Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Seguridade Social - Coggle Diagram

- - - - A lei não prejudica o direito adquirido
  - - - Mais aplicado à assistência social
    - - Valor nominal
    - - Lei 8.213/91 art. 3º
        
        6 representantes do Governo Federal
        
        3 aposentados
        
        3 empregadores
        
        3 trabalhadores em atividade
    - - Parágrafo 5º
        
        Princípio da preexistência do custeio em relação ao benefício ou serviço (da contrapartida)
        
        Nenhum benefício pode ser criado, majorado ou estendido sem a fonte de custeio total
      - Parágrafo 6º
        
        Princípio da anterioridade nonagesimal ou noventena ou anterioridade (ou mitigada)
        
        As contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos 90 dias da data de publicação da lei que as houver instituído ou modificado
        
        Exceção: não pode cobrar imposto no mesmo exercício financeiro em que foi publicado, somente no seguinte
      - Parágrafo 3º
        
        Princípio da vedação de contratar ou receber benefícios
        
        Pessoa jurídica em débito com a seguridade social não pode contratar com o Poder Público nem receber benefícios ou incentivos ficais ou creditícios
      - Seguridade social financiada pela sociedade direta e indiretamente
        
        Trabalhador
        
        Receita de concurso de prognóstico (loteria)
        
        5% recolhido para seguridade social não é realizado pelo poder público
        
        Quando organizada pelo poder público, renda líquida é destinada à seguridade social
        
        5% de apostas de prado de corrida vai para seguridade social
        
        Empresas/ empregador
        
        Receita Federal do Brasil fiscaliza Senac, Senai, Sesi... 3,5% do que se arrecada vai para a RFB para o FundoEspecial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização
        
        Importador de bens ou serviços
        
        50% da apreensão de bens provenientes de tráfico de entorpecentes. Aplicadas ao tratamento de viciados
        
        40% do resultado dos leilões apreendidos pela receita federal
        
        Seguradoras de veículos terrestres repassam 50% do valor do prêmio destinado ao SUS
      - Parágrafo 1º
        
        Dinheiro da União vai para seguridade social dos Estados e Municípios.
        
        Dinheiro dos Estados e Municípios não vai para União
      - Parágrafo 2º
        
        Proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada, tendo em vista as metas e prioridades, assegurada a cada área a gestão dos seus recursos
        
        Lei de diretrizes orçamentárias
      - Parágrafo 4º
        
        A lei poderá instituir outras fontes destinada a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social
        
        Obedecer disposto no art. 154.
        
        Mediante lei complementar, imposto não previsto em artigo anterior, não cumulativo, não pode usar fato gerador ou base de cálculo de contribuição que já existe
      - Parágrafo 7º
        
        Isentas de contribuição para seguridade social, as entidades beneficentes de assistência social
      - Parágrafo 8º
        
        Segurado especial (produtor rural e pescador artesanal)
        
        Contribui sobre a comercialização do que comercializa
      - Parágrafo 9º
        
        As contribuições das empresas poderão ter alíquotas diferenciadas (inciso I do caput)
        
        Pode ter base de cálculo diferenciada na alínea b e c
        
        Receita/ faturamento e lucro.
      - Parágrafo 10º
        
        A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o SUS e ações de assistência social da União para Estados, DF e Municípios, e dos Estados para municípios
      - Parágrafo 11º
        
        Vedado moratória e parcelamento superior a 60 meses
        
        Remissão e anistia da dívida por lei complementar
      - Parágrafo 12º
        
        A lei definirá os setores da atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma de faturamento
        
        Contribuição do importador será não-cumulativa
      - Parágrafo 14º
        
        O segurado só terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência igual ou superior à contribuição mínima mensal para categoria
        
        Assegurado o agrupamento de contribuições inferiores ao mínimo mensal
- - - - Previdência social
      - Assistência social
      - Saúde
- - - - 1824 - 1ª Constituição
        
        1835 - Montepio geral dos servidores do estado
        
        Constituição de 1891
        
        1923 - Lei Eloy Chaves
        
        Caixas de aposentadoria e pensão aos ferroviários
        
        1933 - Instituto de Aposentadoria e Pensão (IAP)
        
        1960 - Lei orgânica da Previdência Social
        
        2 more items...
        
        Unifica as CAP's por categorias
        
        Decreto 4.682 de 24 de janeiro de 1923
        
        Aposentadoria por invalidez ou tempo de serviço, pensão por morte, medicamentos com preços especiais, socorros médicos