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CUMPRIMENTO DE DECISÃO - Coggle Diagram
CUMPRIMENTO DE DECISÃO
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Dever de pagar quantia certa
Demonstrativo discriminado e atualizado do crédito
Nome completo e o número de inscrição no CPF ou CNPJ do exequente
Índice de correção monetária adotado
Juros aplicados e as respectivas taxas
Termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizado
Periodicidade da capitalização dos juros
Especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados
Intimação
Pessoa de seu representante judicial
Carga
Remessa
Meio eletrônico
Impugnação
Prazo de 30 dias
Mesmos autos
Matérias de arguição
Falta ou nulidade da citação
Ilegitimidade de parte
Inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação
Excesso de execução ou cumulação indevida de execuções
Incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução
Qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação
Não impugnada a execução ou rejeita as arguições
Expedição de precatório
Pagamento de obrigação de pequeno valor em 2 meses
CONTRA A EXECUÇÃO FISCAL