NÃO DEVE HAVER:
        
        utilização da natureza política do cargo para se
        fraudar a lei
        
        troca de favores
    - - EX: CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS (TC)
    - - MODALIDADE VIOLAÇÃO À PRINCÍPIO
        
        OFENDE OS PRINCÍPIOS DE
        
        IMPESSOALIDADE
        
        MORALIDADE
        
        EFICIÊNCIA
    - - VEDA
        
        PARENTES ATÉ 3°, INCLUSIVE, DA AUTORIDADE/SERVIDOR NOMEANTE
        
        NEPOTISMO CRUZADO E TRANSVERSO
        
        QUALQUER PODER
        
        QUALQUER ESFERA DE GOVERNO
        
        CARGOS EM COMISSÃO
        
        FUNÇÕES DE CONFIANÇA
      - EXCEÇÃO
        
        SERVIDOR DEVIDAMENTE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
      - CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS
        
        TEM NATUREZA ADMINISTRATIVA
        
        ENTRA NA REGRA DE PROIBIÇÃO À PRATICA DE NEPOTISMO
  - - - PRINCÍPIO DA PROBIDADE
- - - - tem início o cômputo dos prazos
        
        e o ato começa a produzir efeitos externos
        
        SÓ PRODUZ EFEITOS EXTERNOS APÓS A PUBLICAÇÃO OFICIAL
        
        SEM A PUBLICAÇÃO
        
        O ATO ADM É CONSIDERADO VÁLIDO
        
        tão-somente deixa de produzir efeitos perante terceiros
  - - - a publicação é apenas uma das várias formas de
        se concretizar a publicidade dos atos administrativos
      - publicação consiste na divulgação dos atos por meio da imprensa oficial
    - - CONCEITO MAIS AMPLO
  - - - PUBLICAÇÃO RESUMIDA DE CONTRATOS ADM SOB A L8666
      - A PUBLICAÇÃO RESUMIDA É CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA A SUA EFICÁCIA
  - - - DIREITO DE PETIÇÃO
      - CERTIDÕES
      - DIVULGAÇÃO DE OFÍCIO
  - - - DIVULGAÇÃO DE REMUNERAÇÃO INDIVIDUAL DOS SERVIDORES
      - DIVULGAÇÃO DE VERBAS PARA EXERCÍCIO DE PARLAMENTAR, INCLUSIVE INDENIZATÓRIAS
      - DIVULGAÇÃO DOS VOTOS DE CADA PARLAMENTAR EM PROCESSO DE IMPEACHMENT
      - DIVULGAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS CONCEDIDAS A PARTICULARES, MESMO QUE MEDIANTE EMPRÉSTIMO
        
        BANCOS DEVEM ENVIAR INFORMAÇÕES AO MP
      - TCU DIVULGAR MEDIANTE SITE PÚBLICO AS CONTAS PÚBLICAS COM DADOS FINANCEIROS E TRIBUTÁRIOS DOS ENTES FEDERADOS
- - - - espera-se o melhor desempenho possível de suas atribuições
    - - exige-se a maior racionalidade possível
  - - - JUCIDIAL
        
        DUAS CORRENTES
        
        Carvalho Filho
        
        o Poder Judiciário não pode
        
        invocar exclusivamente
        
        o princípio da eficiência para invalidar um ato administrativo
        
        Lucas Rocha Furtado
        
        o princípio da eficiência não deve possuir status diferenciado
        
        deve também ser suscetível de controle judicial
      - TRIBUNAIS DE CONTAS
        
        auxiliares do Controle Externo
        
        PODEM REALIZAR o controle da eficiência da atuação administrativa
  - - - MAIS RESULTADOS
      - MENOS DESPERDÍCIOS E CUSTOS
      - avaliação do custo-benefício da ação estatal
    - - atingimento dos objetivos e metas previamente estabelecidos
    - - alcance de resultados para a população afetada
      - IMPACTO FINAL ESPERADO
        
        MAIS ABRANGENTE QUE A META
  - - - POPULAÇÃO ATIVA
        
        as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral,
      - asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica,
        
        externa e interna, da qualidade dos serviços
      - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo
    - - expressamente estabelecem
      - desburocratização, a inovação, a transformação digital e a participação do cidadão
      - como mecanismos de se aumentar a eficiência estatal
    - - redução dos controles das atividades-meio, e o aumento dos controles finalísticos (resultados institucionais)
    - - condição para a aquisição de estabilidade
  - - - não apenas com base no valor gasto,
      - mas também em termos de resultados alcançados