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Apropriação Indébita - Coggle Diagram

- - - - Art. 168 (Apropriação Indébita)
        Apropriar-se de coisa alheia móvel,
        de que tem posse ou detenção:
        Pena- Reclusão, de 1 a 4 anos, e multa
      - Art.168-A (Apropriação Indébita Previdenciária)
        Deixar de repassar à previdência social as
        contribuições recolhidas dos contribuintes,
        no prazo e forma legal ou convencional:
        Pena -Reclusão, de 2 a 5 anos, e multa
      - Art. 169 (Apropriação de Coisa Havida por Erro
        Caso Fortuitoou Coisa de Natureza)
- - - - Cria o Art. 168
      - Lei 9.983 de 14/07/2000
        
        Cria o Art. 168-A
- - - - Atos preparatórios
        
        Não se pune
        Exceto em caso de
        se tratar de crime em si
      - Não se pune