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AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROMOÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA NO ESTADO…
AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROMOÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA NO ESTADO DE RONDÔNIA E EFEITOS NO DESENVOLVIMENTO DE REGIÕES DE DIFÍCIL ACESSO
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Introdução
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Nível Nacional - CNJ (Recomendação 130/2022 e resolução 508/2023): Instalação de Pontos de Inclusão Digital (PID) em cidades, povoados, aldeias e distritos que não sejam sedes de comarca
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Necessidade de Controle Social e Avaliação da Efetividade: Orçamento de R$ 21.255.956,28 para construção de mais 7 fóruns digitais (LOA, 2023)
Hipótese
a implementação da política tenha contribuído para a diminuição de disparidades regionais, com impacto sobre outras dimensões de desenvolvimento regional sustentável (social, econômica e ambiental)
Objetivos
Geral:
Avaliar a efetividade das Políticas Públicas desenvolvidas no Estado de Rondônia para promoção do Acesso à Justiça em localidades de difícil acesso, bem como a relação destas com o Desenvolvimento Regional e Sustentável, das comunidades e indivíduos atingidos
Específicos
Identificar às metodologias de avaliação de política pública bem como os mecanismos de avaliação aplicáveis ao tipo de Política Pública;
Avaliar as relações de variáveis sociodemográficas com indicadores relacionados aos conceitos de acesso à justiça (Índices de Acesso à Justiça, Índices de Atendimento à Demanda, Taxas de Congestionamento), entre outros buscando identificar relações relevantes para a discussão do tema
Avaliar os resultados, principais demandas atendidas e impactos sobre os indivíduos e comunidades atendidas, pelas Políticas Públicas de acesso à justiça implementadas pelo PJRO em localidades remotas
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Resultados Esperados
Identificar o método de avaliação mais aplicável à Política Pública; Identificar a contribuição do acesso à justiça nas diferentes dimensões do Desenvolvimento Sustentável; Levantar demandas e lacunas a serem aproveitadas pela Política Pública
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