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PROCESSO DE EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE DECISÃO CONTRA A EXECUÇÃO FISCAL -…
PROCESSO DE EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE DECISÃO CONTRA A EXECUÇÃO FISCAL
Petição inicial
Independe de requerimento
Encaminhada ao judiciário
Certidão de Dívida Ativa
Contestação
Prazo de 5 dias
Pagamento do débito
Penhora do patrimônio
Executado oferece bens
Avaliados por um Oficial de Justiça
Depositário
Executado não paga e não indica bens
Penhora de bens
Exceto os bens impenhoráveis
Alienação de qualquer bem penhorado
Leilão público
Fazenda Pública pode adjudicar os bens
Outros tipos de penhora
Crédito online
Faturamento da empresa
Ações
Veículos
Imóveis
Discussão do débito
Embargos em 30 dias
Penhora suficiente para garantir o valor do crédito